Ação Declaratória de Inexistência de Débito por Cobrança Indevida e Negativação Ilegal

A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.

Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.

Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.

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📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650

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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX/XXXX

XXXX, brasileiro, solteiro, XXXX, nascido na data de XX/XX/XXXX, filho de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliado à XXXX, CEP: XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX e RG nº XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, CEP XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DO JUÍZO 100% DIGITAL

De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o do autor, endereço eletrônico: XXXX.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Conforme se extrai da dicção literal do art. XXXX do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça. Ainda, conforme dispõe o art. XXXX do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.

É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível não se impõe o pagamento de custas. Entretanto, conforme arts. XXXX da Lei nº XXXX, para o processamento de recurso se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.

Diante disso, se dimana dos autos que a Autora é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento. A jurisprudência não cambaleia a firme posição no sentido de que a mera declaração é suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Veja-se:

APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Parte que se declara pobre, que aufere salário de pouco mais de R$ XXXX mensais, e que é isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente, e de que, portanto, é merecedora da gratuidade de justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.

Diante do exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita, no caso de eventual interposição de recurso perante este ínclito Juizado Especial Cível OU Federal, devendo tal requerimento ser apreciado já no julgamento em primeira instância.

DOS FATOS

No início deste ano o Autor foi surpreendido ao tomar conhecimento da existência de uma conta de energia elétrica registrada em seu nome, vinculada ao endereço XXXX, endereço este que DESCONHECE completamente, no qual jamais residiu, não possuindo qualquer relação com o imóvel ou com o suposto contrato de fornecimento de energia elétrica.

Ressalte-se que o Autor nunca solicitou ligação de energia, nunca firmou contrato, não assinou qualquer documento, tampouco autorizou terceiros a fazê-lo em seu nome, sendo a situação descoberta por mero acaso, quando foi informado acerca da existência de débito em aberto e da iminente negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (XXXX).

Ao buscar esclarecimentos, o Autor entrou em contato com a Ré, comunicando expressamente que não reconhecia a dívida, bem como que não possuía qualquer vínculo com o endereço indicado, requerendo o cancelamento da conta e a regularização da situação. Contudo, mesmo após a ciência inequívoca da irregularidade, a Ré permaneceu inerte, mantendo o débito ativo e encaminhando notificação de negativação, expondo o Autor a constrangimento e insegurança.

A conduta da Ré agravou-se na medida em que o Autor verificou que seu nome já se encontrava negativado, sem qualquer prévia ciência, em decorrência de dívida manifestamente indevida, o que lhe causou profundo abalo, transtornos e sensação de impotência, diante da utilização indevida de seus dados pessoais.

Fica evidente, portanto, que o Autor está sendo indevidamente cobrado por obrigação que jamais contraiu, suportando os efeitos de uma falha grave na prestação do serviço da Ré, que não adotou os cuidados mínimos necessários para a correta identificação do verdadeiro responsável pelo consumo de energia elétrica.

DO DIREITO

1. Da Aplicabilidade do CDC

A relação estabelecida — ainda que indevidamente — entre as partes insere-se no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos XXXX do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a Ré é concessionária de serviço público essencial, prestando serviço mediante remuneração, e o Autor figura como consumidor por equiparação.

Nos termos do artigo XXXX do CDC, equipara-se a consumidor toda pessoa exposta às práticas previstas no Código, razão pela qual mesmo inexistindo contratação válida, o Autor é protegido pelas normas consumeristas.

2. Da Inexistência de Relação Jurídica e da Inexigibilidade do Débito

É incontroverso que o Autor jamais solicitou fornecimento de energia elétrica, nunca residiu no endereço vinculado à conta, tampouco firmou contrato ou autorizou terceiros a fazê-lo em seu nome, inexistindo qualquer manifestação válida de vontade capaz de gerar obrigação jurídica.

Nos termos do artigo XXXX do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige manifestação de vontade, requisito absolutamente ausente no caso concreto.

Dessa forma, inexistindo relação contratual, inexiste obrigação de pagamento, sendo manifestamente inexigível o débito imputado ao Autor.

3. Da Responsabilidade Objetiva da Ré – Falha na Prestação do Serviço

A Ré responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme dispõe o artigo XXXX do Código de Defesa do Consumidor.

Restou caracterizada inequívoca falha na prestação do serviço, consubstanciada:

• na abertura de conta sem verificação da identidade do titular;
• na utilização indevida dos dados pessoais do Autor;
• na manutenção da cobrança mesmo após comunicação expressa da irregularidade.

4. Da Negativação Indevida e da Violação aos Direitos da Personalidade

A inscrição do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes, decorrente de dívida inexistente, configura ato ilícito, nos termos do artigo XXXX do Código Civil, bem como afronta aos direitos da personalidade.

5. Da Obrigação de Fazer

Impõe-se a imposição de obrigação de fazer à Ré, consistente na imediata exclusão do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito, bem como na abstenção de novas cobranças.

DOS DANOS MORAIS

A negativação indevida gera dano moral in re ipsa, sendo dispensável a comprovação de prejuízo concreto.

Diante disso, requer-se a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ XXXX.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do artigo XXXX do Código de Processo Civil, encontram-se presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Diante do exposto, requer-se a concessão de tutela de urgência para determinar que a Ré:

a) proceda à imediata exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos;
b) abstenha-se de realizar cobranças;
c) não promova nova inscrição do nome do Autor.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. Gratuidade de justiça em caso de recurso;

2. Citação da Ré;

3. Concessão da tutela antecipada;

4. Adoção do juízo 100% digital;

5. Inversão do ônus da prova;

6. Procedência total da ação;

7. Condenação por danos morais no valor de R$ XXXX;

8. Produção de provas;

9. Publicações exclusivamente em nome do advogado XXXX, OAB/XX XXXX.

DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito.

DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX.

Nestes termos,
Pede deferimento.

XXXX, XX de XXXX de XXXX.

XXXX
OAB/XX XXXX

XXXX
OAB/XX XXXX