AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Ação de Responsabilidade Civil por Danos Morais em Abordagens Hostis Durante Manifestações Políticas

A responsabilidade civil por danos morais decorrentes de abordagens hostis em manifestações políticas é um tema de crescente relevância no ordenamento jurídico brasileiro. Quando o exercício da liberdade de expressão e de manifestação ultrapassa os limites legais e atinge direitos da personalidade de terceiros, surge o dever de reparação. Este artigo analisa os fundamentos jurídicos que envolvem ações indenizatórias contra órgãos partidários, com base na legislação vigente e na jurisprudência recente.

O escritório Magalhães & Gomes Advogados, referência em direito civil e responsabilidade civil, acompanha de perto a evolução jurisprudencial sobre o tema, oferecendo orientação especializada para casos que envolvem conflitos entre liberdade política e proteção da dignidade humana.

O que diz a legislação sobre responsabilidade civil por atos ilícitos

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 5º, inciso X, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Esse dispositivo constitucional é o alicerce de toda a sistemática de proteção aos direitos da personalidade no Brasil.

No plano infraconstitucional, o Código Civil de 2002 disciplina a matéria nos artigos 186, 187 e 927. O artigo 186 define como ato ilícito a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. O artigo 187 trata do abuso de direito, considerando ilícito o ato que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Já o artigo 927 estabelece a obrigação de reparar o dano causado.

Quando o agente causador do dano é um partido político, aplica-se adicionalmente o artigo 15-A da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), que determina que a responsabilidade civil cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa à violação de direito, ao dano ou ao ato ilícito. Esse dispositivo afasta a solidariedade automática entre as diferentes esferas de direção partidária, exigindo a individualização do órgão efetivamente responsável.

Quando é possível ingressar com a ação indenizatória

A ação de responsabilidade civil por danos morais em contextos de manifestações políticas é cabível quando estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre eles.

É fundamental compreender que a liberdade de manifestação e de expressão, embora seja um direito fundamental assegurado pela Constituição, não é absoluta. Ela encontra limites nos demais direitos fundamentais, especialmente na dignidade da pessoa humana e nos direitos da personalidade. Quando uma manifestação política se converte em abordagem intimidatória, agressão física ou verbal, xingamentos ou qualquer forma de constrangimento dirigido pessoalmente a terceiros, configura-se o abuso de direito e o ato ilícito.

Situações que podem ensejar a ação incluem:

• Abordagens hostis com intimidação ou ameaça dirigida a pessoas específicas;
• Agressões físicas ou verbais durante manifestações políticas;
• Xingamentos e ofensas à honra em espaços públicos;
• Constrangimento que ultrapasse o mero dissabor cotidiano;
• Situações que gerem temor, humilhação ou abalo emocional significativo.

É importante destacar que a simples presença em local de manifestação política ou a afinidade ideológica não gera responsabilidade. É necessário demonstrar concretamente a conduta ilícita, o dano sofrido e, quando o réu é um partido político, a vinculação do agente com o órgão partidário demandado.

Direitos da parte interessada

A pessoa que sofre dano moral em razão de abordagens hostis durante manifestações políticas possui uma série de direitos assegurados pelo ordenamento jurídico:

• Direito à indenização: reparação pecuniária pelos danos morais sofridos, com função compensatória e preventiva;
• Direito à produção de provas: possibilidade de requerer judicialmente a obtenção de registros de videomonitoramento e outros elementos probatórios;
• Direito à gratuidade de justiça: concessão do benefício quando a parte não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento;
• Direito ao Juízo 100% Digital: tramitação eletrônica do processo, com realização de audiências por videoconferência;
• Direito à proteção da dignidade: tutela jurisdicional para cessar e reparar violações aos direitos da personalidade.

O escritório Magalhães & Gomes Advogados atua na defesa desses direitos, orientando clientes sobre as melhores estratégias processuais para a obtenção da reparação adequada.

Documentos necessários para ingressar com a ação

Para a propositura de ação de responsabilidade civil por danos morais em manifestações políticas, é recomendável reunir os seguintes documentos:

• Documento de identidade e CPF da parte autora;
• Comprovante de residência atualizado;
• Declaração de hipossuficiência, quando se pretender a gratuidade de justiça;
• Relato circunstanciado dos fatos, com indicação de datas, horários e locais;
• Eventuais registros fotográficos ou de vídeo dos episódios;
• Boletim de ocorrência, se houver;
• Notícias ou reportagens que documentem os acontecimentos;
• Comunicações prévias a órgãos públicos, como o Ministério Público;
• Documentos que possam auxiliar na identificação dos envolvidos;
• Comprovantes de despesas médicas ou psicológicas, quando houver.

Na ausência de provas documentais diretas, é possível requerer judicialmente a produção de provas, como a requisição de imagens de videomonitoramento público ou privado.

Como funciona o processo judicial

O processo de responsabilidade civil por danos morais em manifestações políticas segue o rito estabelecido pela legislação processual, podendo tramitar no Juizado Especial Cível ou na Justiça Comum, dependendo do valor da causa e da complexidade probatória.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, aplica-se a Lei nº 9.099/95, que estabelece competência para ações de reparação de dano de qualquer natureza, com valor até quarenta salários mínimos. O foro competente é o do domicílio do autor ou o local do ato ou fato.

As etapas típicas do processo incluem:

• Distribuição da petição inicial: apresentação do pedido com os fatos e fundamentos jurídicos;
• Citação do réu: notificação da parte demandada para apresentar defesa;
• Audiência de conciliação: tentativa de acordo entre as partes;
• Instrução probatória: produção de provas, incluindo depoimentos, documentos e requisição de imagens;
• Sentença: decisão do juiz sobre o pedido;
• Recursos: possibilidade de recurso à Turma Recursal ou ao Tribunal de Justiça.

A produção de prova é etapa crucial nesse tipo de demanda, especialmente quando se busca demonstrar a vinculação dos agentes com o órgão partidário demandado. A requisição judicial de imagens de videomonitoramento pode ser determinante para o esclarecimento dos fatos.

Perguntas frequentes

1. O que caracteriza o dano moral em manifestações políticas?

O dano moral em manifestações políticas caracteriza-se quando a conduta ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge direitos da personalidade, como honra, imagem, dignidade ou integridade psíquica, causando sofrimento, humilhação, temor ou constrangimento significativo à vítima.

2. É possível responsabilizar um partido político por atos de seus integrantes?

Sim, desde que seja demonstrada a vinculação do agente com o órgão partidário que deu causa ao ato ilícito. O artigo 15-A da Lei nº 9.096/95 estabelece que a responsabilidade cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa à violação, afastando a solidariedade automática.

3. Qual o valor da indenização por danos morais nesses casos?

O valor da indenização é arbitrado pelo juiz considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil. Não há valor fixo, variando conforme as circunstâncias concretas.

4. É necessário ter testemunhas para ingressar com a ação?

Não é obrigatório, mas testemunhas podem ser importantes para corroborar o relato dos fatos. Além disso, é possível requerer judicialmente a produção de outras provas, como imagens de videomonitoramento.

5. Como obter imagens de câmeras de segurança públicas?

As imagens podem ser requisitadas judicialmente por meio de ofício aos órgãos responsáveis, como prefeituras, secretarias de segurança e empresas de monitoramento. O juiz pode determinar a expedição de ofícios para pesquisa, preservação e remessa das gravações.

6. O que fazer se as imagens já tiverem sido descartadas?

É possível requerer que os órgãos oficiados informem o prazo de retenção aplicável, eventual reserva anteriormente realizada e qualquer encaminhamento ou compartilhamento das imagens com outros órgãos públicos, como Polícia Civil, Ministério Público ou Poder Judiciário.

7. É possível ingressar com a ação sem advogado?

Nos Juizados Especiais Cíveis, é possível litigar sem advogado em causas de até vinte salários mínimos. Contudo, para causas de maior complexidade ou valor, a assistência por advogado é recomendável e, em alguns casos, obrigatória.

8. Quanto tempo demora um processo de indenização por danos morais?

O tempo de tramitação varia conforme a complexidade do caso, a necessidade de produção de provas e a carga do judiciário. Nos Juizados Especiais, o processo tende a ser mais rápido, mas pode se estender quando há necessidade de requisição de documentos e imagens.

9. A gratuidade de justiça é concedida mesmo com advogado particular?

Sim. O artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que a assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça, desde que comprovada a hipossuficiência da parte.

10. O que é o Juízo 100% Digital?

É uma sistemática de tramitação processual em que todos os atos processuais são realizados eletronicamente, incluindo audiências por videoconferência. A parte pode manifestar interesse nessa modalidade, que agiliza o andamento do processo.

11. É possível responsabilizar o partido com base apenas em símbolos partidários?

Não. A responsabilidade não pode ser presumida apenas pela presença de símbolos ou pela afinidade ideológica. É necessário demonstrar concretamente, durante a instrução, a relação entre os agentes, o evento e a estrutura partidária demandada.

12. O que diz o Código Eleitoral sobre responsabilidade por propaganda eleitoral?

O artigo 241 do Código Eleitoral atribui aos partidos responsabilidade pela propaganda eleitoral e prevê solidariedade, nos limites legais, pelos excessos praticados por seus candidatos e adeptos. A incidência depende da demonstração de que o ato estava inserido em contexto de propaganda eleitoral.

Conclusão

A ação de responsabilidade civil por danos morais em abordagens hostis durante manifestações políticas é um instrumento importante para a proteção dos direitos da personalidade e da dignidade humana. O ordenamento jurídico brasileiro oferece mecanismos para que vítimas de agressões, intimidações e constrangimentos possam buscar a devida reparação.

O sucesso da demanda depende, em grande medida, da produção de provas robustas, especialmente quando se busca responsabilizar órgãos partidários. A requisição judicial de imagens de videomonitoramento e a demonstração da vinculação dos agentes com o órgão demandado são etapas fundamentais.

O escritório Magalhães & Gomes Advogados, com atuação especializada em direito civil e responsabilidade civil, está preparado para orientar e representar clientes em casos dessa natureza, sempre com o compromisso de defender os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana.

Modelo de Petição

O documento abaixo é um modelo de referência de ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais. Trata-se de peça meramente exemplificativa, que deve ser adaptada ao caso concreto por profissional habilitado, considerando as particularidades de cada situação.

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS

AUTOR, brasileiro(a), nascido(a) na data de [DATA OMITIDA], filho(a) de [NOME OMITIDO] e [NOME OMITIDO], endereço eletrônico: [E-MAIL OMITIDO], Tel.: [TELEFONE OMITIDO], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO OMITIDO], inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e RG XX.XXX.XXX-X, por seus advogados que subscrevem a presente, com endereço profissional constante no rodapé, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de PARTIDO POLÍTICO, DIRETÓRIO MUNICIPAL, órgão de direção local de partido político, inscrito no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na [ENDEREÇO OMITIDO], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

DO JUÍZO 100% DIGITAL

A Autora manifesta expressamente interesse na tramitação do feito sob a sistemática do Juízo 100% Digital, requerendo que eventual audiência seja realizada por videoconferência, assim como os demais atos processuais compatíveis com a modalidade.

Para fins de comunicação, informa o endereço eletrônico profissional [E-MAIL OMITIDO] e o da parte autora: [E-MAIL OMITIDO].

DA COMPETÊNCIA

A competência do Juizado Especial Cível decorre da natureza reparatória da pretensão e do valor atribuído à causa. Nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, nas ações destinadas à reparação de dano de qualquer natureza é competente o foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato. Como os episódios narrados ocorreram em Porto Alegre/RS e o órgão partidário demandado possui sede nesta Capital, mostra-se competente este Juízo.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Autora requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, por não possuir condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência a ser juntada. O pedido encontra fundamento nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, sendo certo que a assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme expressamente dispõe o art. 99, § 4º, do CPC.

DOS FATOS

A presente demanda decorre de dois episódios distintos ocorridos em Porto Alegre/RS, ambos relacionados, segundo o relato da Autora, a abordagens hostis praticadas por participantes de manifestações de natureza política que se apresentavam ou eram por ela identificados como vinculados à agremiação partidária ora demandada. A imputação é formulada nos limites dos fatos narrados pela Autora e será submetida à necessária instrução probatória, especialmente mediante imagens de videomonitoramento e demais elementos de corroboração.

O primeiro episódio ocorreu em [DATA OMITIDA], por volta das 17h00. A Autora havia acabado de sair da CFA Aliança, vinculada ao atendimento do DETRAN/RS, quando transitou pela Avenida Assis Brasil, nº 1.889, bairro Passo d’Areia, Porto Alegre/RS, nas proximidades do Consulado dos Estados Unidos da América, onde era realizada manifestação política.

Segundo relata, ao passar pelo local, foi hostilizada e intimidada por participantes do ato que, conforme sua percepção e os elementos cuja produção pretende requerer, ostentavam identificação ou vínculo com o PT. A Autora sustenta que a abordagem extrapolou o exercício regular da liberdade de manifestação e assumiu caráter pessoal e intimidatório, causando-lhe temor, constrangimento e abalo emocional.

O segundo episódio ocorreu em [DATA OMITIDA], por volta das 02h00, na Avenida Loureiro da Silva, nº 1.434, bairro Cidade Baixa, Porto Alegre/RS. Na ocasião, segundo a Autora, ela foi abordada por integrantes de manifestação política, tendo sido alvo de agressões, intimidações e xingamentos.

A Autora atribui a parte dos envolvidos nesse segundo episódio identificação com o PT, razão pela qual pretende demonstrar, por meio da instrução, não apenas a dinâmica da abordagem e das agressões, mas também a efetiva vinculação dos agentes com o órgão partidário demandado e, quando aplicável, a natureza eleitoral do ato realizado naquela data.

Os acontecimentos provocaram abalo que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. A Autora afirma ter sido submetida a situação de constrangimento, medo, humilhação e insegurança em razão de abordagens dirigidas à sua pessoa em espaços públicos, motivo pelo qual busca a correspondente tutela reparatória.

A relevância da produção de prova objetiva é ainda maior porque notícia anteriormente levada a órgão ministerial não teria sido acompanhada, naquele momento, de elementos suficientes de corroboração. A presente ação, portanto, não pretende substituir a prova por mera afirmação. Ao contrário, requer a obtenção judicial de registros de videomonitoramento e demais elementos capazes de esclarecer com precisão a ocorrência, a dinâmica, a autoria e a vinculação institucional alegadas.

DO DIREITO

DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO COM O ÓRGÃO PARTIDÁRIO

A responsabilidade civil decorrente de ato ilícito encontra fundamento nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, abuso de direito, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a terceiro fica obrigado a repará-lo, inclusive quando o prejuízo possui natureza exclusivamente moral.

No caso de partidos políticos, a definição do órgão responsável exige atenção específica ao art. 15-A da Lei nº 9.096/95. O dispositivo estabelece que a responsabilidade, inclusive civil, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa à violação de direito, ao dano ou ao ato ilícito, ficando afastada a solidariedade automática entre as diferentes esferas de direção partidária.

É precisamente por essa razão que a presente ação é dirigida ao PARTIDO POLÍTICO, DIRETÓRIO MUNICIPAL. A Autora afirma que os fatos ocorreram em Porto Alegre e atribui aos participantes identificados com o partido atuação local, cuja relação com o órgão municipal deverá ser examinada a partir das provas requeridas. Não se pretende presumir responsabilidade apenas pela afinidade ideológica ou pela presença de símbolos partidários, mas demonstrar concretamente, durante a instrução, a relação entre os agentes, o evento e a estrutura partidária demandada.

A orientação recente do Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de individualização do órgão partidário que efetivamente deu causa ao ato lesivo. No AgInt no AREsp nº 2.666.564/DF, julgado pela Quarta Turma, o Tribunal reafirmou a incidência do art. 15-A da Lei nº 9.096/95 e a inexistência de responsabilidade solidária automática entre diferentes órgãos de direção partidária. A conclusão reforça, no presente caso, a pertinência de instrução direcionada à atuação do diretório municipal demandado.

DO SEGUNDO EPISÓDIO E DA EVENTUAL INCIDÊNCIA DO ART. 241 DO CÓDIGO ELEITORAL

O segundo fato ocorreu em [DATA OMITIDA], período em que a legislação eleitoral já admitia propaganda de candidatos, nos termos do art. 240 do Código Eleitoral.

Caso a prova demonstre que a manifestação possuía natureza de propaganda eleitoral, bem como a participação de candidatos ou adeptos vinculados ao partido demandado, deverá ser considerada a disciplina específica do art. 241 do Código Eleitoral, que atribui aos partidos responsabilidade pela propaganda eleitoral e prevê solidariedade, nos limites legais, pelos excessos praticados por seus candidatos e adeptos.

A incidência dessa regra, contudo, depende da demonstração de que o ato estava efetivamente inserido em contexto de propaganda eleitoral e de que os autores dos excessos possuíam vínculo juridicamente relevante com a agremiação demandada. Por isso, a Autora requer a produção das provas abaixo especificadas antes de qualquer conclusão definitiva sobre esse enquadramento.

DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DO DANO MORAL

A Constituição Federal assegura a inviolabilidade da honra, da imagem, da intimidade, da vida privada e da dignidade da pessoa humana. O exercício das liberdades de expressão, manifestação e participação política não legitima agressões, ameaças, intimidações ou ofensas pessoalmente dirigidas a terceiros.

Se comprovada a dinâmica narrada, os fatos ultrapassam a esfera dos aborrecimentos ordinários, pois envolvem abordagem intimidatória e, no segundo episódio, alegada agressão física e verbal em via pública. Nessas circunstâncias, o dano moral decorre da violação concreta aos direitos da personalidade e deve ser arbitrado de acordo com a extensão do dano, a gravidade da conduta e as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil, observada a vedação ao enriquecimento sem causa.

DA PRODUÇÃO DE PROVA E DA REQUISIÇÃO DAS IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO

A Autora não possui acesso direto aos sistemas públicos de videomonitoramento existentes nos locais dos fatos. A prova, se ainda preservada ou anteriormente reservada, encontra-se sob a esfera de disponibilidade de órgãos e entidades municipais. Por isso, com fundamento nos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, requer a adoção das diligências necessárias à obtenção dos registros.

Quanto ao primeiro episódio, requer-se a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, especialmente à Secretaria Municipal de Segurança, ao Centro Integrado de Coordenação de Serviços, à PROCEMPA e à EPTC, para que informem se existiam câmeras capazes de captar a Avenida Assis Brasil, nº 1.889, bairro Passo d’Areia, no período aproximado entre 16h30 e 18h30, encaminhando aos autos as gravações eventualmente preservadas.

Em relação ao segundo episódio, postula-se a expedição de ofícios aos mesmos órgãos e entidades para pesquisa de equipamentos capazes de captar a Avenida Loureiro da Silva, nº 1.434, bairro Cidade Baixa, especialmente no intervalo compreendido entre 01h30 e 03h30, com remessa das imagens eventualmente disponíveis.

Caso os registros já tenham sido descartados em razão da política ordinária de retenção, requer-se que os órgãos oficiados informem expressamente o prazo de armazenamento vigente à época, a existência de eventual reserva, extração, cópia, encaminhamento ou compartilhamento das imagens com a Polícia Civil, Brigada Militar, Guarda Municipal, Ministério Público, Poder Judiciário ou outro órgão público, indicando, quando possível, o respectivo destinatário.

Requer-se também que, identificada a existência de equipamento de videomonitoramento de terceiro integrado ou cadastrado nos sistemas municipais, sejam informados os dados necessários à identificação do responsável pela câmera, para que o Juízo possa avaliar a expedição de requisição específica.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

requer a citação da parte Ré, no endereço indicado, para comparecer à audiência que vier a ser designada e, querendo, apresentar defesa, sob as consequências previstas na Lei nº 9.099/95.

Postula a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.

Pleiteia a adoção do Juízo 100% Digital e a realização por videoconferência de eventual audiência, sempre que admitido pelo Juízo.

Requer a expedição dos ofícios à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, à Secretaria Municipal de Segurança, ao Centro Integrado de Coordenação de Serviços, à PROCEMPA e à EPTC, nos exatos termos expostos no capítulo relativo à produção de prova, para pesquisa, preservação, informação e, se existente, remessa das imagens correspondentes aos fatos narrados.

Solicita, na hipótese de inexistência atual das gravações, que os órgãos oficiados esclareçam o prazo de retenção aplicável, eventual reserva anteriormente realizada e qualquer encaminhamento ou compartilhamento das imagens com outros órgãos públicos.

Pretende seja reconhecida, após a instrução e comprovados o ato ilícito, o nexo de causalidade e a vinculação do órgão partidário demandado, a responsabilidade civil do PARTIDO POLÍTICO, DIRETÓRIO MUNICIPAL pelos danos sofridos pela Autora.

Requer a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ou em quantia diversa que Vossa Excelência entenda adequada às circunstâncias concretamente comprovadas, com incidência dos consectários legais.

Por fim, requer que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado subscritor, sob pena de nulidade.

DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito.

DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Nestes termos,

pede deferimento.

[LOCAL OMITIDO], [DATA OMITIDA].

ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX

ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX