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AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXX/XXX
XXX, brasileira, divorciada, aposentada, nascida em XX/XX/XXXX, filha de XXX e XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX, portadora da cédula de identidade RG nº XXX, residente e domiciliada na XXX, nº XXX, casa XXX, XXX, XXX, CEP: XXX, endereço eletrônico: XXX, Tel.: XXX, vem, através de seus advogados que esta subscrevem, conforme procuração anexa, com endereço profissional constante no rodapé, propor a presente:
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de:
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XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede na XXX, CEP: XXX, endereço eletrônico: XXX;
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XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede na XXX, CEP: XXX, endereço eletrônico: XXX;
DAS PRELIMINARES DO JUÍZO 100% DIGITAL
A autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação:
● do patrono, endereço eletrônico: XXX; e ● da autora, endereço eletrônico: XXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Conforme se extrai da dicção literal do art. 98 do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispuser de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça.
Ainda, conforme dispõe o art. 99 do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.
DOS FATOS
A Autora, XXX, idosa aposentada, foi surpreendida com débitos indevidos realizados diretamente em sua conta bancária junto ao XXX, nos meses de XXX, XXX e XXX de XXX, no valor de R$ XXX por mês, sob a identificação de “XXX”. Tais cobranças foram feitas sem qualquer solicitação, autorização ou vínculo contratual firmado com a Autora, configurando prática abusiva e lesiva.
Conforme comprovam os extratos bancários anexos, os débitos ocorreram nos dias XXX de XXX, XXX de XXX e XXX de XXX de XXX, totalizando R$ XXX. Apesar de solicitados, os valores não foram restituídos, configurando não apenas enriquecimento ilícito, mas também a violação aos direitos básicos do consumidor.
DOS FUNDAMENTOS DA APLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
A Autora nunca contratou qualquer serviço com as Rés que justificasse os débitos realizados em sua conta bancária. Apesar disso, foram descontados os valores de R$ XXX nos meses de XXX, XXX e XXX de XXX, sob a identificação de “XXX”.
Requer, portanto, a declaração da inexistência do débito no valor total de R$ XXX, bem como a condenação das Rés à repetição de indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, dada a má-fé evidenciada pela prática abusiva de descontos não autorizados.
DO DANO MORAL
Requer-se a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ XXX, considerando os abalos suportados pela Autora, sua condição de idosa e a necessidade de se aplicar o caráter pedagógico-punitivo da condenação, com atualização monetária desde a data do arbitramento e juros legais desde a citação.
DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer:
a) que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXX, OAB/XXX, sob pena de nulidade; b) a adoção do juízo 100% digital; c) o deferimento da gratuidade de justiça em sede de recurso; d) seja determinada a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90; e) O reconhecimento da inexistência de débito relacionado às cobranças de “XXX” efetuadas na conta da Autora nos meses de XXX, XXX e XXX de XXX, no valor total de R$ XXX. f) A condenação solidária das Rés à repetição de indébito, no montante de R$ XXX, acrescido de correção monetária e juros legais desde a data de cada desconto. g) A condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ XXX.
DO VALOR DA CAUSA Atribui-se à causa o valor de R$ XXX.
Nestes termos, Pede Deferimento.
XXX, XX de XXX de XXXX.
XXX OAB XXX
XXX OAB XXX
