A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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AO DOUTO JUÍZO DA XXXX VARA CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE XXXX – ESTADO DA XXXX
XXXX, brasileiro, casado, XXXX, nascido em XXXX, portador da CNH nº XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliado na XXXX, XXXX, XXXX, XXXX – XX, CEP: XXXX, vem, por seus advogados infra-assinados (procuração anexa), propor a presente:
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
(Prioridade de tramitação: XXXX)
com fulcro no art. XXXX da Lei nº XXXX (Lei de Registros Públicos) e no princípio da dignidade da pessoa humana (Art. XXXX, XXXX, CF/XX), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
XXXX. DAS PRELIMINARES
XXXX. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo XXXX e pela Lei XXXX (CPC), artigo XXXX e seguintes, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.
XXXX. DA COMPETÊNCIA
O Autor reside e domicilia na Comarca de XXXX – XX. Nos termos do art. XXXX da Lei de Registros Públicos (Lei XXXX), a ação de retificação de registro civil pode ser ajuizada no foro do domicílio da pessoa interessada, justificando-se a competência deste Douto Juízo.
XXXX. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (XXXX)
Conforme destacado no preâmbulo, o Autor é portador de doença grave, especificamente diagnosticado com XXXX (CID XXXX), doença XXXX que causa XXXX, possuindo prognóstico de XXXX.
Tendo em vista a gravidade da moléstia atestada pelo Relatório Médico anexo, firmado em XXXX pelo Dr. XXXX (CRM XXXX), o Autor faz jus à prioridade na tramitação do feito, garantia assegurada no artigo XXXX do Código de Processo Civil, o que se requer desde já.
XXXX. DOS FATOS
O Autor foi registrado ao nascer como XXXX, constando em seu assento de nascimento originário a filiação materna de XXXX e a filiação paterna de XXXX.
Ocorre que, durante sua infância, o Autor foi abandonado por seu genitor biológico, tendo sido criado exclusivamente por sua mãe biológica, Sra. XXXX, e por seu pai socioafetivo, Sr. XXXX.
Buscando regularizar a paternidade afetiva que sempre existiu, no ano de XXXX, o Autor e seu pai afetivo ingressaram com uma Ação de Adoção de Maior (Processo nº XXXX), perante a XXXX Vara de XXXX da Comarca de XXXX – XX. O processo culminou em um acordo celebrado no XXXX, homologado por sentença judicial, que determinou o cancelamento do registro original e a abertura de um novo registro constando a paternidade de XXXX.
Contudo, por uma falha de especificidade na redação do termo de acordo e no mandado de averbação, a nova Certidão de Nascimento (Matrícula nº XXXX), lavrada pelo Cartório de XXXX em XXXX-XX, foi emitida excluindo totalmente o nome da mãe biológica do Autor, Sra. XXXX. O documento atual lista o Autor como filho apenas de XXXX.
Tal omissão não reflete a realidade fática, tampouco a vontade do Autor e de seu pai adotante. O escopo da adoção era exclusivamente a substituição do genitor que o abandonou pelo pai afetivo que o criou, caracterizando uma adoção de contornos unilaterais, sem jamais pretender apagar a história, o nome e os laços com a mãe biológica que o gerou e também o criou.
Diante do evidente erro material que extirpou a identidade materna do Autor em seu documento de nascimento, faz-se necessária a presente medida judicial para retificar o assento civil, restaurando a filiação materna biológica e mantendo o genitor afetivo/adotante, resguardando, assim, a exclusão do genitor biológico já operada.
XXXX. DO DIREITO
XXXX. DA VERDADE BIOGRÁFICA E DO DIREITO À IDENTIDADE
O registro civil deve espelhar a verdade real e biográfica da pessoa natural. No caso em tela, a omissão da genitora no novo registro civil fere o direito fundamental à identidade e à personalidade do Autor (Art. XXXX do Código Civil e Art. XXXX da CF/XX).
A jurisprudência pátria, à luz da consagração da socioafetividade e dos preceitos do Direito de Família moderno, entende que a adoção por pai/mãe socioafetivo, cujo intuito é apenas substituir o vínculo de um dos genitores, não pode culminar na supressão acidental do vínculo com o genitor biológico presente. Trata-se da aplicação analógica do art. XXXX do XXXX aos casos de adoção de maiores.
O Superior Tribunal de Justiça já assentou que o registro civil não pode ser instrumento de apagamento histórico daquele que efetivamente exerceu a parentalidade. Ao excluir a Sra. XXXX do assento de nascimento, o documento passou a atestar uma irrealidade biográfica.
XXXX. DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO ERRO MATERIAL
A Lei de Registros Públicos (Lei nº XXXX) ampara diretamente a pretensão do Autor ao dispor em seu artigo XXXX que quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil deverá requerer ao Juiz por meio de petição fundamentada.
Sendo incontroverso que a finalidade da adoção pretérita era unicamente a substituição da figura paterna, a exclusão da genitora tratou-se de nítido erro material que merece imediata correção pelo Poder Judiciário.
Portanto, requer a correção do erro no assento de nascimento para que a certidão do Autor passe a constar a sua verdadeira estrutura familiar:
Mãe: XXXX (e respectivos avós maternos XXXX e XXXX);
Pai: XXXX (e respectivos ascendentes já averbados);
Pai Biológico: mantém-se excluído.
XXXX. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a) O deferimento da TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA, com fundamento no artigo XXXX do CPC, por ser o Autor portador de doença grave (XXXX – CID XXXX);
b) O deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser o Autor pessoa hipossuficiente nos termos da lei;
c) A intimação do representante do Ministério Público para atuar no feito, conforme dispõe o art. XXXX da Lei nº XXXX;
d) A total PROCEDÊNCIA do pedido para determinar a RETIFICAÇÃO do assento de nascimento do Autor (Matrícula nº XXXX, do Cartório de Registro Civil de XXXX – XX), a fim de:
INCLUIR o nome de sua genitora, XXXX, bem como os nomes dos avós maternos XXXX e XXXX;
MANTER a paternidade adotiva do Sr. XXXX e seus ascendentes, bem como a exclusão definitiva do genitor biológico (XXXX);
e) A expedição do competente MANDADO DE AVERBAÇÃO/RETIFICAÇÃO ao Cartório de Registro Civil de XXXX – XX, para que proceda com as alterações deferidas;
f) A produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX), apenas para fins fiscais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX – XX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
