A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
Unidades Físicas:
Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
WhatsApp: (21) 99870-2613
E-mail: magalhaesegomesadv@gmail.com
Site: https://advogadoriodejaneiro.com
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE XXXX/XX
XXXX, brasileira, casada, auxiliar de escritório, nascida na data de XXXX, filha de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel: XXXX, residente e domiciliada a XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, CEP: XXXX, inscrita no CPF sob o Nº: XXXX e RG: XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA
em face de XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX/XX, CEP XXXX, podendo ser citada na pessoa de seu representante legal no referido endereço, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
I – DO JUÍZO XXXX DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo.
Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o da autora: XXXX.
II – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme se extrai do art. XXXX do Código de Processo Civil, é garantido o direito à gratuidade de justiça àquele que não possui condições de arcar com as despesas processuais.
Nos termos do art. XXXX, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira.
Jurisprudência: XXXX
Diante disso, requer a concessão do benefício.
III – DOS FATOS
A Autora foi titular da linha telefônica nº XXXX, mantida junto à empresa Ré, tendo utilizado regularmente o serviço no período compreendido entre os anos de XXXX a XXXX.
Ao término da relação contratual, a Autora procedeu ao encerramento do serviço, ocasião em que não possuía qualquer débito pendente.
Todavia, anos após o término da relação contratual, a Autora foi surpreendida com a alegação de existência de débito no valor de aproximadamente R$ XXXX, supostamente vinculado ao período de XXXX a XXXX.
A situação se agrava pelo fato de que foi apresentado à Autora um suposto acordo no valor total de R$ XXXX, com proposta de pagamento em parcelas de R$ XXXX, com vencimentos em XXXX.
Na ocasião, a Autora foi induzida em erro, realizando assinatura eletrônica sem ciência de que formalizava confissão de dívida inexistente.
Ressalte-se que:
● não houve prestação de serviço após XXXX;
● não existe contratação válida posterior;
● a dívida jamais foi informada anteriormente;
● inexiste comprovação da origem do débito;
Além disso, a Autora passou a sofrer cobranças reiteradas e excessivas.
Mensagens indicavam suposta “fase de execução judicial” e possibilidade de “constrição patrimonial”, o que não corresponde à realidade.
Tal conduta configura prática abusiva, nos termos do art. XXXX do CDC.
II – DO DIREITO
Da Relação de Consumo
A relação é de consumo, nos termos dos arts. XXXX do CDC.
A responsabilidade da Ré é objetiva, conforme art. XXXX.
Da Inversão do Ônus da Prova
Nos termos do art. XXXX do CDC, requer a inversão do ônus da prova.
A Ré deve apresentar:
● contrato;
● comprovação da prestação de serviço;
● origem do débito;
● instrumento de confissão de dívida;
Da Prescrição
Nos termos do art. XXXX do Código Civil, a cobrança prescreve em XXXX anos.
A relação foi encerrada em XXXX, estando prescrita qualquer cobrança.
Da Inexistência do Débito
Não houve contratação após XXXX.
A dívida é inexistente.
Da Nulidade da Confissão de Dívida
O suposto acordo foi firmado com vício de consentimento, nos termos dos arts. XXXX do Código Civil.
Da Cobrança Abusiva
Nos termos do art. XXXX do CDC, a cobrança não pode expor o consumidor a constrangimento.
Do Dano Moral
O dano moral é evidente.
A Autora sofreu:
● cobrança de dívida inexistente;
● perturbação constante;
● ameaças indevidas;
Diante disso, requer indenização no valor de R$ XXXX.
III – DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do art. XXXX do CPC, estão presentes:
● probabilidade do direito;
● perigo de dano;
Requer a suspensão imediata das cobranças.
IV – DOS PEDIDOS
a) concessão de tutela de urgência;
b) gratuidade de justiça;
c) juízo XXXX digital;
d) citação da Ré;
e) inversão do ônus da prova;
f) declaração de inexistência do débito;
g) reconhecimento da prescrição;
h) nulidade da confissão de dívida;
i) inexigibilidade do acordo no valor de R$ XXXX;
j) confirmação da tutela;
k) condenação por danos morais no valor de R$ XXXX;
l) custas processuais;
m) produção de provas;
n) intimações em nome do advogado XXXX, OAB/XX XXXX.
V – DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova.
VI – DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX.
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX/XX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
