Ação de Resolução Contratual, Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais em Serviços Turísticos
A contratação de pacotes turísticos é uma prática comum entre famílias que desejam aproveitar períodos de descanso com segurança e tranquilidade. No entanto, quando o serviço não é prestado conforme o ofertado e, além disso, o consumidor é submetido a graves ameaças e intimidações ao exercer seu direito de reclamar, surge a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para reparar os prejuízos materiais e morais sofridos.
Este artigo aborda, de forma técnica e educativa, os principais aspectos jurídicos envolvendo a resolução contratual, a restituição de valores pagos e a indenização por danos morais em casos de falha na prestação de serviços turísticos, especialmente quando acompanhados de condutas intimidatórias por parte do fornecedor. O escritório Magalhães & Gomes Advogados, especialista em Direito do Consumidor e responsabilidade civil, atua na defesa de consumidores em situações como a aqui analisada.
O que diz a legislação
A relação jurídica estabelecida entre o consumidor e o fornecedor de serviços turísticos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que estabelece uma série de direitos e garantias em favor da parte vulnerável da relação.
Responsabilidade objetiva do fornecedor
O artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se da chamada responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de culpa para que surja o dever de indenizar.
Além disso, o artigo 34 do CDC estabelece que o fornecedor responde pelos atos de seus prepostos e representantes autônomos, o que significa que a empresa responde pelas condutas praticadas por seus empregados, sócios ou colaboradores no exercício da atividade comercial.
Vinculação à oferta e direito à resolução contratual
Os artigos 30 e 35 do CDC asseguram que toda informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada pelo fornecedor obriga-o a cumpri-la. Caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta, o consumidor poderá exigir, alternativamente, o cumprimento forçado da obrigação, a aceitação de outro produto ou serviço equivalente, ou a resolução do contrato com a restituição dos valores pagos.
No âmbito do Código Civil, o artigo 475 autoriza a parte lesada pelo inadimplemento a pleitear a resolução do contrato, com o correspondente ressarcimento das perdas e danos.
Dano moral e direitos da personalidade
Os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil fundamentam o dever de reparar os danos decorrentes de atos ilícitos e do exercício abusivo de direitos. O artigo 6º, inciso VI, do CDC assegura a efetiva prevenção e reparação dos danos morais suportados pelo consumidor.
Quando o fornecedor, além de descumprir o contrato, dirige ameaças, ofensas e intimidações ao consumidor, configura-se lesão concreta aos direitos da personalidade, especialmente à tranquilidade, à segurança e à integridade psíquica.
Inversão do ônus da prova
O artigo 6º, inciso VIII, do CDC prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive mediante a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações ou constatada a hipossuficiência do consumidor. Trata-se de instrumento fundamental para equilibrar a relação processual entre as partes.
Quando é possível ingressar com a ação
A ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais pode ser proposta nas seguintes situações:
- Quando o serviço contratado não é prestado conforme as condições ofertadas;
- Quando o fornecedor não realiza a remarcação solicitada pelo consumidor em tempo hábil;
- Quando o roteiro ou as atividades contratadas são alteradas sem a concordância do consumidor;
- Quando o fornecedor retém os valores pagos sem justificativa legítima;
- Quando o consumidor é submetido a ameaças, intimidações ou ofensas em razão de reclamação formulada;
- Quando o fornecedor condiciona a devolução de valores à exclusão de avaliações negativas publicadas pelo consumidor.
É importante destacar que o exercício regular do direito de reclamação e de crítica não pode ser utilizado como moeda de troca para o cumprimento de obrigações assumidas pelo fornecedor.
Direitos da parte interessada
O consumidor que se encontra em situação semelhante possui os seguintes direitos:
- Resolução contratual: direito de desfazer o contrato em razão do inadimplemento do fornecedor;
- Restituição integral dos valores pagos: devolução de todos os valores desembolsados, devidamente atualizados;
- Restituição proporcional: caso não seja reconhecida a restituição integral, o abatimento proporcional do preço em razão da prestação parcial ou inadequada;
- Indenização por danos morais: reparação pelos prejuízos decorrentes de ameaças, intimidações e ofensas;
- Inversão do ônus da prova: facilitação da produção probatória em seu favor;
- Responsabilização solidária: possibilidade de acionar todos os responsáveis pelos atos ilícitos;
- Gratuidade de justiça: isenção de custas processuais quando comprovada a hipossuficiência econômica.
Documentos necessários
Para instruir a ação, é fundamental reunir o maior número possível de documentos que comprovem os fatos narrados. Entre os principais, destacam-se:
- Comprovantes de pagamento dos valores desembolsados;
- Contrato ou comprovante de contratação dos serviços turísticos;
- Conversas de WhatsApp e demais mensagens trocadas com o fornecedor;
- Gravações de áudio contendo ameaças ou intimidações;
- Prints de avaliações publicadas em plataformas digitais;
- Previsões meteorológicas que demonstrem as condições climáticas adversas;
- Registro de ocorrência policial;
- Manifestação ao Ministério Público, quando houver;
- Documentos pessoais do consumidor;
- Comprovante de residência.
A documentação adequada é essencial para demonstrar a verossimilhança das alegações e fundamentar os pedidos de inversão do ônus da prova e de condenação dos réus.
Como funciona o processo
O processo judicial segue as seguintes etapas principais:
1. Petição inicial
O consumidor, por meio de seu advogado, apresenta a petição inicial ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente, narrando os fatos, fundamentando juridicamente os pedidos e requerendo as providências cabíveis.
2. Citação dos réus
Após o recebimento da petição inicial, o juiz determina a citação dos réus para que apresentem resposta no prazo legal.
3. Audiência de conciliação
Nos Juizados Especiais Cíveis, é comum a designação de audiência de conciliação, na qual as partes são estimuladas a buscar um acordo. Caso não haja composição, o processo segue para instrução e julgamento.
4. Produção de provas
As partes podem requerer a produção de provas, como depoimentos, perícias e juntada de documentos. A inversão do ônus da prova pode ser determinada pelo juiz, facilitando a defesa do consumidor.
5. Sentença
Ao final da instrução, o juiz profere sentença, acolhendo ou rejeitando os pedidos formulados. Em caso de procedência, os réus são condenados ao cumprimento das obrigações determinadas.
6. Recursos
Da sentença cabe recurso, observados os prazos e as regras processuais aplicáveis.
Perguntas frequentes (FAQ)
1. O que caracteriza a falha na prestação de serviços turísticos?
A falha ocorre quando o serviço não é prestado conforme as condições ofertadas, quando há alteração injustificada do roteiro, quando o fornecedor não realiza a remarcação solicitada em tempo hábil ou quando o consumidor é submetido a situações que comprometem a finalidade da contratação.
2. É possível obter a restituição integral dos valores pagos?
Sim, desde que comprovado o inadimplemento contratual ou o reconhecimento da obrigação de restituição pelo próprio fornecedor. A restituição integral é pleiteada com base nos artigos 30 e 35 do CDC e no artigo 475 do Código Civil.
3. O que fazer se o fornecedor condicionar a devolução do dinheiro à exclusão de avaliações negativas?
Essa conduta é ilegal, pois o exercício regular do direito de reclamação não pode ser utilizado como moeda de troca. O consumidor deve registrar a exigência e buscar a tutela jurisdicional para garantir a restituição dos valores.
4. As ameaças de morte configuram dano moral indenizável?
Sim. As ameaças graves, reiteradas e acompanhadas de referências a armamento e a grupos criminosos configuram lesão concreta aos direitos da personalidade, especialmente à tranquilidade, à segurança e à integridade psíquica, ensejando indenização por danos morais.
5. Qual o valor da indenização por danos morais?
O valor da indenização varia conforme a gravidade das condutas, sua reiteração, as circunstâncias em que foram praticadas e os efeitos provocados à vítima. O juiz fixa o montante observando as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil.
6. É possível acionar tanto a empresa quanto o responsável pelas ameaças?
Sim. A responsabilidade solidária encontra respaldo no artigo 34 do CDC e nos artigos 932, 933 e 942 do Código Civil, permitindo que o consumidor acione tanto a empresa quanto o responsável direto pelos atos ilícitos.
7. O que é a inversão do ônus da prova?
É o instituto previsto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que permite ao juiz determinar que o fornecedor produza as provas necessárias à defesa, quando forem verossímeis as alegações do consumidor ou constatada sua hipossuficiência.
8. É necessário registrar boletim de ocorrência?
Sim, o registro de ocorrência policial é fundamental para documentar as ameaças e intimidações sofridas, servindo como prova robusta no processo judicial.
9. Posso solicitar a gratuidade de justiça?
Sim, desde que comprovada a hipossuficiência econômica do consumidor, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e da Lei nº 1.060/50.
10. Qual o prazo para ingressar com a ação?
O prazo prescricional varia conforme a natureza do pedido. Para a reparação de danos morais, o prazo é de três anos, nos termos do artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Para a restituição de valores, aplica-se o prazo geral de dez anos, salvo disposição específica.
11. É possível resolver a questão sem recorrer ao Judiciário?
Sim, a via extrajudicial é sempre recomendável como primeira tentativa. No entanto, quando não há solução amigável, o recurso ao Poder Judiciário é a alternativa para garantir a tutela dos direitos do consumidor.
12. O que fazer se o fornecedor não cumprir a sentença?
Em caso de descumprimento da sentença, o consumidor pode requerer a execução judicial, com a adoção de medidas como penhora de bens e bloqueio de valores.
Conclusão
A contratação de serviços turísticos envolve legítimas expectativas do consumidor, que merecem ser protegidas pelo ordenamento jurídico. Quando o fornecedor descumpre o contrato, retém valores indevidamente ou, de forma ainda mais grave, dirige ameaças e intimidações ao consumidor, surge o direito à resolução contratual, à restituição dos valores pagos e à indenização por danos morais.
O escritório Magalhães & Gomes Advogados, especialista em Direito do Consumidor e responsabilidade civil, atua na defesa de consumidores em situações como a aqui analisada, oferecendo assessoria jurídica especializada e acompanhamento processual completo.
Modelo de Petição
O documento abaixo é apenas um modelo de referência e deve ser adaptado ao caso concreto, observadas as particularidades de cada situação. Todos os dados pessoais foram previamente anonimizados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [COMARCA OMITIDA]
[AUTOR], brasileiro, solteiro, empresário, nascido na data de [DATA OMITIDA], filho de [NOME OMITIDO] e [NOME OMITIDO], endereço eletrônico: [E-MAIL OMITIDO], Tel.: [TELEFONE OMITIDO], residente e domiciliado na [ENDEREÇO OMITIDO], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e RG XX.XXX.XXX-X, por seus advogados devidamente constituídos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
[RÉU 1], empresária individual que atua sob o nome fantasia [NOME FANTASIA OMITIDO], inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com estabelecimento localizado na [ENDEREÇO OMITIDO], CEP: [CEP OMITIDO], telefone [TELEFONE OMITIDO]; e
[RÉU 2], brasileiro, responsável pela operação comercial da [NOME FANTASIA OMITIDO], com endereço comercial na [ENDEREÇO OMITIDO], CEP: [CEP OMITIDO], telefone [TELEFONE OMITIDO], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
A parte Autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já o endereço eletrônico a seguir:
do patrono: [E-MAIL OMITIDO];
do Autor: [E-MAIL OMITIDO].
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte autora é pessoa hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com custas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo pelo qual faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 com as alterações da Lei 7.510/86 c/c artigo 98 e seguintes do NCPC.
DOS FATOS
Da contratação dos serviços turísticos
Em [DATA OMITIDA], o Autor contratou os serviços turísticos oferecidos pela empresa Ré, [NOME FANTASIA OMITIDO], para a realização de passeios durante sua viagem com familiares à Região dos Lagos/RJ.
A programação contratada abrangia atividades em [LOCALIDADES OMITIDAS], incluindo passeio de embarcação e atividade de quadriciclo, previstos para os dias [DATAS OMITIDAS].
Para a contratação, o Autor desembolsou o montante total de R$ 2.825,00 (dois mil oitocentos e vinte e cinco reais), sendo R$ 2.175,00 em pagamentos antecipados relacionados à contratação, e R$ 650,00 posteriormente, diretamente à responsável pela embarcação, no contexto da mesma contratação turística.
Ocorre que os serviços contratados não foram adequadamente prestados, dando origem a uma sucessão de acontecimentos que culminaram não apenas na retenção dos valores pagos, mas também em graves ameaças à vida e à integridade física do Autor e de seus familiares.
Das condições climáticas adversas e da falha na prestação dos serviços
Cerca de uma semana antes dos passeios, o Autor constatou que as previsões meteorológicas indicavam condições desfavoráveis na região, com chuvas intensas e ventos que poderiam comprometer a realização adequada e segura das atividades náuticas.
Diante dessas circunstâncias, solicitou antecipadamente a remarcação dos serviços, sobretudo porque estava acompanhado de familiares, incluindo duas pessoas idosas e um adolescente.
As previsões meteorológicas anexadas (doc. 1.7) demonstram o cenário de instabilidade climática previsto para o período da contratação, especialmente nos dias [DATAS OMITIDAS].
Apesar das solicitações do consumidor, não houve solução efetiva que assegurasse a execução adequada da programação contratada ou o estorno do valor pago. O Autor acabou realizando um dos passeios sob condições meteorológicas desfavoráveis, com comprometimento do roteiro originalmente previsto.
Assim, embora o Autor tenha solicitado a remarcação dos passeios com antecedência, a empresa Ré não concretizou a alteração pretendida, limitando-se a propor modificações no roteiro às vésperas de sua execução. Consequentemente, a prestação não correspondeu integralmente às condições e atividades contratadas, frustrando as legítimas expectativas do consumidor, que havia adquirido os serviços para desfrutar de sua viagem com a família.
Diante da insatisfação, o Autor buscou a restituição dos valores pagos, sem que a controvérsia fosse solucionada de maneira adequada pelos fornecedores.
Das ameaças de morte e intimidações após a reclamação do consumidor
Insatisfeito com os serviços prestados e com a ausência de solução satisfatória, o Autor exerceu seu legítimo direito de reclamar, publicando avaliação negativa sobre a empresa na plataforma Google.
Entretanto, a reação do segundo Réu, [RÉU 2], foi absolutamente desproporcional e ilícita.
Em vez de solucionar a reclamação, [RÉU 2] passou a dirigir graves ameaças de morte ao Autor, utilizando-se de mensagens de áudio encaminhadas pelo aplicativo Whatsapp.
Em uma das gravações anexadas, o próprio Réu declara expressamente:
“Irmão, eu sou o dono da empresa, se não excluir aquela porra lá, tu vai morrer, ô filha da puta! Caralho! Eu sei onde tu tá hospedado, seu merda!”
Na sequência, afirma:
“Eu vou chamar os milícia, filha da puta, e vai te matar, seu desgraçado! Se não esconder aquela merda, vai morrer!”
E prossegue, de maneira ainda mais grave:
“Eu vou pegar meu fuzil aqui, vou atrás de você, ô seu merda! Tu vai arrumar problema! Tu vai arrumar problema!”
Não se tratou de manifestação isolada ou de simples discussão entre consumidor e fornecedor.
Em outra gravação, [RÉU 2] voltou a intimidar o Autor, fazendo referências expressas à facilidade de encontrá-lo na cidade onde estava hospedado:
“Então apaga aquela porra lá […] Olha só, você tá em cidade pequena, entendeu? Tá em cidade pequena, entendeu? É facinho de encontrar. Eu entrego teu dinheiro pessoalmente ainda, tá entendendo? Você quer que eu vá pessoalmente entregar teu dinheiro?”
Destaque-se, ainda, a ameaça velada de abordagem presencial do Autor, evidenciada pela expressão “entrego teu dinheiro pessoalmente”, que, considerada no contexto das reiteradas ameaças de morte, reforça o caráter intimidatório da conduta e o fundado temor de que o Réu efetivamente procurasse a vítima para concretizar suas ameaças.
Em uma terceira gravação, o Réu demonstrou possuir conhecimento da aparência do Autor e de seus familiares, afirmando:
“Eu já vi tua cara já, já vi a tua cara e a da tua esposa, já vi a cara de todo mundo já, entendeu?”
Além dos próprios xingamentos e ofensas, as ameaças são expressas, reiteradas e particularmente graves, sobretudo porque acompanhadas de referências a armamento de fogo, suposta vinculação a grupos criminosos e conhecimento da localização e da identidade dos familiares do consumidor.
A situação provocou intenso temor no Autor, que se encontrava fora de sua cidade de residência, acompanhado de familiares cuja segurança também passou a recear.
O receio de novas intimidações comprometeu a tranquilidade da viagem e levou o Autor a reduzir a permanência de seus familiares na região, diante do temor de que as ameaças fossem concretizadas.
Diante da gravidade dos acontecimentos, o Autor formalizou ocorrência policial perante a [DELEGACIA OMITIDA], dando origem ao Termo Circunstanciado nº [NÚMERO OMITIDO], registrado em [DATA OMITIDA], com indicação do delito de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal (doc. 2.1).
O Autor também apresentou manifestação ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme protocolo anexado (doc. 2.2).
As gravações originais das ameaças acompanham o conjunto probatório, devidamente identificadas nos documentos 3.0, 3.1, 3.2, para reprodução e apreciação por este Juízo.
Da promessa de restituição e do condicionamento à exclusão das reclamações
Além das graves ameaças, merece especial destaque a posterior conduta do segundo Réu em relação à devolução dos valores pagos.
Em conversa mantida pelo aplicativo WhatsApp, [RÉU 2] afirmou expressamente que devolveria integralmente o dinheiro do Autor:
“Vou te devolver TODO seu dinheiro.”
Entretanto, condicionou a restituição à exclusão das reclamações publicadas pelo consumidor:
“Aguardo a exclusão de TODAS as reclamações para realizar o estorno.”
A mesma exigência também foi expressamente formulada em uma das gravações:
“Eu vou, tu vai excluir a reclamação, eu vou devolver o teu dinheiro e acabou a relação, irmão, acabou.”
Portanto, além de reconhecer expressamente o dever de restituição integral, o próprio fornecedor procurou condicionar o cumprimento dessa obrigação à supressão das manifestações legítimas do consumidor.
A conduta demonstra que a retenção dos valores foi utilizada como mecanismo de pressão para obrigar o Autor a retirar suas avaliações negativas.
Ressalte-se que, apesar da promessa expressa, nenhum valor foi restituído ao Autor, permanecendo integralmente retidos os R$ 2.825,00 desembolsados.
Diante da ausência de solução amigável, da execução inadequada dos serviços e da gravidade das ameaças sofridas, não restou ao Autor alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário.
DO DIREITO
Da relação de consumo e da responsabilidade dos Réus
A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente consumerista, enquadrando-se o Autor no conceito de consumidor e os Réus, conforme sua atuação no fornecimento dos serviços turísticos, no conceito de fornecedores, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação dos serviços.
No caso, a primeira Ré figura como titular do empreendimento comercial [NOME FANTASIA OMITIDO], responsável pela comercialização dos serviços, enquanto o segundo Réu atuava diretamente na relação com o consumidor, apresentando-se expressamente como proprietário do negócio.
Com efeito, [RÉU 2] afirmou nas próprias gravações: “Eu sou o dono da empresa”, evidenciando sua atuação direta na atividade comercial e no conflito decorrente da contratação.
A responsabilidade da fornecedora abrange não apenas a execução inadequada dos serviços, mas também os atos de seus representantes praticados no contexto da relação consumerista, conforme expressamente previsto no art. 34 do CDC.
Além disso, [RÉU 2] responde pessoalmente pelos atos ilícitos que praticou, especialmente pelas ameaças dirigidas ao consumidor.
Assim, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade dos Réus, observada a participação de cada um nos acontecimentos narrados.
Do inadimplemento contratual e do direito à restituição integral dos valores pagos
Os arts. 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor asseguram a vinculação do fornecedor às condições ofertadas e reconhecem ao consumidor, diante do descumprimento da oferta, a possibilidade de resolução contratual, com restituição dos valores pagos e reparação dos danos decorrentes.
No mesmo sentido, o art. 475 do Código Civil autoriza a parte lesada pelo inadimplemento a requerer a resolução contratual, com o correspondente ressarcimento das perdas e danos.
No presente caso, a programação turística contratada não foi adequadamente executada, tendo o Autor enfrentado condições climáticas desfavoráveis, comprometimento do roteiro e ausência de solução satisfatória para suas solicitações de remarcação.
A controvérsia, portanto, não se resume à mera insatisfação subjetiva com a qualidade de um passeio, mas envolve o descumprimento das condições ajustadas e a frustração da finalidade da contratação.
De toda forma, há circunstância adicional que reforça decisivamente a pretensão restituitória: o próprio segundo Réu reconheceu expressamente a obrigação de devolver a integralidade dos valores pagos.
Conforme demonstrado pelas mensagens e gravações anexadas, [RÉU 2] prometeu a devolução de todo o dinheiro, condicionando-a, indevidamente, à exclusão das reclamações publicadas.
Tal reconhecimento é especialmente relevante porque evidencia que o próprio fornecedor admitiu a restituição integral, não tendo condicionado a promessa ao abatimento do preço de eventual parcela executada do serviço.
A exigência de exclusão das avaliações, por sua vez, não constitui justificativa legítima para a retenção dos valores, pois o exercício regular do direito de reclamação não pode ser utilizado como moeda de troca para o cumprimento de obrigação assumida pelo fornecedor.
Dessa forma, requer-se a resolução contratual, com a condenação dos Réus responsáveis à restituição integral de R$ 2.825,00, devidamente atualizados.
Subsidiariamente, caso não seja acolhida a restituição integral em razão da prestação parcial dos serviços, requer-se o reconhecimento do direito ao abatimento proporcional do preço, fixado, para fins de liquidação do pedido, em 50% do montante desembolsado, correspondente a R$ 1.412,50.
Da configuração dos danos morais decorrentes das ameaças, intimidações e xingamentos/ofensas
A responsabilidade civil pelos danos morais encontra fundamento nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que impõem o dever de reparar os prejuízos decorrentes de atos ilícitos e do exercício abusivo de direitos.
O art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, assegura a efetiva prevenção e reparação dos danos morais suportados pelo consumidor.
No presente caso, a ocorrência de dano moral ultrapassa, em muito, os limites de um simples inadimplemento contratual.
O Autor foi submetido a xingamentos e ameaças expressas de morte, acompanhadas de referências à utilização de fuzil, suposta participação de integrantes de milícia e conhecimento de sua localização e da identidade de seus familiares.
Tais condutas foram praticadas justamente porque o consumidor publicou uma avaliação negativa sobre os serviços contratados.
O exercício legítimo do direito de crítica e reclamação jamais poderia justificar qualquer espécie de intimidação, muito menos ameaças graves à vida e à integridade física.
A situação é ainda mais grave porque o Autor estava hospedado em região diversa de seu domicílio, acompanhado de familiares, e passou a temer não apenas por sua própria segurança, mas também pela integridade de sua esposa e dos demais integrantes do grupo.
A gravidade objetiva das ofensas e ameaças e o temor por elas provocado demonstram lesão concreta aos direitos da personalidade, particularmente à tranquilidade, à segurança e à integridade psíquica do Autor.
Não se trata, portanto, de buscar indenização moral pelo mero descumprimento de um contrato turístico, mas de responsabilizar os Réus por conduta intimidatória grave e extremamente ofensiva diretamente relacionada à relação comercial.
Além disso, a posterior tentativa de condicionar a restituição dos valores à exclusão das avaliações demonstra o caráter coercitivo da atuação do segundo Réu, que buscou constranger o consumidor a silenciar suas reclamações legítimas.
Nesse contexto, considerando a gravidade das ameaças, sua reiteração, as circunstâncias em que foram realizadas e os efeitos provocados ao Autor, mostra-se adequada a fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 62.015,00.
O valor pretendido observa as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil, sem representar enriquecimento indevido, diante da excepcional gravidade dos acontecimentos.
Da responsabilidade solidária dos Réus
A responsabilidade solidária encontra respaldo no art. 34 do Código de Defesa do Consum, segundo o qual o fornecedor responde pelos atos de seus prepostos e representantes autônomos.
No caso, as ameaças praticadas por [RÉU 2] decorreram diretamente de uma reclamação relacionada aos serviços comercializados pela [NOME FANTASIA OMITIDO].
O segundo Réu não atuou em contexto estranho à relação contratual. Ao contrário, apresentou-se como proprietário da empresa, discutiu diretamente a prestação dos serviços e utilizou a promessa de devolução dos valores como instrumento de pressão para exigir a exclusão das reclamações.
A vinculação entre os atos ilícitos e a atividade empresarial é, portanto, evidente.
Também incidem os arts. 932, III, e 933 do Código Civil, que fundamentam a responsabilidade do empregador ou comitente pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele, sem prejuízo da responsabilidade direta do autor do ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do mesmo diploma.
Por sua vez, o art. 942 do Código Civil prevê a responsabilidade solidária dos responsáveis pela ofensa, quando presentes seus pressupostos.
Desse modo, requer-se a responsabilização solidária dos Réus pelos danos decorrentes dos acontecimentos narrados, considerando a atuação direta do segundo Réu e sua vinculação com a atividade empresarial desenvolvida pela primeira Ré.
Da inversão do ônus da prova
O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive mediante inversão do ônus da prova quando verossímeis as alegações ou constatada sua hipossuficiência.
No presente caso, encontram-se presentes os pressupostos para a aplicação da referida disposição legal.
As alegações do Autor encontram respaldo nas conversas de WhatsApp, nas previsões meteorológicas, nas gravações das ameaças e nos registros administrativos e policiais apresentados.
Além disso, os Réus possuem maior facilidade de acesso aos registros relativos à contratação, às condições comerciais, ao roteiro programado, às providências de remarcação e à execução dos serviços.
Dessa forma, requer-se a inversão do ônus da prova, especialmente quanto à demonstração da regularidade da prestação contratual e à justificativa para a retenção integral dos valores pagos.
Requer-se, ainda, que os Réus sejam instados a apresentar os documentos e registros que estejam sob seu poder referentes à contratação, ao roteiro ofertado, às condições de remarcação, à execução dos passeios e à promessa de restituição dos valores.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
- a adoção do juízo 100% digital, em que caso o douto juízo entenda por ser necessária designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
- a concessão da gratuidade de justiça, visto que a parte Autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento;
- que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado [ADVOGADO], OAB/RJ [OAB OMITIDA], sob pena de nulidade;
- o reconhecimento da relação de consumo, com a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
- o reconhecimento do inadimplemento contratual, com a resolução da contratação e a condenação solidária dos Réus responsáveis à restituição integral de R$ 2.825,00 (dois mil oitocentos e vinte e cinco reais), ou outro valor que o douto juízo entenda devido;
- Subsidiariamente ao pedido anterior, caso não reconhecido o direito à restituição integral, a condenação à restituição de 50% do valor pago, correspondente a R$ 1.412,50 (mil quatrocentos e doze reais e cinquenta centavos), em razão da prestação inadequada ou incompleta dos serviços, ou outro valor que o douto juízo entenda devido;
- A condenação solidária dos Réus ao pagamento de R$ 62.015,00, a título de indenização por danos morais, em razão das graves ameaças de morte, intimidações e constrangimentos praticados contra o Autor, acrescidos de correção monetária e juros legais, observados os respectivos marcos legais de incidência;
- A aplicação das disposições legais pertinentes às custas e aos honorários advocatícios, quando cabíveis, nos termos da Lei nº 9.099/1995;
DAS PROVAS
Sejam-lhe deferidos todos os meios de prova em direito admitidos.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ 64.840,00 (sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais).
Nestes termos, Pede Deferimento.
[LOCAL OMITIDO], [DATA OMITIDA].
[ADVOGADO]
OAB/RJ [OAB OMITIDA]
[ADVOGADO]
OAB/RJ [OAB OMITIDA]
Conclusão final
A presente publicação teve por objetivo apresentar, de forma técnica e educativa, os principais aspectos jurídicos envolvendo a resolução contratual, a restituição de valores e a indenização por danos morais em casos de falha na prestação de serviços turísticos, especialmente quando acompanhados de condutas intimidatórias por parte do fornecedor.
O modelo de petição apresentado constitui mera referência e deve ser adaptado ao caso concreto, observadas as particularidades de cada situação. Todos os dados pessoais foram previamente anonimizados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), preservando-se a integridade técnica e jurídica do documento original.
O escritório Magalhães & Gomes Advogados, especialista em Direito do Consumidor e responsabilidade civil, permanece à disposição para prestar assessoria jurídica especializada em situações como a aqui analisada, atuando na defesa dos direitos dos consumidores em todo o território nacional.
