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AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXX/RJ
XXX, brasileiro, casado, profissão XXX, com identidade n° XXX, CPF XXX, endereço eletrônico: XXX, residente e domiciliado na Cidade XXX, na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, ajuizar a presente
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Em face de XXX, brasileiro, identidade RG n° XXX, inscrito no CPF n° XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, Cidade XXX, CEP XXX, telefone XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme se extrai da dicção literal do art. 98 do Código de Processo Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça.
Ainda, conforme dispõe o art. 99 do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade incumbe à parte oposta.
É cediço que, em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível, não se impõe o pagamento de custas. Entretanto, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe àquele que provar insuficiência de recursos.
Diante disso, resta claro que o autor não dispõe de condição financeira suficiente para custear as despesas processuais, razão pela qual requer o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, inclusive para eventual interposição de recurso.
2. DO JUÍZO 100% DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde, caso Vossa Excelência entenda por ser necessária a designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios eletrônicos acima declinados.
3. DA NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO
O autor esclarece que uma demanda idêntica a este feito foi ajuizada na comarca de XXX, tramitando sob o nº XXX. Entretanto, o autor não foi comunicado por sua patrona acerca da audiência designada. Logo, o processo foi extinto por ausência da parte autora e de sua patrona à audiência de conciliação.
Diante disso, o autor constituiu novos patronos e redistribuiu o feito no foro correto, na comarca de XXX, por ser domicílio do Réu.
4. DOS FATOS
O autor, residente na cidade de XXX, possui um sítio situado na Zona Rural de XXX. O imóvel é composto por duas propriedades: uma utilizada pela família do autor nos finais de semana e outra destinada ao aluguel para hóspedes que visitam a região com fins turísticos.
No sítio, a família do autor mantinha dois cães de estimação: Zoya, uma cadela que vivia com a família há mais de 12 anos, e Storm, um cão presente há mais de sete anos. Ambos eram extremamente dóceis e considerados membros da família.
O réu, vizinho do autor, também possui cães, conhecidos por seu comportamento agressivo. Diferentemente do autor, que sempre manteve seus animais restritos à sua propriedade, os cães do réu vagam livremente pela vizinhança, frequentemente invadindo a área do autor.
Em março de 2023, os cães do réu invadiram a propriedade do autor e atacaram hóspedes, que relataram que um dos animais estava em posição intimidante diante de seu carro.
No dia XX de XXX de 2023, o cão do réu invadiu novamente a propriedade e atacou brutalmente a cadela Zoya, resultando em sua morte instantânea. Apenas seis dias depois, o mesmo cão invadiu a propriedade e atacou Storm, que sobreviveu, mas ficou gravemente ferido.
5. DOS FUNDAMENTOS – RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS MORAIS
A negligência do réu é evidente, pois ele deixou de cumprir seu dever de guarda e vigilância sobre seus cães. A responsabilidade civil pelo fato do animal é objetiva, conforme o artigo 936 do Código Civil:
“O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.”
O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que o dono do animal responde objetivamente pelos danos causados a terceiros.
Os fatos narrados ultrapassam o mero aborrecimento, causando dor emocional intensa ao autor e à sua família, especialmente à filha do autor, que era muito apegada aos cães. A morte de Zoya e os ferimentos graves em Storm abalaram profundamente a família.
Assim, requer-se a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, a ser arbitrada por este juízo, sugerindo-se o valor de R$ XXX.
6. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA
Requer-se que o réu seja compelido a manter seus animais sob vigilância, proibindo-se que eles adentrem à propriedade do autor, sob pena de multa diária.
Estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, demonstrando o perigo de dano irreversível e a probabilidade do direito.
7. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer-se:
- A concessão da gratuidade de justiça;
- O deferimento da tutela de urgência, determinando que os animais do réu não adentrem à propriedade do autor, sob pena de multa diária;
- A citação do réu para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
- A procedência da ação, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ XXX;
- A condenação do réu na obrigação de fazer, compelindo-o a manter seus animais sob vigilância e fora da propriedade do autor, sob pena de multa diária;
- A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal;
- Que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado XXX, OAB/XXX, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ XXX.
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXX, XX de XXX de 2025.
XXX – OAB/XXX
XXX – OAB/XXX
