A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
📍 Unidades Físicas:
📍Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
📍Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
📍Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
📍Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
📍Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
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AO DOUTO JUÍZO DO XXXX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE XXXX – COMARCA DA CAPITAL – RJ
XXXX, brasileiro, solteiro, Advogado, nascido em XXXX, filho de XXXX e XXXX, residente e domiciliado na XXXX, Rio de Janeiro – RJ, CEP: XXXX, inscrito no CPF sob o n° XXXX e RG XXXX, vem, por seus advogados infra-assinados, com escritório profissional no rodapé, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de XXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, e XXXX, pessoa jurídica de direito privado localizada em XXXX, ambas podendo ser citadas na pessoa de seus representantes legais, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DO JUÍZO XXXX% DIGITAL
A parte Autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já o email do patrono XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Conforme se extrai da dicção literal do art. XXXX do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça. Ainda, conforme dispõe o art. XXXX do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta. É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível não se impõe o pagamento e custas. Entretanto, conforme arts. XXXX e XXXX da Lei nº. XXXX, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos. Diante disso, se dimana dos autos que o Autor não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento. Diante do exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita, no caso de eventual interposição de recurso perante este ínclito Juizado Especial Cível.
DOS FATOS
O Autor é consumidor dos serviços das Rés. No dia XXXX de XXXX de XXXX (Feriado de Ano Novo), às XXXX, realizou o pedido nº XXXX no aplicativo da XXXXª Ré para entrega de refeição pela XXXXª Ré, consistente em uma Pizza Família (XXXX sabores). O valor total da compra foi de R$ XXXX (cinquenta reais e noventa e nove centavos), realizado através de pagamento instantâneo (PIX), conforme comprovado pelo histórico do próprio aplicativo do Autor (print anexo). Ocorre que, para a surpresa e indignação do Autor, o pedido jamais foi entregue. O Autor aguardou por horas a chegada de sua refeição em plena noite de feriado, sem sucesso. De forma arbitrária e falaciosa, o sistema do aplicativo indicou que o pedido foi “Concluído” às XXXX da manhã do dia seguinte, simulando uma entrega que nunca ocorreu. O Autor tentou contato e aguardou solução, mas restou frustrado, ficando sem o valor pago — devidamente debitado conforme consta no app — e, pior, sem sua alimentação em data festiva, sendo obrigado a suportar o descaso das Rés que retiveram seu dinheiro e não prestaram o serviço. Tal conduta, além de gerar prejuízo material, foi claramente direcionada ao desrespeito com o consumidor, atingindo sua dignidade e sua tranquilidade, configurando falha grave na prestação do serviço.
DOS FUNDAMENTOS
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o art. XXXX, XXXX, do CDC. No caso em tela, o Autor é hipossuficiente tecnicamente frente às Rés, que detêm o monopólio dos dados sistêmicos (geolocalização do entregador, registros de sistema). Dessa forma, requer-se a inversão do ônus da prova, cabendo às Rés comprovarem que a entrega foi efetivamente realizada nas mãos do Autor (o que não ocorreu), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos aqui alegados.
DO DANO MATERIAL
A falha na prestação do serviço gerou um decréscimo patrimonial direto ao Autor. Conforme demonstrado no aplicativo da XXXXª Ré, o pagamento foi processado e o serviço não foi prestado. É devida, portanto, a restituição imediata do valor de R$ XXXX, sob pena de enriquecimento ilícito das Rés.
DO DANO MORAL
No que tange ao dano moral, a falsa informação de “entrega concluída” e a privação da refeição em data festiva transbordaram os limites de qualquer tolerância razoável. Os fatos narrados configuram dano moral indenizável, na medida em que extrapolam o mero descumprimento contratual, havendo ludibriamento sistêmico (falsa baixa) e atingem diretamente o tempo útil e o bem-estar do Autor em momento de descanso (feriado). Desse modo, pugna pela condenação da parte Ré à indenização a título de danos morais, sugerindo-se o valor de R$ XXXX (sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e um centavo), conforme prudente arbítrio deste juízo.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer-se: a) que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX, OAB/RJ XXXX, sob pena de nulidade; b) a adoção do juízo XXXX% digital, em que caso o douto juízo entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo; c) a concessão da gratuidade de justiça, visto que a parte Autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, em caso de eventual recurso; d) a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, determinando que as Rés comprovem a efetiva entrega do pedido ao Autor; e) a condenação das Rés à restituição dos danos materiais, no valor de R$ XXXX (cinquenta reais e noventa e nove centavos), com juros e correção monetária; f) a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se o montante de R$ XXXX (sessenta e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e um centavo) como forma de compensação e desestímulo à reiteração da conduta.
DAS PROVAS
Sejam-lhe deferidos todos os meios de prova em direito admitidos, em especial juntadas de novos documentos e depoimento pessoal.
DO VALOR DA CAUSA
Termos em que, dando a presente o valor de R$ XXXX (sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais).
Nestes termos, Pede Deferimento. Rio de Janeiro, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX OAB/RJ XXXX
