A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX – RJ
XXXX, brasileira, viúva, pensionista, nascida em XXXX (XXXX anos), filha de XXXX e XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX e RG nº XXXX, residente e domiciliada na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX – RJ, CEP: XXXX, endereço eletrônico: XXXX, vem, por seus advogados infra-assinados, propor a presente:
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA
do imóvel urbano (Casa XXXX) situado na XXXX, nº XXXX, XXXX/RJ, com fulcro no Art. XXXX do Código Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DAS PRELIMINARES
Do Juízo XXXX Digital: A Autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, informando os e-mails: XXXX e XXXX.
Da Gratuidade de Justiça: Requer os benefícios da gratuidade da justiça (Lei XXXX), pois não possui recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, conforme declaração anexa.
Da Prioridade de Tramitação: Por contar com XXXX anos de idade, requer a prioridade absoluta na tramitação do feito (Art. XXXX, XXXX, CPC).
DOS FATOS
Da Posse e Localização: A Autora exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta da Casa XXXX situada na XXXX, nº XXXX, há mais de XXXX anos contínuos.
Do Animus Domini e Benfeitorias: A autora exerce a posse do imóvel com inequívoco animus domini, mantendo-o como se proprietária fosse e nele realizando diversas melhorias e intervenções estruturais ao longo do tempo, o que evidencia o exercício contínuo, manso e pacífico da posse com intenção de dono.
Da Situação Registrária: O imóvel possui apenas uma transcrição datada de XXXX (nº XXXX) no XXXX Ofício de XXXX, em nome de seu pai, XXXX (adquirente), e XXXX (transmitente). Não há matrícula moderna ou RGI definitivo em nome da Autora.
Das Provas da Posse: A posse é corroborada por faturas de energia elétrica em nome da Autora desde XXXX, contas de água em nome de XXXX desde XXXX e o pagamento de IPTU ao longos dos anos.
Desta feita, considerando que a Autora preenche os requisitos necessários para o pleito aqui efetuado, cabe a este MM. Juízo reconhecer o declará-lo procedente, para o fim de a requerente ter como sua de direito a propriedade de fato que desde sempre exercera sobre o bem.
DO DIREITO
A pretensão da Autora encontra amparo jurídico no Art. XXXX do Código Civil, que regula a Usucapião Extraordinária, estabelecendo que aquele que possuir imóvel como seu, por XXXX anos, sem interrupção nem oposição, adquire-lhe a propriedade. No entanto, o parágrafo único do referido artigo reduz tal prazo para XXXX (XXXX) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras de caráter produtivo.
No caso em tela, o requisito do lapso temporal não apenas foi preenchido, como foi sobejamente superado. A Autora reside na Casa XXXX do imóvel objeto da lide há mais de XXXX anos contínuos. Tal período representa várias vezes o tempo exigido por lei para a modalidade de usucapião por moradia habitual.
A robustez do tempo de posse é corroborada por vasta prova documental e, além disso, a posse é qualificada pelo animus domini, uma vez que a Autora arcou com a construção do imóvel, bem como de sua manutenção.
Portanto, a posse exercida é mansa, pacífica e ininterrupta, preenchendo os requisitos de “posse, lapso temporal e coisa hábil”. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer o domínio quando a parte autora comprova o exercício da posse habitual por lapso muito superior ao previsto no caput do art. XXXX do CC.
Dessa forma, considerando que a Autora cumpriu o prazo legal de moradia, não resta dúvida quanto ao seu direito à prescrição aquisitiva, sendo o tempo de ocupação mais que suficiente para a análise e o pronto julgamento de procedência desta demanda.
DO ROL DE CITAÇÕES E CONFRONTANTES
A validade da presente ação de usucapião impõe o cumprimento rigoroso das citações previstas no ordenamento processual, a fim de garantir o contraditório e a segurança jurídica da futura sentença declaratória de propriedade. Assim, requer-se:
Das Confrontantes (Vizinhos de Divisa)
É indispensável a citação daqueles que possuem imóveis limítrofes à área usucapienda, para que se manifestem sobre a exatidão dos limites do imóvel. A Autora, desde já, identifica as vizinhas das divisas laterais:
● Confrontante Lado Esquerdo: Sra. XXXX, residente e domiciliada na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX – RJ.
● Confrontante Lado Direito: Sra. XXXX, residente e domiciliada na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX – RJ.
Dos Herdeiros de XXXX e a Cadeia Sucessória
Embora o imóvel não possua matrícula moderna, a transcrição nº XXXX de XXXX aponta como adquirente o Sr. XXXX, genitor da Autora. Diante de seu falecimento e da inexistência de inventário concluído, a citação deve abranger seus herdeiros necessários:
A Autora esclarece que o Sr. XXXX teve XXXX filhos no total.
Atualmente, apenas XXXX filhos permanecem vivos (incluindo a própria Autora).
Os outros XXXX filhos já faleceram, o que exige a citação de seus respectivos sucessores para que o provimento jurisdicional seja eficaz contra todos os interessados diretos.
Pela impossibilidade momentânea de qualificação completa de todos os descendentes (alguns em paradeiro desconhecido), a Autora requer a concessão de prazo razoável para a juntada da árvore genealógica detalhada e dos dados de qualificação que permitirão a regular citação de todos os sucessores vivos.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer-se:
a) que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX, OAB/RJ XXXX, sob pena de nulidade;
b) a adoção do juízo XXXX digital, em que caso o douto juízo entenda por ser necessária designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
c) a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, tendo em vista que o requerente não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família;
d) a concessão de prioridade na tramitação processual, em razão da condição de pessoa idosa da Autora;
e) Seja determinada a citação das confrontantes (vizinhas de divisa) indicadas nesta exordial, quais sejam:
-
XXXX (XXXX, nº XXXX) e
-
XXXX (XXXX, nº XXXX), para que, querendo, apresentem manifestação no prazo legal;
f) Seja concedido o prazo razoável para que a Autora proceda à juntada da árvore genealógica completa e da qualificação necessária de todos os descendentes vivos de XXXX, viabilizando a citação de todos os herdeiros interessados no polo passivo da demanda;
g) sejam intimados os representantes das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, nos endereços já de conhecimento da R. Serventia deste MM. Juízo;
h) seja cientificado o representante do Ministério Público para intervir no presente;
i) ao final, seja julgada totalmente procedente a demanda, para declarar a propriedade da Casa XXXX em favor da Autora, servindo a sentença como título hábil para a abertura da respectiva matrícula, expedindo-se o mandado de averbação necessário ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para regularizar sua situação perante o imóvel objeto da ação.
DAS PROVAS
Protesto por todos os meios de prova admitidos no direito brasileiro, em especial pelas provas documentais.
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX, nos termos do art. XXXX, XXXX, do CPC, para fins fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX/RJ, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/RJ XXXX OAB/RJ XXXX
