A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
📍 Unidades Físicas:
📍Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
📍Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
📍Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
📍Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
📍Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
📞 WhatsApp: (21) 99870-2613
📧 E-mail: magalhaesegomesadv@gmail.com
🌐 Site: https://advogadoriodejaneiro.com
AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO XXXX XX XXXXXXX – XX
XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, solteiro, psicólogo, nascido em XX/XX/XXXX, filho de XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX e XXXXX XXXX XXXXXXXX XXXXXXX, e-mail: XXXXXXXXX@gmail.com, telefone: (XX) XXXXX-XXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXX XXXX, nº XXX, ap. XXX, XXX XXXXXXXXX, XXXX XX XXXXXXX – XX, CEP XXXXXXXX, inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e RG nº XXXXXXXXX, por intermédio de sua advogada que subscreve, vem propor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA
em face de XXXX – XXXXX XXXXXX XXXXXXX E XXXXXXX X.X., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Rua XX XXXXXXXX, nº XX, XXXXXX, XXXX XX XXXXXXX – XX, CEP XXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.
I. DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX@gmail.com e o do autor, endereço eletrônico: XXXXXXXXX@gmail.com.
II. DOS FATOS
O Autor adquiriu três pacotes turísticos totalizando R$ XX.XXX,XX. Os pacotes incluíam transporte aéreo e hospedagem. Após a confirmação, o Autor selecionou datas, contudo, a Ré, XXXX, solicitou a alteração das mesmas. Ao tentar reagendar, o Autor foi surpreendido pela inoperância total do sistema da empresa.
O painel do cliente desapareceu e as reservas não eram exibidas. O Autor tentou inúmeras formas de contato administrativo, mas foi recebido por silêncio absoluto. Percebeu então que se tratava de um colapso generalizado da operação da Ré. O Autor ficou sem viagem, sem possibilidade de remarcação e sem devolução dos valores pagos.
III. DO DIREITO APLICÁVEL E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Trata-se de típica relação de consumo (arts. Xº e Xº do XXX). A responsabilidade da Ré é objetiva, baseada na teoria do risco do empreendimento (art. XX, XXX).
O comportamento da empresa viola frontalmente os arts. Xº, XX, XX, XX, XX e XX do XXX.
IV. DOS DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE REEMBOLSO
O autor faz jus aos danos materiais, uma vez que os valores pagos não foram estornados. O art. XX do XXX impõe a restituição imediata da quantia paga. O art. XXX do XXXXXX XXXXXX veda o enriquecimento sem causa. A Ré deve devolver integralmente os valores pagos, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação.
V. DOS DANOS MORAIS E O DESVIO DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR
A conduta causou danos à imagem e honra da requerente. O dano moral é amparado pelo art. Xº, inc. V e X da XXXXX XXXXX, e arts. XXX e XXX do XXXXXX XXXXXX. Aplica-se a teoria do desvio produtivo, pois o consumidor desperdiçou seu tempo para resolver um problema criado pelo fornecedor.
Uma vez demonstradas as violações, requer-se a fixação de danos morais no patamar mínimo de R$ XX.XXX,XX.
VI. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA
A tutela de evidência está prevista no art. XXX do XXXX, sendo cabível quando a pretensão se revela documentalmente comprovada. No caso concreto, o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca o descumprimento absoluto da oferta e a retenção indevida de valores. Requer-se a restituição imediata do valor total pago, R$ XX.XXX,XX, no prazo de XX dias.
VII. DOS PEDIDOS
-
A adoção do juízo XXX% digital;
-
Concessão da Assistência Judiciária Gratuita;
-
Concessão da tutela de evidência para restituição de R$ XX.XXX,XX em XX dias;
-
A citação da Ré;
-
A inversão do ônus da prova;
-
Julgamento de procedência para: a) Condenação ao pagamento de danos morais não inferior a R$ XX.XXX,XX; b) Condenação ao pagamento de danos materiais de R$ XX.XXX,XX;
-
Condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários;
-
Intimações exclusivas em nome de XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX, OAB/RJ XXX.XXX.
VIII. DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito.
IX. DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XX.XXX,XX.
Nestes termos, pede deferimento.
XXXXX XXXXXXX, XX de XXXXXXXX de XXXX.
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXX – OAB/RJ XXX.XXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXX – OAB/RJ XXX.XXX
