A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
📍 Unidades Físicas:
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📍Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
📍Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
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AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX-RJ
XXXX XXXX XXXX XXXX, brasileiro, solteiro, com RG nº: XXXX, inscrito no CPF nº XXXX, residente e domiciliado à Rua XXXX, nº XXXX, casa XXXX, XXXX, XXXX-RJ, CEP: XXXX, endereço eletrônico: XXXX@gmail.com, contato: XXXX, por intermédio de seus advogados, cujos nomes encontram-se ao final, vem, com fundamento nos arts. 6º, 14, 39, 43 e 51 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ TUTELA DE URGÊNCIA
em face de XXXX S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, domiciliada na Rua XXXX, nº XXXX, XXXX, São Paulo-SP, CEP: XXXX, pelos motivos a seguir articulados.
DAS PRELIMINARES DO JUÍZO 100% DIGITAL O autor expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação: ● do patrono, endereço eletrônico: XXXX@gmail.com; e ● do autor, endereço eletrônico: XXXX@gmail.com. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Conforme se extrai da dicção literal do art. XXXX do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça.
É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível não se impõe o pagamento e custas. Entretanto, conforme arts. XXXX e XXXX da Lei nº. XXXX, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos. Diante disso, se dimana dos autos que a Autora é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento. A jurisprudência não cambaleia a firme posição no sentido de que a mera declaração é suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira.
DOS FATOS A sequência de eventos que culminou na presente demanda revela um grave encadeamento de falhas sistêmicas, omissões operacionais e atitudes abusivas da instituição financeira Ré. Tudo se iniciou em XXXX, quando o Autor contratou um empréstimo de R$ XXXX, parcelado em XXXX prestações de R$ XXXX, mediante desconto consignado diretamente em seu benefício XXXX.
A dinâmica do contrato era clara: o primeiro desconto deveria ocorrer no pagamento de XXXX, prosseguindo automaticamente nos meses seguintes. Todavia, por falha interna, nenhuma parcela foi descontada nos meses corretos. O Autor, sem qualquer ingerência sobre o processamento dos débitos, viu-se surpreendido pela criação de um cenário fictício de “atraso”, que jamais existiu.
A partir desse erro originário, a Ré passou a imputar ao consumidor juros e multa que totalizaram R$ XXXX. Em XXXX, a instituição realizou o primeiro débito, já acrescido de encargos indevidos. O Autor foi induzido a firmar renegociação por telefone, resultando no Acordo nº XXXX, que criou uma nova dívida de R$ XXXX, sem lastro jurídico, impôs CET de XXXX% ao ano e estabeleceu parcelas futuras até XXXX.
Em busca de esclarecimento, o Autor solicitou cópia do contrato original, histórico dos débitos e planilha da dívida. Para sua perplexidade, a Ré negou-se a fornecer qualquer documento.
DOS FUNDAMENTOS DA APLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A presente relação jurídica subsume-se integralmente ao regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). O Autor insere-se em categoria de hipervulnerabilidade, por ser beneficiário de programa social. Impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
DA INEXISTÊNCIA ABSOLUTA DO DÉBITO A suposta inadimplência imputada ao Autor simplesmente não existiu. Os extratos bancários revelam que o Autor recebeu regularmente o benefício, mas o primeiro desconto somente ocorreu com atraso e de forma acumulada com acréscimos indevidos por culpa exclusiva da Ré.
DA IRREGULARIDADE DA RENEGOCIAÇÃO – ABUSIVIDADE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO A renegociação (Acordo nº XXXX) encontra-se eivada de vícios, pois construída sobre uma premissa falsa. O art. 39, V, do CDC veda exigir vantagem manifestamente excessiva. A conduta também afronta os arts. 46, 51 e 52 do CDC, pela falta de transparência e informação prévia.
DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO O art. 42, parágrafo único, do CDC garante a repetição do indébito em dobro. Requer-se a restituição de todos os valores descontados indevidamente (R$ XXXX de juros; R$ XXXX debitados irregularmente; e valores da renegociação nula).
DO DANO MORAL IN RE IPSA A conduta da Ré extrapola o campo dos dissabores cotidianos. Trata-se de falha grave que atinge verba alimentar. Mostra-se proporcional a fixação de indenização no valor de R$ XXXX (XXXX).
DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, justifica-se a suspensão imediata de todos os descontos e a proibição de inclusão do nome do Autor em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ XXXX.
DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) adoção do juízo 100% digital; b) deferimento da gratuidade de justiça; c) citação da ré; d) inversão do ônus da prova; e) deferimento da Tutela de Urgência para suspender descontos e cobranças; f) cancelamento de todos os contratos associados; g) declaração de inexistência do débito; h) declaração de nulidade do Acordo nº XXXX; i) declaração de inexigibilidade de cobranças posteriores; j) condenação à restituição do indébito em dobro; k) condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ XXXX (XXXX); l) intimações em nome do advogado XXXX XXXX XXXX, OAB/RJ XXXX.
DAS PROVAS Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas.
DO VALOR DA CAUSA Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX).
Nestes termos, Pede Deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX XXXX XXXX OAB RJ XXXX
XXXX XXXX XXXX XXXX OAB RJ XXXX
