A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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XXXX ___ XXXX/XXXX, brasileira, solteira, vendedora, nascida na data de XXXX, filha de XXXX de Menezes e XXXX de Menezes, endereço eletrônico: XXXX, Tel .: XXXX, residente e domiciliada a XXXX, XXXX, casa XXXX, Gramacho, Duque de Caxias – RJ, CEP: XXXX, inscrita no CPF sob o n° XXXX e XXXX, vem à presença de XXXX, por meio dos seus advogados, infra-assinados, ajuizar:
XXXX C/C XXXX, XXXX E XXXX
em face de
XXXX, empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº XXXX, com atividade principal de obras de alvenaria, situado na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX, Rio de Janeiro/RJ, XXXX, endereço eletrônico XXXX, telefone (XXXX) XXXX;
XXXX, brasileiro, divorciado, empreiteiro autônomo, identidade XXXX (DETRAN-RJ) e XXXX, instalado na Praia do Tubiacanga, Casa dez, Tubiacanga, Ilha do Governador, RJ.
XXXX, XXXX tesoureira da construtora, XXXX, endereço desconhecido;
XXXX, XXXX tesoureira da construtora, XXXX, endereço desconhecido;
pelos motivos e fatos que passa a expor.
XXXX% DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso XXXX entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os seguintes endereços eletrônicos:
● dos patronos: XXXX; e
● da parte autora: XXXX.
XXXX
A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no artigo XXXX, LXXIV da XXXX e artigo XXXX do Código de XXXX. Desse modo, o requerente faz jus à concessão da gratuidade de justiça.
XXXX contextualização e da estrutura da XXXX
A presente demanda envolve uma relação de consumo em que a Autora contratou a empresa XXXX para uma reforma global e, antes de trazer os fatos da demanda, cabe esclarecer a estrutura da empresa Ré, pois houve uma pulverização de responsabilidades que justifica a formação do polo passivo:
● XXXX: É o titular formal do MEI utilizado para a contratação (XXXX);
● XXXX: Atuou como mentor e gestor fático da obra, sendo o responsável pelos anúncios publicitários, pelas negociações diretas com a Autora e pela visita técnica; e
● XXXX e XXXX: Foram indicadas contratualmente como “tesoureiras” da empresa e receberam diretamente em suas contas pessoais a maior parte dos pagamentos realizados (aproximadamente R$ XXXX,XXXX do total pago), evidenciando clara confusão patrimonial.
Feito esse esclarecimento, passa-se aos fatos da demanda.
XXXX e da Contratação
A Autora foi atraída por anúncio da empresa XXXX. no Instagram, no qual o XXXX se apresentava como responsável técnico e prometia experiência, pontualidade, ausência de alteração de valores e não abandono da obra.
Após visita técnica realizada em XXXX de fevereiro, as partes assinaram (anexo), no dia XXXX de fevereiro de XXXX, contrato de prestação de serviços sob o regime de empreitada global. O objeto consistia na reforma integral da parte frontal da residência da Autora, englobando serviços de demolição, emboço, contrapiso, hidráulica, elétrica, teto em drywall, fachada e instalação de portão, emassamento, pintura, limpeza e revestimentos:
O valor total ajustado foi de R$ XXXX,XXXX, com pagamentos semanais, à medida que os serviços iam sendo feitos.
A obra iniciou-se em XXXX de fevereiro de XXXX, com prazo de execução improrrogável de XXXX semanas corridas, devendo a obra estar finalizada em XXXX de março de XXXX.
XXXX na Execução da Obra e XXXX da XXXX o primeiro dia, a falha na prestação dos serviços pela morosidade ficou evidente. Ao perceber a estagnação do serviço após três semanas, a Autora passou a cobrar o XXXX.
O XXXX tentou ludibriar a Autora ao afirmar que o pagamento poderia ser realizado conforme se tornasse perceptível o avanço dos serviços.
Contudo, para dissimular o atraso da obra, a parte Ré passou a encaminhar registros esporádicos de atos isolados, como o preparo de massa por ajudante, criando aparência artificial de progresso. Ao mesmo tempo, solicitaram adiantamentos fora do cronograma pactuado, conforme “Confissão de Dívida” anexa: inicialmente, foi antecipado o valor de R$ XXXX,XXXX ao XXXX, que prometeu não exigir novos pagamentos naquela semana, mas, ainda assim, cobrou mais R$ XXXX,XXXX, quantia paga pela Autora de boa-fé, na tentativa de viabilizar a continuidade dos serviços.
Ocorre que, com a aproximação do prazo final previsto no contrato, a obra permanecia substancialmente inacabada. Havia pendências no emboço das paredes e no contrapiso, além da completa ausência de execução de etapas relevantes da obra, como instalações elétricas e hidráulicas, emboço do teto, colocação de piso e instalação da porta, tendo sido colocado apenas o caixonete, sem a efetiva instalação da porta.
Em anexo, consta vídeo (“Estágio da XXXX”) feito pela Autora registrando o estágio da obra faltando apenas uma semana para o fim do prazo pactuado.
No total, a Autora desembolsou R$ XXXX,XXXX (fora R$ XXXX,XXXX do material elétrico), equivalente a mais de XXXX% do valor contratado, embora a execução física da obra não tenha alcançado sequer XXXX% do projeto. Além disso, os serviços foram prestados por apenas cinco semanas, já que, na sexta e última semana, nenhum profissional compareceu ao local para dar continuidade aos trabalhos.
E sem a conclusão de qualquer etapa, o prazo contratual expirou em XXXX de março de XXXX.
No dia XXXX de março de XXXX, após a Autora não realizar novos pagamentos até que houvesse evolução real, a parte Ré abandonou a obra definitivamente.
XXXX: A Inconsistência das Escusas de “Falta de Material” e “XXXX”
Ao ser informada de que a Autora buscaria o XXXX para a solução da lide, a parte Ré, em tom de ameaça, afirmou que se valeria de advogados para recorrer “até a última instância”, com o declarado propósito de manter a obra paralisada pelo maior tempo possível.
Conforme comprovantes anexos dos trechos de conversa, na tentativa de ocultar a própria ineficiência e justificar a morosidade injustificada na execução da obra — bem como as cobranças de valores acima do pactuado —, a parte Ré passou a ventilar duas justificativas absolutamente vazias de fundamento técnico ou fático: a suposta falta de insumos no local e o alegado desnivelamento das paredes do imóvel.
Quanto ao primeiro ponto, a parte Ré alegou que a Autora falharia em prover o material necessário para prosseguir com a etapa imediata em execução, o que supostamente forçaria os profissionais a interromperem o serviço.
Tal afirmação é prontamente refutada pela realidade fática: durante todo o período de execução, o imóvel sempre esteve guarnecido com materiais suficientes para a plena continuidade das atividades. Conforme vídeos anexos, encaminhados pela própria parte Ré à Autora, havia materiais disponíveis no local da obra. Ressalte-se, ainda, que muitos desses insumos permanecem até hoje na mesma disposição, sem sequer terem sido movimentados.
Inclusive, mesmo com a obra abandonada, ainda restam no local quantidades significativas de cimento, areia, pedra e extrafilito, provando que a paralisação jamais se deu por falta de insumos.
Adicionalmente, enquanto a obra estagnava, o XXXX tentava, de forma protelatória, agendar comparecimentos para “acertar o cronograma”, compromissos aos quais jamais comparecia.
No que tange à segunda escusa — a de que as “paredes estariam tortas” e que isso dificultaria a evolução do serviço —, beira o absurdo jurídico e técnico que tal argumento seja utilizado agora.
É imperativo destacar que o XXXX realizou uma visita técnica presencial e minuciosa no dia XXXX de fevereiro de XXXX, oportunidade em que avaliou pessoalmente toda a estrutura do imóvel antes de confeccionar o orçamento e enviar o contrato.
As características e nuances do imóvel, incluindo o estado de suas paredes, são preexistentes e eram de pleno conhecimento da empresa muito antes do fechamento do negócio.
Ao assinar o contrato e vincular-se a um regime de empreitada global com prazo de XXXX semanas, a Ré, que se vangloriava de possuir “XXXX anos de experiência”, assumiu a responsabilidade técnica de entregar o resultado prometido pelo preço e tempo ajustados, independentemente das condições estruturais que ela mesma já havia vistoriado.
Assim, não pode a parte Ré utilizar o estado original do imóvel — o qual serviu de base para o próprio orçamento — como muleta para justificar seu inadimplemento e o abandono deliberado da obra.
XXXX – Perecimento dos Insumos e Desperdício de XXXX razão do abandono injustificado da obra pela parte Ré, diversos materiais adquiridos pela Autora permanecem parados no imóvel, sem utilização, sujeitos à deterioração, ao perecimento e ao desperdício. Segue abaixo relação de materiais ainda no imóvel da Autora, com seus respectivos comprovantes em anexo:
XXXX. XXXXx sacos de cimento(unid. R$ XXXX,XXXX) — R$ XXXX,XXXX;
XXXX. XXXXx sacos de extrafilito (unid. R$ XXXXXXXX) — R$ XXXX,XXXX;
XXXX. XXXXm de areia lavada — R$ XXXX,XXXX;
XXXX. XXXXx vigas de ferro (unid. R$ XXXX,XXXX) — R$ XXXX,XXXX;
XXXX. XXXXx radies/radiers (unid. R$ XXXX,XXXX) — R$ XXXX,XXXX;
XXXX. XXXXx porta — R$ XXXX,XXXX;
XXXX. XXXX/XXXXm pedra — R$ XXXX,XXXX.
Total: R$ XXXX,XXXX.
Todos esses materiais foram adquiridos para a execução da obra contratada e somente permanecem sem uso em razão da paralisação injustificada dos serviços pela parte Ré. Com o decurso do tempo e a exposição às intempéries, há risco concreto de deterioração dos insumos, com perda parcial ou integral de sua utilidade para a finalidade originalmente contratada.
Diante disso, requer-se, inicialmente, a restituição integral dos valores gastos com tais materiais, no montante de R$ XXXX,XXXX, sem prejuízo de posterior atualização. Caso a Autora consiga reaproveitar algum dos itens no curso do processo, a respectiva quantia será oportunamente abatida do valor pleiteado, mediante comprovação, evitando-se enriquecimento sem causa e limitando-se a indenização ao efetivo prejuízo suportado.
Além disso, esclarece-se que o valor de R$ XXXX,XXXX foi apurado mediante a soma dos preços dos materiais atualmente identificados como ociosos na obra, com o objetivo de quantificar, da forma mais precisa possível neste momento, este pedido específico da Autora. Trata-se, contudo, de valor aproximado e provisório, sujeito a eventual majoração caso sejam posteriormente identificados outros materiais igualmente paralisados e sem utilização em razão do abandono da obra pela parte Ré, hipótese em que a lista será atualizada, com a devida comprovação nos autos.
XXXX – Irregularidade na Compra e XXXX de XXXX grave irregularidade ocorreu durante a vigência contratual e envolveu a compra do material elétrico.
Sob o pretexto de adquirir os materiais necessários, o XXXX apresentou orçamento de R$ XXXX,XXXX e solicitou à Autora a transferência de R$ XXXX,XXXX, afirmando que realizaria pessoalmente a compra. Contudo, adquiriu apenas R$ XXXX,XXXX em materiais, em outra loja, sem restituir a diferença.
Mesmo após ser cobrado, alegou que o material elétrico ainda não havia sido integralmente comprado e prometeu utilizar posteriormente o valor remanescente para essa finalidade, o que nunca ocorreu. Mesmo após cobranças da Autora (anexas), o valor não foi devolvido e, além disso, parte do material elétrico que havia sido deixado no imóvel da Autora desapareceu.
XXXX: XXXX no Hidrômetro e do Ressarcimento de Terceiros
O inadimplemento dos Réus forçou a Autora a arcar com despesas emergenciais de terceiros para garantir o acesso básico a recursos vitais, como o abastecimento de água. Conforme estabelecido na XXXX do contrato original, era obrigação técnica dos Réus providenciar a transferência e a devida acomodação do relógio e do hidrômetro para o novo muro.
Entretanto, após o abandono da obra pelos Réus, a concessionária de águas realizou a instalação do novo hidrômetro externo na calçada, mas não efetuou a ligação interna para a residência.
Diante da desídia dos Requeridos e da impossibilidade de permanecer sem água em sua casa, a Autora viu-se obrigada a contratar em caráter de urgência a empresa XXXX e Acabamentos no dia XXXX de abril de XXXX.
Pela intervenção pontual — que incluiu a ligação do hidrômetro, conserto da bomba d’água, execução de encanamento externo e concretagem da caixa — a Autora desembolsou a quantia de R$ XXXX,XXXX (dois mil e duzentos reais), conforme recibo nº XXXX em anexo.
É importante ressaltar que a execução deste serviço por profissional alheio à lide, em data posterior ao abandono, ratifica a falha na prestação do serviço dos Réus e constitui dano emergente direto, devendo o referido valor ser integralmente ressarcido pelos Requeridos, com a devida correção legal.
Dos pagamentos – Pluralidade de contas, XXXX e XXXX dos pontos mais alarmantes da execução contratual reside na estratégia de pulverização dos pagamentos imposta pelos Réus. Durante as poucas semanas de obra, a Autora foi instada a realizar transferências para diversas contas bancárias, revelando uma total ausência de separação entre o patrimônio da empresa (MEI) e de terceiros vinculados ao Réu.
O contrato original, assinado em XXXX, indicava como chave Pix para pagamentos a conta de XXXX, qualificada como “tesoureira”. Para ela, a Autora transferiu os primeiros R$ XXXX,XXXX. Todavia, de forma abrupta, os Réus apresentaram uma alteração contratual em XXXX, substituindo a tesoureira por XXXX, para quem a Autora foi obrigada a transferir outros R$ XXXX,XXXX, sendo R$ XXXX,XXXX a título de pagamento, e R$ XXXX,XXXX pelo material elétrico já tratado no subtópico correspondente.
Posteriormente, diante da evidente insegurança jurídica e do risco de configuração de vínculo empregatício direto, a Autora recusou tal prática e passou a exigir o pagamento direto ao titular do MEI, XXXX, que recebeu os últimos R$ XXXX,XXXX documentados.
Suspeita-se que essa volatilidade no destino dos recursos não é meramente desorganização administrativa, mas um modus operandi deliberado para dificultar o rastreio de valores e a futura satisfação de crédito em caso de inadimplemento.
Resumidamente, a relação de destinatários e valores pagos foi a seguinte:
● XXXX (XXXX tesoureira) – R$ XXXX,XXXX
● XXXX (XXXX tesoureira) – XXXX,XXXX
○ (R$ XXXX,XXXX a título de pagamento; e
○ R$ XXXX,XXXX a título do material elétrico já tratado no subtópico correspondente.
● XXXX (titular do MEI) – R$ XXXX,XXXX.
Tal cenário justifica a inclusão de todos os recebedores no polo passivo, uma vez que se beneficiaram diretamente do ato ilícito e da quebra contratual ora discutida.
XXXX E XXXX
A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo. A Autora enquadra-se no conceito de consumidora (Art. XXXX do CDC), vez que contratou o serviço de reforma como destinatária final, enquanto os Réus qualificam-se como fornecedores (Art. XXXX do CDC), pois prestam serviços de engenharia e alvenaria mediante remuneração de forma profissional e habitual.
Dessa caracterização decorrem consequências processuais fundamentais para o equilíbrio da lide:
XXXX (Art. XXXX do CDC)
A parte Ré responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados à consumidora por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, como no caso da omissão quanto ao vício estrutural da laje.
Vulnerabilidade e Hipossuficiência
É evidente a hipossuficiência técnica e econômica da Autora, que é uma vendedora solteira, frente a profissionais que se apresentaram com “XXXX anos de experiência” e estrutura de construtora.
Inversão do Ônus da Prova (Art. XXXX, VIII, do CDC)
Diante da verossimilhança das alegações (fartamente documentadas por recibos, fotos e vídeos) e da hipossuficiência técnica da consumidora, requer-se a inversão do ônus da prova. Cabe aos Réus demonstrarem que executaram o serviço conforme o pactuado ou que o abandono da obra não lhes é imputável.
XXXX E XXXX
A pretensão da Autora encontra amparo jurídico no dever de reparação civil decorrente do inadimplemento culposo das obrigações assumidas pela parte Ré. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, cabendo, em qualquer caso, a indenização por perdas e danos.
XXXX e do Abandono da Obra
O contrato de empreitada global firmado entre as partes estabelecia a entrega da reforma completa da residência da Autora no prazo improrrogável de XXXX semanas, com término previsto para XXXX de março de XXXX.
Restou sobejamente demonstrado que a parte Ré não apenas descumpriu o cronograma ajustado, como também abandonou o imóvel de forma definitiva em XXXX de março de XXXX.
O inadimplemento é absoluto, uma vez que a execução física da obra não alcançou sequer XXXX% do projeto, apesar de a Autora ter cumprido com boa-fé sua obrigação financeira, desembolsando R$ XXXX,XXXX, o que equivale a mais de XXXX% do valor total contratado, sem que tenha havido avanços substanciais na obra.
A prestação tornou-se inútil à consumidora, que se viu privada de sua segurança e com o imóvel em estado de abandono.
XXXX na Prestação do Serviço e Culpa dos Réus
A responsabilidade dos Réus é acentuada pela flagrante falha na prestação do serviço, conforme preceitua o art. XXXX do CDC. No caso em tela, a culpa dos Réus manifesta-se por diversos fatores:
● Ausência de XXXX e Estrutural: Apesar da promessa publicitária de “XXXX anos de experiência”, os Réus demonstraram total incapacidade, utilizando ferramentas pessoais da Autora e falhando no planejamento técnico básico.
● Inconsistência das Justificativas: As escusas apresentadas para a morosidade, como “paredes tortas” ou “falta de material”, são juridicamente irrelevantes. XXXX realizaram vistoria prévia e o imóvel sempre possuiu insumos suficientes fornecidos pela Autora para a continuidade das etapas.
Portanto, a resolução do contrato por culpa exclusiva dos Réus é medida imperativa, devendo estes responderem pela restituição integral dos valores pagos e pelas perdas e danos decorrentes do desperdício de materiais e da insegurança imposta à Autora.
XXXX
O dano material é aquele que atinge diretamente o patrimônio da vítima, compreendendo tanto o que ela efetivamente perdeu (dano emergente) quanto o que deixou de ganhar (lucro cessante). No caso em tela, o prejuízo é nítido e decorre do desembolso de vultosos valores sem a contraprestação devida.
XXXX (XXXX) e XXXX do abandono injustificado e da absoluta inutilidade da parcela executada da obra — que sequer atingiu XXXX% do projeto, a Autora requer, como pedido principal, a restituição integral de XXXX% dos valores pagos, montante que perfaz aproximadamente R$ XXXX,XXXX.
Fundamenta-se tal pedido na premissa de que o serviço parcial, da forma como foi deixado, não atende à finalidade contratada, obrigando a consumidora a gastos adicionais para correções técnicas. Além disso, o valor pago pela Autora mostra-se manifestamente incompatível com o serviço efetivamente prestado, que foi ínfimo diante do objeto contratado e das promessas realizadas pelos Réus.
Caso este XXXX entenda de forma diversa, requer-se, subsidiariamente, a restituição proporcional, mediante a devolução da diferença entre o percentual pago e o efetivamente executado, valor este a ser apurado com precisão em sede de liquidação de sentença ou perícia técnica.
XXXX pelos XXXX, XXXX e XXXX
A conduta desidiosa dos Réus causou prejuízos que extrapolam a mão de obra. É imperativa a condenação da parte Ré ao ressarcimento de R$ XXXX,XXXX relativos aos materiais de construção que permanecem ociosos e em processo de perecimento no imóvel (cimento, extrafilito, areia, vigas de ferro, etc.), insumos estes adquiridos por indução dos Réus e que correm risco de perda total devido à exposição ao tempo.
Ademais, deve ser restituída a quantia de R$ XXXX,XXXX, referente ao valor repassado para compra do material elétrico, pois o referido material sequer foi utilizado na obra, pelo estado inicial em que se encontra.
Subsidiariamente, caso o douto juízo não entenda dessa forma, pleiteia-se a restituição da quantia de R$ XXXX,XXXX, referente à diferença entre os R$ XXXX,XXXX transferidos especificamente para material elétrico e o valor efetivamente gasto pelos Réus (R$ XXXX,XXXX).
Por fim, deve ser restituído o valor de R$ XXXX,XXXX (dois mil reais), objeto de “Confissão de Dívida” assinada pelo XXXX, em nome da XXXX, no dia XXXX de fevereiro de XXXX. No referido instrumento, os Réus admitem de forma líquida e certa o débito para com a Autora, comprometendo-se formalmente a devolver a importância até o dia XXXX de março de XXXX, o que não foi feito.
XXXX: XXXX por Serviços de XXXX por XXXX o abandono da obra pelos Réus, a Autora foi obrigada a contratar terceiro para executar serviços essenciais que estavam previstos no contrato, especialmente a ligação interna do hidrômetro, encanamento e reparos na bomba d’água, indispensáveis ao abastecimento da residência.
Em razão da omissão dos Réus, a Autora desembolsou R$ XXXX,XXXX à empresa XXXX e Acabamentos, valor que configura dano material direto, decorrente da falha na prestação do serviço e do abandono da empreitada, impondo-se a condenação solidária dos Réus ao ressarcimento integral da quantia.
XXXX por XXXX estabelece a XXXX do contrato firmado, o descumprimento do prazo sujeita a contratada à multa de XXXX,XXXX% por dia de atraso, incidente sobre o valor total contratado.
Tendo em vista que o prazo expirou em XXXX e a obra jamais foi entregue, contabilizam-se, até a data de ajuizamento desta ação (XXXX), XXXX dias de atraso.
O cálculo matemático (XXXX dias x XXXX,XXXX% de R$ XXXX,XXXX) resultaria em uma multa de R$ XXXX,XXXX. Todavia, a referida cláusula impõe um limitador de XXXX do valor total cobrado pelos serviços.
Dessa forma, requer-se a condenação dos Réus ao pagamento da multa contratual no valor de R$ XXXX,XXXX, patamar este que corresponde ao teto máximo pactuado entre as partes.
XXXX
O dano moral, no caso em tela, transcende o mero aborrecimento cotidiano ou o simples inadimplemento contratual, atingindo diretamente a dignidade, a segurança e a paz de espírito da Autora.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que o abandono de obra residencial, aliado a condutas de má-fé e exposição a riscos, configura lesão extrapatrimonial passível de indenização.
XXXX da Segurança e da Inviolabilidade do Domicílio
O ponto mais gravoso do abalo moral sofrido reside na exposição da integridade física e patrimonial da Autora.
Ao abandonar a obra deixando o portão principal da residência — onde a Autora reside sozinha — preso apenas por arames e pedaços de madeira, os Réus impuseram a ela um estado constante de medo e vigilância que ultrapassa qualquer limite razoável, ferindo o direito fundamental à segurança e à inviolabilidade do domicílio.
XXXX e da Frustração do XXXX
A Autora foi atraída por uma publicidade que prometia “XXXX anos de experiência” e a garantia de que não haveria atrasos ou abandonos.
A frustração de ver um investimento de vida transformado em um canteiro de obras paralisado, com materiais perecendo e ferramentas próprias sendo depreciadas pela desídia dos Réus, gera um sentimento profundo de impotência e engodo.
Soma-se a isso a angústia de descobrir vícios estruturais graves, como a laje “embarrigando”, que foram negligenciados pelos Réus durante semanas de trabalho, pondo em risco a estrutura do imóvel.
XXXX-fé, XXXX e XXXX
A conduta dos Réus é revestida de má-fé deliberada, manifestada pela pressão constante por adiantamentos financeiros e pela retenção indevida de valores destinados a materiais elétricos.
De forma ainda mais grave, ao ser questionado, o XXXX proferiu ameaças diretas, afirmando que “recorreria até a última instância” apenas para manter a obra paralisada e prejudicar a Autora, utilizando o XXXX como ferramenta de coação.
Tal comportamento justifica uma condenação com forte caráter punitivo-pedagógico, especialmente diante do histórico de reincidência dos Réus em lesar outros consumidores de forma idêntica.
XXXX da gravidade da lesão, da evidente vulnerabilidade da consumidora e da reiteração do modus operandi ilícito pelos Requeridos, requer-se a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ XXXX,XXXX, correspondente ao sofrimento e a insegurança impostos à Autora, servindo, simultaneamente, como desestímulo à prática de novos abusos pelos Réus.
XXXX: XXXX E XXXX
A concessão de tutela de urgência faz-se imperativa no presente caso, especificamente no que tange à segurança da residência da Autora. Como demonstram os registros fotográficos e os relatos fáticos, o portão principal do imóvel encontra-se em estado deplorável e absolutamente precário, estando preso apenas por pedaços de madeira e fios de arame.
Esta situação decorre diretamente da desídia dos Réus, que iniciaram a reforma da fachada do imóvel, mas abandonaram a atividade sem conferir qualquer fechamento seguro.
Tal cenário impõe à Autora, que reside sozinha, um estado de vulnerabilidade inaceitável, tendo ela inclusive relatado episódios em que acordou com o portão totalmente aberto para a via pública.
Diferente de outras etapas da obra que podem aguardar o deslinde processual, a questão do portão é uma emergência de segurança pública. Não se pode exigir que a Autora permaneça exposta à criminalidade durante toda a tramitação da ação apenas para preservar o status quo de um serviço mal executado e abandonado.
Dessa forma, requer-se a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar a Autora a realizar a substituição imediata do portão improvisado por um definitivo. Ressalta-se que tal medida não configura perda da prova ou prejuízo ao ônus probatório, uma vez que o estado de abandono e a precariedade do fechamento já se encontram fartamente documentados por fotos, vídeos e poderão ser ratificados por prova testemunhal.
A urgência aqui se sobrepõe à conservação física do “improviso”, visando resguardar o direito fundamental à segurança e à inviolabilidade do domicílio.
XXXX do exposto, requer-se:
XXXX. A Adoção do XXXX% Digital, conforme manifestado na exordial, para que todos os atos processuais e eventuais audiências ocorram de forma virtual;
XXXX. A Concessão da Gratuidade de Justiça, nos termos do art. XXXX do CPC e da declaração de hipossuficiência anexa, uma vez que a Autora não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento;
XXXX. por fim, requer que todas as intimações/publicações/notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX – OAB/RJ. nº XXXX, com escritório profissional no endereço impresso no rodapé;
XXXX. A Concessão da Tutela de Urgência para autorizar a Autora a realizar a substituição imediata do portão improvisado por um novo e definitivo, visando garantir sua segurança e a inviolabilidade de seu domicílio, sem que tal medida configure perda da prova ou prejuízo ao ônus probatório;
XXXX. A XXXX de Prova, com a nomeação urgente de perito judicial para constatar o estágio atual de abandono da obra (inferior a XXXX%) e a quantidade de materiais ociosos, antes da obra poder ser alterada por reparos necessários;
XXXX. O Reconhecimento da Relação de Consumo, com a consequente Inversão do Ônus da Prova, nos termos do art. XXXX, VIII, do CDC;
XXXX. A Rescisão do Contrato de XXXX por culpa exclusiva dos Réus, em razão do descumprimento do prazo contratual, abandono da obra e falha técnica na prestação do serviço, para a restituição das partes ao estado anterior em que se encontravam antes do início da obra;
XXXX. A Condenação da parte Ré na devolução integral dos valores pagos, totalizando aproximadamente R$ XXXX,XXXX, devidamente corrigidos, em razão da total imprestabilidade do serviço parcial executado e da necessidade de refazimento de etapas por vícios técnicos;
a. subsidiariamente, caso o juízo não entenda pela restituição integral, requer-se a restituição proporcional entre o valor pago e o efetivamente executado, a ser apurado em liquidação por perícia;
XXXX. A Indenização por Perdas e XXXX:
a. Ressarcimento de R$ XXXX,XXXX pelos materiais de construção ociosos no imóvel sujeitos a perecimento;
b. Restituição da quantia de R$ XXXX,XXXX referente ao valor repassado pela Autora para aquisição de material elétrico, tendo em vista que tais materiais não foram efetivamente utilizados na obra, diante do estado inicial em que o serviço elétrico permaneceu;
i. subsidiariamente, caso o douto juízo não entenda pela restituição integral, que seja deferida a restituição de R$ XXXX,XXXX referente ao saldo retido indevidamente do material elétrico;
c. O pagamento de R$ XXXX,XXXX, valor reconhecido em “Confissão de Dívida” assinada em XXXX, diante do descumprimento do prazo de devolução fixado para XXXX.
XXXX. O ressarcimento do dano emergente no valor de R$ XXXX,XXXX (dois mil e duzentos reais), referente ao pagamento efetuado pela Autora a terceiros para a realização da ligação urgente do hidrômetro e reparos no encanamento, serviço este que era de responsabilidade dos Réus e foi negligenciado após o abandono da obra, conforme recibo datado de XXXX.
XXXX. A Aplicação da XXXX, no valor de R$ XXXX,XXXX (mil e cinquenta reais), valor correspondente a XXXX,XXXX% por dia de atraso sobre o valor total do contrato, limitada ao teto de XXXX, conforme XXXX do instrumento pactuado;
XXXX. A Condenação ao Pagamento de XXXX, no valor de R$ XXXX,XXXX, considerando o caráter punitivo-pedagógico, a quebra da segurança da Autora, a publicidade enganosa e as ameaças proferidas pela parte Ré;
XXXX. A Desconsideração da XXXX, para que a execução atinja o patrimônio pessoal de XXXX e das tesoureiras Elisângela e XXXX, dada a evidente confusão patrimonial e o uso de diversas contas para recebimento de valores;
XXXX. a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX,XXXX (quarenta e cinco mil e nove reais e noventa e quatro centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Duque de Caxias/RJ, XXXX de maio de XXXX.
XXXX/XXXX/XXXX
