A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
? Unidades Físicas:
?Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
?Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
?Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
?Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
?Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
?Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
?Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
?Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
?Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX–XXXX.
TUTELA ANTECIPADA
XXXX XXXX XXXX XXXX, brasileiro, solteiro, XXXX, nascido na data de XX/XX/XXXX, filho de XXXX XXXX XXXX e XXXX XXXX XXXX, endereço eletrônico: XXXX, tel: XXXX, residente e domiciliado à XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX e RG nº XXXX; vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de XXXX XXXX XXXX XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, caso Vossa Excelência entenda necessária a designação de audiência, para que esta ocorra virtualmente. Informa desde já:
● do patrono: XXXX
● da autora: XXXX
DAS INTIMAÇÕES E/OU PUBLICAÇÕES
Requer que todas as publicações constem exclusivamente em nome do Dr. XXXX XXXX XXXX, OAB/XXXX XXXX, e-mail XXXX, sob pena de nulidade.
DOS FATOS
No dia XX/XX/XXXX, o autor trafegava com sua motocicleta pela XXXX, quando foi surpreendido pela conduta imprudente de um ônibus – placa XXXX –, pertencente à ré, que mudou de faixa sem qualquer sinalização ou cautela, fechando o autor e colocando sua integridade física em risco.
Ao tentar evitar o perigo desviando-se, foi novamente fechado pelo mesmo ônibus. Minutos depois, trafegando em baixa velocidade, o motorista do coletivo colidiu deliberadamente na traseira da motocicleta do autor, causando danos materiais e emocional significativo, agravado pela pista molhada.
O motorista não prestou socorro, limitando-se a dizer que o autor deveria “reclamar com a empresa”, evadindo-se do local.
O autor compareceu à empresa ré durante vários dias, sendo informado de que o caso seria analisado. Ao final, concluiu-se unilateralmente que o autor seria o responsável pelo acidente, com base em supostas imagens internas jamais disponibilizadas, violando o direito ao contraditório.
DO DIREITO
a) Responsabilidade objetiva da ré
Nos termos do art. XX do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde independentemente de culpa pelos danos causados na prestação dos serviços.
A ré também responde pelos atos de seus prepostos, conforme art. XX da Constituição Federal e art. XX do Código Civil.
b) Falha na prestação do serviço
A ré agiu com imprudência e omissão, violando o art. XX, III, e art. XX do CDC ao negar acesso às imagens e não apurar os fatos com boa-fé e transparência.
DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da verossimilhança e do perigo de dano, requer:
● que a ré disponibilize, no prazo de 05 dias, todas as imagens das câmeras internas do ônibus envolvido no acidente de XX/XX/XXXX, sob pena de multa diária.
As gravações são essenciais à prova dos fatos, e a ausência configura cerceamento de defesa, violando o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.
Existe perigo real de que as imagens sejam apagadas ou perdidas, o que prejudicaria irreversivelmente o Autor.
A tutela encontra fundamento nos arts. XX e XX do CDC e no art. XX do CPC.
DO DANO MORAL
A conduta dolosa do motorista, ao colidir intencionalmente na motocicleta, e sua recusa em prestar socorro evidenciam desprezo à vida e segurança do Autor.
Somam-se:
● risco grave à integridade física,
● abandono sob chuva,
● omissão da empresa,
● negativa de fornecimento das imagens,
● tratamento desrespeitoso e violação da boa-fé.
Assim, requer a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ XXXX (XXXX), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o caráter punitivo da reparação.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
-
Concessão da tutela antecipada para que a ré entregue as imagens do ônibus no prazo de 05 dias, sob pena de multa;
-
Citação da ré para audiência e resposta, sob pena de revelia;
-
Adoção do juízo 100% digital;
-
Que todas as intimações sejam feitas em nome do advogado XXXX XXXX XXXX, OAB/XXXX XXXX;
-
Condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ XXXX;
-
Condenação da ré ao pagamento de danos morais, não inferiores a R$ XXXX;
-
Inversão do ônus da prova, com base no art. XX, VIII, do CDC;
-
Condenação da ré nas custas e despesas processuais e, se cabível, honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX.
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX, XX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX XXXX
OAB/XXXX XXXX
XXXX XXXX XXXX
OAB/XXXX XXXX
