A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
📍 Unidades Físicas:
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📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA X VARA DE FAMÍLIA DE XXXXX XX XXXXXX – RJ
URGENTE!
XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, militar da marinha, nascido na data de XX/XX/XXXX, filho de XXXXXXX XXXXX XXXXXX e XXXXX XX XXXXXX XXXXXX, endereço eletrônico: XXXXXXXXXXXX@gmail.com, tel: XX XXXXXXXXX, residente e domiciliado a Rua XXXXXXXXXX, XXX, b XX, ap XXX, XXXXXXXXX, Rio de Janeiro/RJ, CEP: XXXXX-XXX, inscrito CPF sob o no XXX.XXX.XXX-XX, vem propor:
AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL COM TUTELA ANTECIPADA
em face de XXXX XXXXXX XX XXXXX, brasileira, filha de XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX e XXXX XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX, portadora da cédula de identidade n.º XXXXXXXX-X, inscrita no CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada à Estrada XX XXXXXXX, XXXX, casa XX, XXXXXX XXXXXXXXX, XXXXX XX XXXXXX/XX, CEP: XXXXX-XXX, genitora do menor XXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX, nascido em XX/XX/XXXX, portador da cédula de identidade n.º XXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXX% digital. Para tanto, informa desde já o meio de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX@gmail.com.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos XX e seguintes do Código de Processo Civil. Embora exerça atividade remunerada, sua renda líquida é substancialmente reduzida por descontos obrigatórios e despesas essenciais, conforme comprovado pelos documentos anexos. O fato de encontrar-se assistido por advogado particular não induz presunção de possibilidade econômica (Art. XX, §Xº do CPC).
DOS FATOS
O Autor é pai do menor XXXXXX, cuja guarda unilateral pertence à Ré nos autos do processo nº XXXXXXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX. Recentemente, a Ré solicitou autorização para uma suposta viagem de férias a XXXXXXXX, com partida em XX/XX/XXXX e retorno em XX/XX/XXXX.
Ocorre que o Autor foi alertado pela avó materna do menor, Dona XXXX, de que a real intenção da Ré não é retornar ao Brasil. Segundo relatos e mensagens apresentadas pela avó, a genitora planeja fixar residência em definitivo no exterior e matricular o menor em escola pública estrangeira, conduta jamais informada ao pai.
Fica evidente a má-fé da genitora, que busca induzir o Autor e o Judiciário a erro para efetivar um plano dissimulado de mudança de domicílio, o que configura claro risco de sequestro internacional e prejuízos irreparáveis ao convívio familiar do menor com seu genitor no Brasil.
DO DIREITO
A proteção integral (CF, art. XXX) e o direito à convivência familiar são princípios estruturantes. O art. XX do ECA exige autorização de ambos os pais para viagens ao exterior. A guarda unilateral não autoriza a mudança de domicílio internacional sem prévia autorização judicial ou consenso do outro genitor (CC, art. XXXX e XXXX).
A conduta descrita aproxima-se da retenção ilícita prevista na Convenção de Haia, da qual o Brasil é signatário (Decreto nº X.XXX/XXXX). A omissão dolosa da genitora viola o princípio da boa-fé objetiva (CC, art. XXX). O art. XXXX, §Xº do CC permite medidas específicas como a apreensão de passaporte e inserção de alerta na Polícia Federal para garantir os interesses do menor.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está demonstrada pelas mensagens de WhatsApp da avó materna que denunciam o plano oculto. O perigo de dano (periculum in mora) é evidente, pois a viagem está marcada para data próxima (XX/XX/XXXX). Caso o menor saia do país, o retorno será extremamente oneroso e litigioso.
Requer-se a concessão da tutela antecipada Inaudita Altera Pars para suspender a autorização de viagem, reter o passaporte do menor e oficiar a Polícia Federal para inclusão de alerta no sistema migratório.
DOS PEDIDOS
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Deferimento da Tutela Antecipada para: a) suspender imediatamente a autorização de viagem; b) determinar a retenção do passaporte do menor sob guarda judicial ou do Autor; c) oficiar a Polícia Federal para alerta no sistema migratório;
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Citação da Ré;
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Concessão da Gratuidade de Justiça;
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Adoção do Juízo XXX% Digital;
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Procedência total da ação para tornar definitiva a suspensão da viagem e a retenção do passaporte;
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Condenação da Ré em custas e honorários de XX%;
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Intimações em nome do advogado XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX, OAB/RJ XXX.XXX.
DAS PROVAS Protesta por todos os meios de prova admitidos, em especial documental e depoimento pessoal.
DO VALOR DA CAUSA Atribui-se à causa o valor de R$ X.XXX,XX.
Nestes termos, Pede Deferimento. XXXXX XXXXXXX, XX de XXXXXXXX de XXXX.
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX – OAB/RJ XXX.XXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX – OAB/RJ XXX.XXX
