EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA
FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXX – JURISDIÇÃO DE XXXX -SEÇÃO JUDICIÁRIA DO XXXX
XXXX, brasileiro, solteiro, aposentado por
invalidez, nascido na data de XXXX, portador da carteira de identidade nº XXXX e
devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº XXXX, residente e domiciliado na
XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX – XXXX, CEP: XXXX, endereço eletrônico:
XXXX@XXXX, vem, por intermédio de seus
advogados infra-assinados, com endereço profissional na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX
de Janeiro – XXXX, perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de XXXX (XXXX); XXXX (XXXX); XXXX
(XXXX); XXXX (XXXX); XXXX (XXXX); XXXX
(XXXX); XXXX (XXXX); e XXXX (XXXX), todos já devidamente qualificados em bancos de dados destas
instituições, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer-se a concessão do benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA (Art. XXXX,
CPC). O Autor é aposentado por invalidez e padece de XXXX, o que
XXXX – XXXX – XXXX – XXXX – XXXX – XXXX – XXXX
XXXX – XXXX – XXXX
(XX) XXXXX-XXXX – (XX) XXXXX-XXXX
XXXX@XXXX
exige tratamento medicamentoso oneroso. Conforme extratos anexos, sua margem
consignável foi exaurida por completo pelas Rés, restando-lhe apenas R$ XXXX (XXXX) disponível, evidenciando sua absoluta incapacidade de custear o
processo sem prejuízo do sustento e tratamento médico.
II. DA OPÇÃO PELO JUÍZO XXXX DIGITAL
A parte Autora manifesta sua expressa opção pelo rito do JUÍZO XXXX DIGITAL,
nos moldes da Resolução nº XXXX do CNJ, requerendo que todos os atos processuais
sejam realizados por meios eletrônicos.
III. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
A inclusão da XXXX no polo passivo atrai a competência
absoluta deste Juízo Federal (Art. XXXX, XXXX). Tratando-se de rito de repactuação global
(Lei XXXX), o litisconsórcio passivo necessário impõe que o plano de pagamento
vincule todos os credores, atraindo as instituições privadas para esta jurisdição por
conexão.
IV. DOS FATOS: A DOENÇA E A ASFIXIA FINANCEIRA
O Autor, em virtude de sua condição psiquiátrica (CID XXXX), encontra-se em estado
de extrema hipervulnerabilidade. Valendo-se de falhas sistêmicas no controle de margens,
as Rés permitiram a averbação de XXXX (XXXX) empréstimos consignados simultâneos. Com
uma renda bruta de R$ XXXX, o Autor destina R$ XXXX mensais apenas para dívidas,
restando-lhe saldo bancário de parcos R$ XXXX. As Rés ignoraram o dever de crédito
responsável, aniquilando o Mínimo Existencial do Autor.
V. DO DIREITO: O MÍNIMO EXISTENCIAL E A LEI XXXX
A Lei do Superendividamento visa proteger o consumidor de boa-fé. O Art. XXXX,
XXXX do CDC proíbe o assédio sobre consumidor hipervulnerável pela sua condição de saúde.
XXXX – XXXX – XXXX – XXXX – XXXX – XXXX – XXXX
XXXX – XXXX – XXXX
(XX) XXXXX-XXXX – (XX) XXXXX-XXXX
XXXX@XXXX
A retenção de quase metade da renda de um aposentado enfermo fere frontalmente o
princípio da dignidade da pessoa humana.
VI. DO PLANO DE REPACTUAÇÃO (DEMONSTRATIVO MATEMÁTICO)
Nos termos do Art. XXXX do CDC, apresenta-se a proposta de plano de
pagamento:
Mínimo Existencial (XXXX): R$ XXXX
Margem Máxima de Pagamento (XXXX): R$ XXXX
Dívida Total: R$ XXXX
PROPOSTA: Pagamento em XXXX meses, carência de
XXXX dias, limitando-se as parcelas globais a R$ XXXX.
VII. DO DANO MORAL E JURISPRUDÊNCIA REAL
A conduta das Rés em exaurir a verba alimentar de cidadão hipervulnerável e
enfermo gera dano moral in re ipsa. A privação de recursos para a compra de
medicamentos e alimentação básica atinge o núcleo da dignidade humana.
Sobre o tema, colaciona-se jurisprudência integral e recente do Egrégio Tribunal
Regional Federal da XXXX Região (XXXX), que ratifica o dever de indenizar em casos de
retenção abusiva e falha no dever de vigilância das margens:
“XXXX. XXXX. XXXX. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL EXCEDIDA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA FONTE PAGADORA. DANO MORAL
CONFIGURADO. MÍNIMO EXISTENCIAL. XXXX. A jurisprudência é pacífica no
sentido de que os descontos em folha de pagamento de empréstimos
consignados não podem ultrapassar o limite legal da margem consignável,
sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e do
mínimo existencial. XXXX. A falha sistêmica que permite a averbação de
sucessivos empréstimos acima do teto legal caracteriza defeito na prestação
do serviço (Art. XXXX, CDC). XXXX. No caso concreto, o autor, aposentado e portador
de patologia grave, teve sua renda reduzida a patamares ínfimos, impedindo
XXXX – XXXX – XXXX – XXXX – XXXX – XXXX – XXXX
XXXX – XXXX – XXXX
(XX) XXXXX-XXXX – (XX) XXXXX-XXXX
XXXX@XXXX
a aquisição de medicamentos básicos. XXXX. O dano moral é in re ipsa,
decorrente da própria angústia de ver subtraída a verba de caráter alimentar.
XXXX. Indenização fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, com o fim de coibir a reiteração da conduta ilícita pelas
instituições financeiras. XXXX. Recurso provido para condenar as rés
solidariamente.” (XXXX – XXXX: XXXX, Relator:
XXXX, Data de Julgamento:
XXXX, XXXX Turma Especializada).
Desta feita, requer-se a condenação solidária das Rés ao pagamento de R$
XXXX (XXXX) a título de danos morais.
VIII. DA TUTELA DE URGÊNCIA (Art. XXXX, CPC)
Requer-se a suspensão imediata dos descontos que excedam o patamar de XXXX
da renda líquida, oficiando-se o XXXX para cumprimento, garantindo a sobrevivência do
Autor durante o trâmite processual.
IX. DOS PEDIDOS
a) Deferimento da Gratuidade e Juízo XXXX Digital;
b) Concessão da Tutela de Urgência para limitação das parcelas ao teto de R$
XXXX;
c) Citação das Rés para audiência de repactuação;
d) PROCEDÊNCIA TOTAL para homologar o plano proposto e condenar as Rés ao
pagamento de R$ XXXX por danos morais;
e) Intimações exclusivas para XXXX,
OAB/XXXX XXXX.
DÁ-SE À CAUSA O VALOR DE R$ XXXX (XXXX).
Nestes termos,
XXXX – XXXX – XXXX – XXXX – XXXX – XXXX – XXXX
XXXX – XXXX – XXXX
(XX) XXXXX-XXXX – (XX) XXXXX-XXXX
XXXX@XXXX
pede deferimento.
XXXX – XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX
OAB/XXXX XXXX
XXXX
OAB/XXXX XXXX
