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AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX XXXXX/RJ
XXX, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em XX/XX/XXXX, filho de XXX e XXX, endereço eletrônico: XXX, telefone: (XX) XXXXX-XXXX, residente e domiciliado na Rua XXX, número XXX, Fundos, Bairro XXX, Cidade XXX, Estado XXX, CEP XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX e RG nº XXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO
em face de:
- XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede em XXX, Estado XXX, CEP XXX;
- XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede em XXX, Estado XXX, CEP XXX;
- XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede em XXX, Estado XXX, CEP XXX;
- XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede em XXX, Estado XXX, CEP XXX;
- XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede em XXX, Estado XXX, CEP XXX;
- XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede em XXX, Estado XXX, CEP XXX;
- XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede em XXX, Estado XXX, CEP XXX;
- XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede em XXX, Estado XXX, CEP XXX;
- XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede em XXX, Estado XXX, CEP XXX;
- XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede em XXX, Estado XXX, CEP XXX;
- XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede em XXX, Estado XXX, CEP XXX;
- XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede em XXX, Estado XXX, CEP XXX;
- XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede em XXX, Estado XXX, CEP XXX;
- XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede em XXX, Estado XXX, CEP XXX.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os emails abaixo:
● patrono: XXX; e
● autor: XXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei nº XXX, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
DOS FATOS
O autor, devido à instabilidade financeira agravada nos últimos anos, acumulou dívidas com diversas instituições financeiras. As obrigações contraídas, por meio de cartões de crédito e financiamentos, tornaram-se insustentáveis, resultando na inadimplência generalizada.
O autor deixou de pagar suas dívidas há mais de dois anos. Atualmente, o montante consolidado das dívidas atinge o valor de R$ XXX, conforme verificado nas informações constantes do XXX, discriminado da seguinte forma:
- XXX – R$ XXX
- XXX – R$ XXX
- XXX – R$ XXX
- XXX – R$ XXX
- XXX – R$ XXX
- XXX – R$ XXX
- XXX – R$ XXX
- XXX – R$ XXX
- XXX – R$ XXX
- XXX – R$ XXX
- XXX – R$ XXX
- XXX – R$ XXX
- XXX – R$ XXX
- XXX – R$ XXX
- XXX – R$ XXX
- XXX – R$ XXX
- XXX – R$ XXX
- XXX – R$ XXX
- XXX – R$ XXX
O autor tentou acompanhar a evolução das dívidas por meio de plataformas como o XXX, mas não obteve sucesso em realizar negociações favoráveis com seus credores. Ele também não recebeu propostas viáveis de renegociação que permitissem o parcelamento de suas dívidas dentro de suas capacidades financeiras atuais.
Diante da necessidade de transparência e clareza acerca dos valores efetivamente devidos e dos juros incidentes, torna-se imprescindível a apresentação, pelas empresas rés, de todos os contratos na integralidade que originaram as dívidas em questão. Essa medida visa verificar a origem dos débitos, analisar as cláusulas aplicáveis e apurar o valor atual das obrigações, de modo a possibilitar uma reestruturação justa e equilibrada.
A situação financeira do autor se enquadra perfeitamente nos requisitos da Lei nº XXX, conhecida como Lei do Superendividamento, que visa proteger o consumidor de boa-fé que, de forma involuntária, se encontra impossibilitado de honrar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial.
O autor, portanto, vem perante este Juízo, requerer a reestruturação de suas dívidas de modo a garantir sua subsistência e o pagamento das obrigações de maneira justa e proporcional às suas reais condições financeiras, dentro do limite de XXX meses estabelecido pela legislação vigente.
DO DIREITO
Da Apresentação dos Contratos na Integralidade
Diante da complexidade e do montante atual das dívidas, é fundamental que se compreenda a origem e a estrutura de cada uma das obrigações que constam em nome do autor. Para tanto, faz-se necessário que todas as instituições financeiras rés apresentem a integralidade dos contratos firmados com o autor, com o objetivo de esclarecer as cláusulas e condições inicialmente pactuadas, bem como a aplicação de juros e eventuais encargos que possam ter contribuído para o crescimento dos valores.
Destaca-se que o autor não possui cópias de todos os contratos que originaram seus débitos, dificultando qualquer análise precisa das condições impostas ao longo do tempo. A ausência dessas informações compromete o entendimento sobre o valor atual das dívidas e impede que o autor tenha segurança para negociar os termos de forma justa e condizente com sua capacidade de pagamento.
Assim, com base nos princípios de transparência e boa-fé que regem as relações de consumo, o autor requer que as rés sejam compelidas a apresentar todos os contratos e documentos relativos às dívidas aqui discutidas, de modo a:
- Verificar a origem de cada débito e identificar a data de sua constituição;
- Analisar a incidência de juros e encargos aplicados durante o período de inadimplência;
- Identificar cláusulas abusivas ou condições excessivamente onerosas, caso existam.
Do Superendividamento
A Lei nº XXX prevê mecanismos para a negociação coletiva de débitos, possibilitando um plano de pagamento justo e equilibrado que respeite a capacidade financeira do devedor e preserve o mínimo existencial.
O autor, pessoa de boa-fé, encontra-se impossibilitado de honrar suas dívidas sem comprometer sua dignidade e a manutenção de suas necessidades básicas, como moradia, alimentação e saúde. Nesse contexto, a Lei do Superendividamento estabelece que o pagamento das obrigações deve respeitar um limite que não comprometa mais de 30% de seus rendimentos líquidos, garantindo a proteção de seus direitos fundamentais.
Da Dignidade Humana e o Mínimo Existencial
O princípio da dignidade da pessoa humana é um dos pilares da Constituição Federal e da Lei do Superendividamento, assegurando que o devedor possa honrar suas obrigações financeiras sem comprometer suas condições básicas de vida.
Portanto, requer-se que este Juízo determine:
- A reestruturação das dívidas do autor, respeitando sua capacidade financeira e limitando os descontos a um teto de 30% de seus rendimentos líquidos;
- A exclusão de cláusulas abusivas e encargos desproporcionais que agravem sua situação financeira;
- A renegociação dos débitos com parcelamento em até XXX meses, conforme previsto na legislação.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer à V. Exa.:
a. Que todas as intimações/publicações/notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente através do advogado XXX, OAB/XXX, sob pena de nulidade;
b. Seja deferido o juízo 100% digital;
c. Seja deferida a Gratuidade de Justiça;
d. Que seja designada audiência de conciliação para a tentativa de autocomposição das partes;
e. Que sejam as Rés compelidas a apresentar a integralidade dos contratos e documentos que originaram as dívidas mencionadas;
f. Que seja concedida a reestruturação das dívidas do autor, nos termos da Lei nº XXX, com limite de descontos de 30% de seus rendimentos líquidos e parcelamento em até XXX meses;
g. Que sejam declaradas nulas quaisquer cláusulas abusivas ou onerosas nos contratos apresentados;
h. Que seja vedada a capitalização diária de juros e revisados os juros remuneratórios, ajustando-os aos padrões de mercado;
i. Que sejam excluídas da presente negociação quaisquer dívidas que tenham ultrapassado o prazo prescricional;
j. Que, caso sejam constatadas práticas abusivas, sejam as Rés condenadas ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este Juízo, não inferior a R$ XXX;
k. Que seja confirmada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à presente ação o valor de R$ XXX.
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXX, data.
XXX
OAB/XXX
XXX
OAB/XXX
