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AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE XXX/RJ
XXX, brasileiro, solteiro, profissão XXX, nascido na data de XX/XX/XXXX, filho de XXX e XXX, endereço eletrônico XXX, residente e domiciliado à Rua XXX, n° XXX, casa XXX, XXX – RJ, CEP XXX, inscrito no CPF sob o número XXX, portador do RG XXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, ajuizar ação de
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – GOLPE DO PIX
Em face de XXX, XXX, XXX e XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir:
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme se extrai da dicção literal do art. 98 do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça.
Ainda, conforme dispõe o art. 99 do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.
É cediço que, em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível, não se impõe o pagamento de custas. Entretanto, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.
Diante disso, se dimana dos autos que o autor é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento.
2. DO JUÍZO 100% DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde, caso Vossa Excelência entenda ser necessária a designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já o endereço eletrônico acima declinado.
3. DOS FATOS
O autor, usuário ativo de redes sociais, recebeu certa vez uma mensagem aparentemente enviada por um familiar. Todavia, o perfil do referido familiar havia sido hackeado. Durante as conversas, o golpista indicou ao autor uma suposta corretora de investimentos, que posteriormente entrou em contato utilizando o nome “XXX”.
A falsa corretora ofereceu oportunidades de investimento ao autor, que, convencido pela oferta, decidiu aderir à proposta. Como condição inicial, XXX solicitou uma transferência via PIX no valor de R$ XXX, com a garantia de devolução ao final do processo.
Logo após realizar as transferências, o autor entrou em contato com os réus e solicitou o procedimento de Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto para estornos de valores transferidos via PIX em situações de fraude. Contudo, nenhuma das partes acionadas bloqueou ou estornou os valores transferidos.
As instituições financeiras falharam em atuar com a segurança necessária para prevenir ou mitigar os prejuízos. O autor registrou boletim de ocorrência e tomou todas as medidas administrativas cabíveis para resguardar seus direitos.
4. DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor prevê, no artigo 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando presente a hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações.
DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS
O PIX está regulamentado pelo Banco Central para garantir o bloqueio e eventual devolução dos recursos em caso de fraude. Segundo a Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.
Assim, as instituições financeiras demandadas devem ser responsabilizadas objetivamente pelos prejuízos causados ao autor, uma vez que falharam em bloquear e restituir os valores transferidos indevidamente.
5. DOS DANOS
DO DANO MATERIAL
Foram realizadas as seguintes transações indevidas:
- XXX: R$ XXX
- XXX: R$ XXX
- XXX: R$ XXX
- XXX: R$ XXX
Logo, o montante a ser ressarcido a título de danos materiais é R$ XXX.
DO DANO MORAL
A situação causou grande sofrimento e abalo emocional ao autor, configurando o dano moral. De acordo com os artigos 186 e 187 do Código Civil, surge o dever de reparar os danos materiais e morais sofridos pela parte autora.
O autor requer a condenação em danos morais no valor de R$ XXX.
6. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Segundo o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A demora na devolução dos valores acarretará danos financeiros de difícil reparação, já que o autor ainda terá que pagar os valores transferidos de forma parcelada e com juros. Assim, requer-se a suspensão de qualquer cobrança relacionada às transações em questão até o julgamento definitivo.
7. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
- A concessão da gratuidade de justiça;
- O deferimento do juízo 100% digital;
- O deferimento da tutela de urgência para suspender quaisquer débitos ou cobranças relacionados às transações;
- A procedência do pedido para condenar os réus, de forma solidária, à restituição de R$ XXX a título de danos materiais;
- A procedência do pedido para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ XXX a título de danos morais;
- Que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado XXX, OAB/XXX.
Dá-se à causa o valor de R$ XXX.
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXX, XX de XXX de 2025.
XXX – OAB/XXX
XXX – OAB/XXX
