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AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ
XXX, brasileira, solteira, assistente administrativo, nascida em XX/XX/XXXX, filha de XXX e XXX, portadora do RG XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliada à Rua XXX, Bairro XXX, CEP XXX, Rio de Janeiro/RJ, endereço eletrônico: XXX@XXX.com, através de seus advogados que a esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANO MORAL
Em face de XXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede na Rua XXX, Bairro XXX, Rio de Janeiro/RJ, CEP XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme se extrai da dicção literal do art. 98 do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça.
Ainda, conforme dispõe o art. 99 do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.
Diante do exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição financeira suficiente para custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita.
II. DO JUÍZO 100% DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde, caso Vossa Excelência entenda por ser necessária a designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios eletrônicos acima declinados.
III. DOS FATOS
A autora celebrou contrato de locação de veículo com a empresa Ré, tendo como objeto o veículo XXX, placa XXX. A retirada do automóvel ocorreu em XX/XX/XXXX, estando prevista a devolução para XX/XX/XXXX. O veículo foi locado para possibilitar o deslocamento da autora, acompanhada de seu esposo e de sua irmã, até a cidade de XXX.
No entanto, em XX/XX/XXXX, a autora sofreu uma pequena colisão com o veículo, ocasionando danos à lataria. A central indicou que o custo do seguro para reparação seria de R$ XXX (valor por extenso), mas posteriormente informou que o valor seria de R$ XXX (valor por extenso).
Seguindo orientações, a autora encaminhou o veículo a uma oficina de confiança, onde foram realizados os reparos necessários. No entanto, um agente da Ré retirou o veículo sem qualquer justificativa plausível antes do término do contrato, deixando a autora desamparada.
Como consequência, a autora ficou sem o veículo e foi obrigada a se deslocar utilizando transporte público e aplicativos de transporte privado, acumulando despesas imprevistas e enfrentando transtornos.
IV. DOS FUNDAMENTOS
1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A presente demanda trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Conforme o art. 6º, VIII, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova.
2. DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E PROVAS ACOSTADAS
A autora contesta a falha na prestação de serviço, que resultou na retirada arbitrária do veículo antes da data estipulada no contrato, sem oferecer um carro reserva. Assim, requer a declaração de inexistência do débito no valor de R$ XXX (valor por extenso).
3. DOS DANOS MATERIAIS
A autora sofreu prejuízos financeiros devido à conduta da Ré. As despesas comprovadas incluem:
- Uber: R$ XXX (valor por extenso)
- Aplicativo 99: R$ XXX (valor por extenso)
- Passagens: R$ XXX (valor por extenso)
Totalizando R$ XXX (valor por extenso).
4. DOS DANOS MORAIS
A conduta da Ré violou os direitos da autora, causando transtornos e sofrimento emocional. Diante da gravidade dos fatos, requer a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ XXX (valor por extenso), de acordo com o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.
V. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
- A concessão da gratuidade de justiça;
- O deferimento do juízo 100% digital;
- A citação da parte Ré para contestar a presente, sob pena de revelia;
- A declaração de inexistência de débitos da autora com a Ré, reconhecendo como indevido o débito de R$ XXX (valor por extenso);
- A condenação da Ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ XXX (valor por extenso);
- A condenação da Ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ XXX (valor por extenso);
- A produção de provas por todos os meios em direito admitidos;
- Que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado XXX, OAB/RJ XXX.
Dá-se à causa o valor de R$ XXX (valor por extenso).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Rio de Janeiro, XX de janeiro de XXXX.
XXX
OAB/RJ XXX
