A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
📍 Unidades Físicas:
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📍Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA XXXX/XX
PRIORIDADE – PESSOA IDOSA
XXXX, brasileira, XXXX, XXXX, nascida na data de XXXX, filha de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliada na XXXX, CEP XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX e RG nº XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS
em face de XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, situada na XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO XXXX DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o da autora, endereço eletrônico: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme se extrai da dicção literal do art. XXXX do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça. Ainda, conforme dispõe o art. XXXX do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.
É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível não se impõe o pagamento e custas. Entretanto, conforme arts. XXXX da Lei nº XXXX, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.
Diante disso, se dimana dos autos que a Autora é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento. A jurisprudência não cambaleia a firme posição no sentido de que a mera declaração é suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Veja-se:
APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Parte que se declara pobre, que aufere salário de pouco mais de R$ XXXX reais mensais, e que é isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente, e de que, portanto, é merecedora da gratuidade de justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.
Diante do exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita.
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA
A Autora possui atualmente XXXX anos de idade, conforme documento de identificação acostado aos autos.
Nos termos do art. XXXX do Estatuto do Idoso, é assegurada prioridade na tramitação dos processos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a XXXX anos.
Tal prerrogativa tem por finalidade assegurar maior celeridade na prestação jurisdicional à pessoa idosa, considerando sua condição de maior vulnerabilidade e a necessidade de efetiva proteção de seus direitos.
Dessa forma, requer-se que seja reconhecida a prioridade na tramitação do presente feito.
DOS FATOS
A Autora é consumidora dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela Ré, mantendo regular relação contratual há anos, sempre honrando pontualmente o pagamento de todas as faturas emitidas.
Trata-se de senhora idosa, atualmente com XXXX anos de idade, que reside no imóvel onde se encontra instalada a unidade consumidora.
Durante todo o período de fornecimento, a Autora sempre recebeu as faturas emitidas pela concessionária e efetuou o pagamento dentro do prazo.
Ocorre que, em determinado momento, funcionários da concessionária Ré compareceram à rua onde reside a Autora para realizar intervenções técnicas em poste de energia pertencente a outro morador da localidade.
Após essa intervenção, as faturas passaram a apresentar valores mais baixos do que os habituais.
Ainda assim, a Autora continuou quitando integralmente todas as faturas.
Todavia, após alguns meses, foi surpreendida com o envio de um boleto no valor aproximado de R$ XXXX, sob alegação de pagamento a menor nas faturas anteriores.
A cobrança mostra-se indevida, pois os valores foram calculados pela própria concessionária.
A Autora jamais realizou qualquer intervenção no medidor.
A situação tem causado grande angústia, especialmente considerando sua idade avançada.
DO DIREITO
A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor.
Nos termos do art. XXXX, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados.
A responsabilidade pela medição do consumo é exclusivamente da concessionária.
Não há qualquer indício de fraude.
Ademais, deve-se considerar a proteção especial conferida às pessoas idosas.
Diante disso, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito e a retirada da cobrança.
DOS DANOS MORAIS
A conduta da Ré ultrapassa mero dissabor, gerando angústia e insegurança.
Considerando a idade da Autora (XXXX anos), a situação é ainda mais grave.
Dessa forma, requer indenização por danos morais no valor de R$ XXXX.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do art. XXXX do CPC, a tutela de urgência deve ser concedida diante da probabilidade do direito e perigo de dano.
O perigo de dano é evidente diante da possibilidade de suspensão do serviço essencial.
Assim, requer que a Ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica e suspenda a cobrança.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
- a concessão da gratuidade de justiça;
- a citação da Ré;
- a adoção do juízo XXXX digital;
- a inversão do ônus da prova;
- a concessão da tutela de urgência;
- a declaração de inexistência do débito no valor de R$ XXXX;
- a retirada da cobrança indevida;
- a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ XXXX;
- o reconhecimento da prioridade de tramitação;
- que as publicações sejam feitas em nome do advogado XXXX, XXXX.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX).
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
XXXX XXXX
