A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
Unidades Físicas:
Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
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AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX – XXXX
XXXX, brasileira, casada, promotora comercial, nascida em XXXX, portadora do CPF nº XXXX e do RG nº XXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, XXXX, XXXX, XXXX – XXXX, CEP: XXXX, com endereço eletrônico XXXX, vem, por intermédio de seus advogados constituídos, propor a presente:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de
XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, XXXX, XXXX/XXXX, CEP XXXX; e
XXXX (PROPRIETÁRIA DA ACOMODAÇÃO “XXXX”), residente e domiciliada na XXXX, XXXX, XXXX, XXXX/XXXX, CEP XXXX, tel.: XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
A parte Autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios endereços eletrônicos a seguir:
● do patrono: XXXX; e
● da parte Autora: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Conforme se extrai da dicção literal do art. XXXX do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça.
Ainda, conforme dispõe o art. XXXX do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.
É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível não se impõe o pagamento e custas. Entretanto, conforme arts. XXXX e XXXX da Lei nº. XXXX, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.
Diante disso, se dimana dos autos que o Autor é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento.
A jurisprudência não cambaleia a firme posição no sentido de que a mera declaração é suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Veja-se:
APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Parte que se declara pobre, que aufere salário de pouco mais de XXXX reais mensais, e que é isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente, e de que, portanto, é merecedora da gratuidade de justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.
Diante do exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita, no caso de eventual interposição de recurso perante este ínclito Juizado Especial Cível.
DOS FATOS
A Autora realizou, através da plataforma da XXXX Ré, a reserva de uma acomodação denominada “XXXX” em XXXX/XXXX, de propriedade da XXXX Ré, para o período de XXXX a XXXX de XXXX de XXXX. O valor da reserva, no montante de XXXX, foi integralmente pago para hospedar um grupo de XXXX adultos.
Após uma exaustiva jornada de viagem de aproximadamente XXXX horas, a Autora e sua família depararam-se com um cenário de total insalubridade, absolutamente divergente das fotos ofertadas no anúncio.
O imóvel apresentava-se em estado deplorável: a geladeira estava “imunda” e “podre”, os utensílios de cozinha e panelas não possuíam condições de higiene para uso, o banheiro estava sujo, os quartos exalavam forte cheiro de mofo e diversas lâmpadas não funcionavam. Além disso, a churrasqueira — principal atrativo para o lazer familiar, para a realização de churrascos — estava inutilizável, coberta por crostas de gordura e ferrugem.
Ao tentar solucionar a situação administrativamente, a XXXX Ré informou que buscaria resolver o problema, mas permaneceu inerte e não apresentou solução efetiva. A XXXX Ré, por sua vez, simplesmente ignorou as mensagens encaminhadas pela Autora.
Diante da impossibilidade de permanência no local insalubre e do risco de desabrigo em pleno feriado, a Autora viu-se obrigada a contratar, às pressas, uma nova hospedagem (XXXX).
Esta nova reserva gerou um custo total de XXXX, valor efetivamente lançado no cartão de crédito da Autora.
A Autora buscou solução administrativa junto à XXXX Ré, que ofereceu uma compensação pífia de apenas XXXX, valor este recusado diante do prejuízo sofrido.
Reclamações foram formalizadas no XXXX e no XXXX, porém sem êxito, uma vez que ambas as Rés se recusaram a proceder com o reembolso integral.
Portanto, a Autora vem ao Poder Judiciário para resguardar seus direitos enquanto consumidora.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo e Responsabilidade Solidária
A presente lide deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Há evidente falha na prestação de serviço e propaganda enganosa, respondendo as Rés solidariamente pelos danos causados (art. XXXX, parágrafo único, e art. XXXX do CDC), com a consequente inversão do ônus da prova, nos termos do art. XXXX, VIII, do CDC.
Do Dano Material (Dano Emergente e Restituição Integral)
O dano material decorre da restituição do valor pago pela hospedagem não usufruída e do prejuízo adicional causado pela necessidade de contratação emergencial de nova acomodação.
A Autora pagou XXXX pela reserva original, mas o imóvel foi entregue em condições insalubres, tornando impossível a estadia e caracterizando o descumprimento total da oferta. Assim, a retenção desse valor configura enriquecimento ilícito, sendo devida sua devolução integral.
Além disso, a falha das Rés obrigou a Autora a contratar, de última hora e em pleno feriado, nova hospedagem para XXXX adultos, gerando custo superior ao originalmente planejado. Embora o recibo da nova estadia seja de XXXX, o prejuízo efetivo alcançou XXXX, em razão das taxas de parcelamento no cartão de crédito.
Dessa forma, as Rés devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de XXXX, correspondente à restituição dos XXXX da reserva frustrada e ao ressarcimento da diferença de XXXX suportada pela Autora em razão da contratação emergencial.
A Autora continuará juntando os comprovantes das parcelas vincendas para demonstrar a quitação integral do compromisso financeiro assumido por culpa exclusiva das Rés.
Do Dano Moral
O dano moral é evidente, superando o mero aborrecimento cotidiano. A Autora e sua família foram expostos à insalubridade após horas de viagem, enfrentaram o descaso da proprietária alcoolizada e o desabrigo iminente em período turístico, caracterizando frustração do lazer e perda do tempo útil.
A indenização por danos morais é devida não apenas para compensar a Autora pela angústia, frustração, risco à saúde e perda do lazer familiar, mas também pelo caráter punitivo-pedagógico da medida. As Rés entregaram imóvel em condições precárias de higiene, ofereceram compensação irrisória, prestaram atendimento inadequado e resistiram à solução administrativa, obrigando a consumidora a buscar XXXX e XXXX. Assim, o dano moral decorre da grave violação à dignidade da Autora e de sua família, cujo período de descanso foi transformado em situação de insalubridade e descaso.
Desse modo, requer-se a condenação da parte Ré no pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de XXXX, considerando o caráter punitivo-pedagógico e a frustração das expectativas de lazer.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer-se:
a. a adoção do juízo XXXX digital, em que caso o douto juízo entenda por ser necessária designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
b. a concessão da gratuidade de justiça, visto que este não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento;
c. que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX, OAB/XXXX XXXX, sob pena de nulidade;
d. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente responsabilização solidária das Rés e inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica e verossimilhança das alegações da Autora;
e. a condenação solidária das Rés ao pagamento de:
i. indenização por danos materiais, no valor total de XXXX, correspondente à restituição integral de XXXX pagos pela reserva frustrada e ao ressarcimento do prejuízo adicional de XXXX suportado pela Autora em razão da contratação emergencial de nova hospedagem,
ii. indenização por Danos Morais, no valor de XXXX, considerando o caráter punitivo-pedagógico e a frustração das expectativas de lazer.
DAS PROVAS
Sejam-lhe deferidos todos os meios de prova em direito admitidos, em especial juntadas de novos documentos.
DO VALOR DA CAUSA
Termos em que, dando a presente o valor de XXXX.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX/XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XXXX XXXX OAB/XXXX XXXX
