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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX/RJ.
XXX, brasileira, estado civil XXX, nascida na data de XX/XX/XXXX, filha de XXX e XXX, endereço eletrônico: XXX, telefone: XXX, residente e domiciliada à Rua XXX, n° XXX, casa XXX, Bairro XXX, Cidade XXX – RJ, CEP XXX, inscrita no CPF sob o número XXX e RG XXX; vem, por seus advogados, que abaixo subscrevem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REVISÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de XXX, CNPJ: XXX, situada à Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, Cidade XXX, CEP XXX, telefone: XXX, e-mail: XXX, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde, caso Vossa Excelência entenda por ser necessária a designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação:
- Do patrono: endereço eletrônico XXX;
- Da autora: endereço eletrônico XXX.
DAS INTIMAÇÕES E/OU PUBLICAÇÕES
Inicialmente, requer a autora que, nas publicações enviadas ao diário oficial, bem como nas notificações, conste exclusivamente, sob pena de nulidade, o nome do Dr. XXX, OAB/XXX, como seu endereço eletrônico XXX.
DOS FATOS
No dia XX/XX/XXXX, às XX horas, a autora conduzia seu veículo, um XXX, placa XXX, quando, ao realizar uma troca de faixa devidamente sinalizada, um motociclista, Sr. XXX, pilotando a moto de placa XXX, colidiu na traseira de seu veículo.
A troca de faixa foi realizada com os devidos cuidados, mas o motociclista acelerou acreditando que teria tempo suficiente, resultando na colisão. No momento do acidente, a autora prestou auxílio ao condutor, que recusou atendimento médico e primeiros socorros, demonstrando estar bem, apesar de alterado.
O acidente gerou pequenos danos no veículo da autora, os quais poderiam ser solucionados por reparos de baixo custo, conforme fotos anexadas.
Dias após o ocorrido, o motociclista alegou ter deslocado a perna e exigiu que a autora arcasse com o valor da franquia do seguro no montante de R$ XXX.
Posteriormente, a seguradora ré, XXX, passou a contatar a autora insistentemente, alegando que a moto sofreu perda total e exigindo o pagamento de R$ XXX. Em suas ligações, os atendentes da seguradora passaram a ameaçar a autora, inclusive sugerindo que vendesse seu veículo para arcar com os custos.
A autora, buscando resolver a questão de forma amigável, tentou acordos, todos negados pela seguradora.
Diante da pressão psicológica exercida pela ré, a autora desenvolveu sérios problemas de ansiedade, labirintite e outros transtornos, necessitando de acompanhamento médico e psicológico.
DO DIREITO
O artigo 186 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
No presente caso, a autora não foi responsável pelo acidente, sendo vítima da colisão ocasionada pelo motociclista, conforme narrado. A exigência de pagamento de valores indevidos configura abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil.
Além disso, a conduta da seguradora ré caracteriza prática abusiva conforme o artigo 39, incisos V e VI, do Código de Defesa do Consumidor, pois impõe ônus excessivo à autora e ameaça sua integridade financeira e psicológica.
DOS DANOS MORAIS
O artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal protege o direito à dignidade e à honra, determinando que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
No caso em tela, a autora sofreu grave abalo emocional devido às reiteradas cobranças indevidas e intimidações promovidas pela seguradora ré. As insistentes ligações e ameaças de que deveria vender seu próprio veículo para quitar uma dívida inexistente lhe causaram profundo sofrimento, gerando crises de ansiedade e agravamento de sua saúde, inclusive com desenvolvimento de labirintite e outros transtornos.
Assim, a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ XXX, de forma a compensar os danos sofridos pela autora e desestimular a reiteração de condutas semelhantes.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:
- A citação da ré para que, querendo, compareça à audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresente resposta no momento devido, sob pena de arcar com os efeitos inerentes à revelia, conforme artigo 20, da Lei 9.099/95;
- A adoção do juízo 100% digital;
- Que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXX, OAB/XXX, sob pena de nulidade;
- A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, em razão da hipossuficiência da autora;
- A declaração de inexistência da dívida no valor de R$ XXX, exigida indevidamente pela seguradora ré;
- A condenação da ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ XXX, pelo sofrimento causado;
- A condenação em custas processuais e honorários advocatícios;
- A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental e pericial, caso necessário.
Dá-se à causa o valor de R$ XXX.
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXX, XX de XXX de 2025.
XXX – OAB/XXX
XXX – OAB/XXX
