A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX – XX
XXXX, brasileiro, em união estável, técnico em mecânica, nascido em XXXX, filho de XXXX e XXXX, endereço eletrônico XXXX, telefone XXXX, residente e domiciliado na XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX e RG nº XXXX, por seus advogados: XXXX, OAB/XX XXXX, XXXX, OAB/XX XXXX, com endereço profissional na XXXX, endereço eletrônico XXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DO JUÍZO XXXX% DIGITAL
O Autor atualmente reside na cidade de XXXX/XX, enquanto a Ré possui sede no Município de XXXX/XX.
Considerando a distância geográfica entre as partes e visando maior economia processual, celeridade e redução de custos, o Autor manifesta expressamente interesse na tramitação do presente feito sob o regime do Juízo XXXX% Digital, nos termos da Resolução nº XXXX do Conselho Nacional de Justiça.
Declara, para tanto, que concorda com a prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico, informando o endereço eletrônico:
● do patrono dos autos: XXXX, e;
● do autor: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor é técnico em mecânica, pessoa física que atualmente arca com despesas ordinárias de subsistência próprias e familiares, além de compromissos financeiros decorrentes do contrato ora discutido.
Importante destacar que o contrato objeto da presente demanda ainda possui saldo de financiamento superior a R$ XXXX, circunstância que evidencia o comprometimento significativo de sua renda mensal.
Nos termos do art. XXXX do Código de Processo Civil e do art. XXXX da Constituição Federal, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.
DOS FATOS
Em XXXX, o Autor celebrou contrato particular de promessa de compra e venda de lote nº XXXX, Quadra XXXX, Lote XXXX, no loteamento XXXX, no Município de XXXX/XX, pelo valor total de R$ XXXX, conforme se destaca abaixo:
Desde então, o Autor adimpliu regularmente o contrato, ocorre que, após determinado tempo da celebração do contrato, o Autor mudou-se definitivamente para o município de XXXX/XX, onde atualmente reside e trabalha, não possuindo condições logísticas de usufruir do imóvel situado em XXXX/XX.
Até o momento o bem não foi devidamente usufruído pelo Autor tampouco será, mesmo assim, subsistem parcelas vincendas pelos próximos XXXX anos, o que não se coaduna a sua nova realidade.
Desse modo, buscou a Ré administrativamente para solicitar condições do distrato, momento em que recebeu a proposta de retenção de mais de XXXX% do valor pago e que a quantia a título de devolução, portanto, seria de pouco mais de R$ XXXX (XXXX), parcelados em XXXX (XXXX) vezes.
Ao esclarecer que a supramencionada proposta seria desproporcional, a Ré manteve sua posição não oferecendo qualquer alternativa ao Autor.
Por isso, não restou outra solução que não a busca pela tutela jurisdicional no caso, a fim de que seja exercido o direito do distrato com a devida observância das normas consumeristas e legislação vigente à época da celebração do negócio jurídico.
DO DIREITO
A relação jurídica estabelecida entre as partes subsume-se ao conceito legal de relação de consumo. O Autor figura como destinatário final do bem, adquirindo o lote para fins pessoais, sem inseri-lo em cadeia produtiva, sem finalidade comercial de revenda profissional ou exploração empresarial.
A Ré, por sua vez, é fornecedora (art. XXXX, CDC), pois atua profissionalmente na comercialização de empreendimento imobiliário/loteamento, exercendo atividade econômica organizada e habitual.
Além disso, a vulnerabilidade do consumidor é evidente e se manifesta sob três prismas: (i) informacional; (ii) técnica; e (iii) econômica.
Assim, eventual previsão contratual de retenção deve ser submetida ao controle de equilíbrio, à boa-fé objetiva e à proporcionalidade, não podendo produzir resultado confiscatório ou descolado de prejuízo efetivo.
DA APLICAÇÃO DO ART. XXXX DO CPC E DA OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO TEMA XXXX DO STJ
O presente caso deve ser examinado à luz do art. XXXX do Código de Processo Civil.
O Tema XXXX do Superior Tribunal de Justiça foi julgado sob o rito dos recursos repetitivos, possuindo força vinculante.
A Corte fixou que, na hipótese de resolução do contrato por iniciativa do comprador, é admissível a retenção de parte das parcelas pagas, desde que o percentual seja razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, vedado o enriquecimento sem causa.
O STJ não estabeleceu percentual fixo ou automático. Ao contrário, assentou que a retenção deve ser aferida à luz da realidade fática.
Impõe-se, portanto, a observância obrigatória do Tema XXXX.
DA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº XXXX
O contrato objeto da presente demanda foi celebrado em XXXX, sendo que a referida lei entrou em vigor apenas em XXXX.
Nos termos do art. XXXX da Constituição Federal e do art. XXXX da LINDB, a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito.
Dessa forma, não se aplicam ao presente caso os dispositivos da referida lei.
DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA DESPROPORCIONALIDADE
Conforme já relatado, foi informado pela Ré que receberia aproximadamente R$ XXXX, pretendendo reter quantia de R$ XXXX, correspondente a aproximadamente XXXX% do valor pago.
Mesmo considerando percentual de XXXX%, a retenção não poderia exceder R$ XXXX, sendo o valor devido de R$ XXXX.
Na hipótese de XXXX%, a retenção seria de R$ XXXX, sendo devido R$ XXXX.
Na tese principal, com retenção de XXXX%, o valor retido seria de R$ XXXX, devendo ser restituído R$ XXXX.
A discrepância é evidente.
O imóvel permanece sob domínio da Ré e poderá ser novamente comercializado.
Quadro comparativo:
Percentual | Valor retido | Valor devolvido
XXXX | R$ XXXX | R$ XXXX
XXXX | R$ XXXX | R$ XXXX
XXXX | R$ XXXX | R$ XXXX
XXXX | R$ XXXX | R$ XXXX
Assim, admitir retenção de aproximadamente XXXX% equivaleria a vantagem excessiva.
Configura-se vantagem manifestamente excessiva, vedada pelo art. XXXX do CDC e enriquecimento sem causa.
DA LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO
A retenção deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
No caso concreto, não houve fruição do imóvel, nem prejuízo relevante à Ré.
Mostra-se adequada a fixação da retenção no patamar máximo de XXXX%.
Considerando o valor pago de R$ XXXX, a retenção corresponde a R$ XXXX, devendo ser restituído R$ XXXX.
Subsidiariamente, requer-se retenção inferior a XXXX%.
DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO
Requer-se fixação de retenção inferior a XXXX%.
DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
Requer-se que a retenção incida sobre o total efetivamente pago.
A Ré deve devolver XXXX% do montante total pago ou outro valor fixado.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. XXXX do CDC.
DO DANO MORAL
A conduta da Ré extrapola mero inadimplemento contratual.
A retenção pretendida revela tentativa de penalidade excessiva.
O Autor foi colocado em situação de insegurança jurídica e patrimonial.
Requer-se indenização por danos morais no valor de R$ XXXX (XXXX).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Gratuidade de justiça;
b) Juízo XXXX% Digital;
c) Citação da Ré;
d) Rescisão contratual;
e) Retenção de XXXX%;
f) Restituição de R$ XXXX;
g) Subsidiariamente retenção inferior a XXXX%;
h) Restituição em parcela única;
i) Correção monetária e juros;
j) Inversão do ônus da prova;
k) Danos morais no valor de R$ XXXX;
l) Custas e honorários;
m) Intimações em nome de XXXX, OAB/XX XXXX.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova admitidos.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX).
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
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