AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM TUTELA DE URGÊNCIA

A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.

Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.

Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.

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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX/XXXX

de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliado à XXXX, CEP: XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX e RG nº XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, CEP XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DO JUÍZO 100% DIGITAL

De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo.

Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o do autor, endereço eletrônico: XXXX.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Conforme se extrai da dicção literal do art. 98 do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça.

Ainda, conforme dispõe o art. 99 do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.

É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível não se impõe o pagamento e custas. Entretanto, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº. XXXX, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.

Diante disso, se dimana dos autos que a Autora é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento.

A jurisprudência não cambaleia a firme posição no sentido de que a mera declaração é suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Veja-se:

APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Parte que se declara pobre, que aufere salário de pouco mais de R$ XXXX reais mensais, e que é isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente, e de que, portanto, é merecedora da gratuidade de justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.

Diante do exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita, no caso de eventual interposição de recurso perante este ínclito Juizado Especial Cível OU Federal devendo tal requerimento ser apreciado já no Julgamento em primeira instância.

DOS FATOS

No início deste ano o Autor foi surpreendido ao tomar conhecimento da existência de uma conta de energia elétrica registrada em seu nome, vinculada ao endereço XXXX, endereço este que DESCONHECE completamente, no qual jamais residiu, não possuindo qualquer relação com o imóvel ou com o suposto contrato de fornecimento de energia elétrica.

Ressalte-se que o Autor nunca solicitou ligação de energia, nunca firmou contrato, não assinou qualquer documento, tampouco autorizou terceiros a fazê-lo em seu nome, sendo a situação descoberta por mero acaso, quando foi informado acerca da existência de débito em aberto e da iminente negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (XXXX).

Ao buscar esclarecimentos, o Autor entrou em contato com a Ré, comunicando expressamente que não reconhecia a dívida, bem como que não possuía qualquer vínculo com o endereço indicado, requerendo o cancelamento da conta e a regularização da situação.

Contudo, mesmo após a ciência inequívoca da irregularidade, a Ré permaneceu inerte, mantendo o débito ativo e encaminhando notificação de negativação, expondo o Autor a constrangimento e insegurança.

A conduta da Ré agravou-se na medida em que o Autor verificou que seu nome já se encontrava negativado, sem qualquer prévia ciência, em decorrência de dívida manifestamente indevida, o que lhe causou profundo abalo, transtornos e sensação de impotência, diante da utilização indevida de seus dados pessoais.

Fica evidente, portanto, que o Autor está sendo indevidamente cobrado por obrigação que jamais contraiu, suportando os efeitos de uma falha grave na prestação do serviço da Ré, que não adotou os cuidados mínimos necessários para a correta identificação do verdadeiro responsável pelo consumo de energia elétrica.

DO DIREITO

1. Da Aplicabilidade do CDC

A relação estabelecida — ainda que indevidamente — entre as partes insere-se no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a Ré é concessionária de serviço público essencial, prestando serviço mediante remuneração, e o Autor figura como consumidor por equiparação.

Nos termos do artigo 17 do CDC, equipara-se a consumidor toda pessoa exposta às práticas previstas no Código, razão pela qual mesmo inexistindo contratação válida, o Autor é protegido pelas normas consumeristas, sobretudo diante da utilização indevida de seus dados pessoais.

2. Da Inexistência de Relação Jurídica e da Inexigibilidade do Débito

É incontroverso que o Autor jamais solicitou fornecimento de energia elétrica, nunca residiu no endereço vinculado à conta, tampouco firmou contrato ou autorizou terceiros a fazê-lo em seu nome, inexistindo qualquer manifestação válida de vontade capaz de gerar obrigação jurídica.

Nos termos do artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito e manifestação de vontade, requisito este absolutamente ausente no caso concreto.

Dessa forma, inexistindo relação contratual, inexiste obrigação de pagamento, sendo manifestamente inexigível o débito imputado ao Autor, devendo ser declarada a nulidade da cobrança realizada pela Ré.

Ressalte-se que compete exclusivamente à Ré o ônus de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 14 do CDC, não podendo o consumidor ser penalizado por falhas nos mecanismos de controle e segurança da concessionária.

3. Da Responsabilidade Objetiva da Ré – Falha na Prestação do Serviço

A Ré responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

No caso em análise, restou caracterizada inequívoca falha na prestação do serviço, consubstanciada:
• na abertura de conta de energia elétrica sem a devida verificação da identidade do real titular;
• na utilização indevida dos dados pessoais do Autor;
• na manutenção da cobrança mesmo após comunicação expressa da irregularidade.

Eventual alegação de fraude por terceiros não afasta a responsabilidade da Ré, tratando-se de fortuito interno, inerente à atividade desempenhada, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça.

4. Da Negativação Indevida e da Violação aos Direitos da Personalidade

A inscrição do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes, decorrente de dívida inexistente, configura ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, bem como afronta direta aos direitos da personalidade, especialmente à honra e à imagem, protegidos pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a negativação indevida gera dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação do prejuízo.

Ainda que o Autor tenha tomado ciência da negativação posteriormente, o dano decorre do próprio ato ilícito praticado pela Ré.

5. Da Obrigação de Fazer

Diante da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito imputado ao Autor.

Nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor não pode ser exposto a cobrança indevida.

Assim, deve a Ré ser compelida a:
• abster-se de realizar novas cobranças relacionadas ao débito discutido;
• promover a exclusão definitiva do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito;
• reconhecer a inexigibilidade da cobrança;
• realizar o cancelamento da vinculação do nome do Autor ao imóvel objeto desta lide.

DOS DANOS MORAIS

A conduta da Ré ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano, configurando verdadeiro ato ilícito.

Requer-se a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ XXXX, valor este que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da indenização.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Requer-se, portanto, a concessão da tutela de urgência para determinar que a Ré:
a) proceda à imediata exclusão do nome do Autor dos cadastros de restrição ao crédito;
b) abstenha-se de realizar quaisquer cobranças;
c) se abstenha de promover nova inscrição do nome do Autor.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. A concessão da gratuidade de justiça em caso de recurso;

2. A citação da ré;

3. A concessão da tutela antecipada;

4. A adoção do juízo 100% digital;

5. A inversão do ônus da prova;

6. A procedência total da ação;

7. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ XXXX;

8. A produção de provas;

9. Que todas as publicações sejam em nome do advogado XXXX, OAB/XXXX XXXX.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ XXXX.

Nestes termos,
Pede deferimento.

XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.

XXXX
OAB/XXXX XXXX

XXXX
OAB/XXXX XXXX