A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA XXX VARA CÍVEL DA COMARCA DA XXXX/RJ
XXXX, brasileiro, casado, guarda municipal, nascido na data de XXXX, filho de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliado a XXXX, XXXX, casa XXXX, XXXX, XXXX – RJ, CEP: XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de XXXX pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, XXXX, XXXX, São Paulo/SP, CEP XXXX; XXXX, empresa pública federal, inscrita no CNPJ sob n° XXXX, com sede no XXXX, quadra XXXX, s/n bloco XXXX – XXXX, Brasília/DF, CEP: XXXX; XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX com sede na XXXX, Bloco XXXX, sala XXXX, XXXX, Brasília/DF, CEP: XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DO JUÍZO XXX% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos:
- Do patrono: XXXX
- Do autor: XXXX
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora o benefício da gratuidade da justiça, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
A situação de hipossuficiência no caso é patente. A renda do Autor encontra-se completamente comprometida em XXXX destinada exclusivamente ao pagamento de empréstimos, sem incluir as demais obrigações mensais como aluguel, mensalidades escolares, faculdade e dívidas já negativadas, restando-lhe ínfima quantia para o atendimento de suas necessidades básicas.
Ora, se o Autor já não logra êxito em satisfazer o mínimo existencial, evidente que não possui qualquer disponibilidade financeira para custear a máquina judiciária.
Nesse ponto, evoca a imprescindibilidade do acesso à jurisdição que se encontra guarida na própria Constituição, não podendo o exercício desse direito ser condicionado ao pagamento de custas que se mostrem inviáveis ao jurisdicionado em estado de notória vulnerabilidade econômica.
Aliás, sedimentando o praticado pelos Tribunais pátrio acerca da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil assevera em seu art. 99, a saber:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, o fato de a parte autora encontrar-se assistida por advogado particular não induz a nenhuma presunção de possibilidade econômica, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PRESUNÇÃO “JÚRIS TANTUM” – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – IRRELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO – Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. O simples fato de a parte estar sendo assistida por advogado particular não a impede de se ver agraciada com a concessão do benefício da justiça gratuita. (XXXX: XXXX MG, Relator: XXXX, Data de Julgamento: XXXX, câmeras cíveis/ XXXX CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: XXXX).
Por todo o exposto, firmes que esta circunstância em nada obsta o benefício ora pleiteado pelo requerente, e considerando que a própria demanda tem por objeto assegurar a subsistência digna do Autor frente ao seu estado de superendividamento, resta ainda mais evidente a necessidade da concessão da gratuidade da justiça.
Credita-se que, essas sejam suficientes a fazer provar da hipossuficiência financeira desta, que necessita acessar a jurisdição e buscar a reorganização de sua vida financeira, não havendo qualquer espaço para condicioná-lo ao pagamento de custas que, por óbvio, não pode suportar. Em razão disso, desde logo requer que seja deferido o benefício pleiteado.
DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
A justiça estadual é competente para processar e julgar as ações de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento, ainda que um dos credores seja entidade federal. Entendimento que já foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), vejamos:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 8.078/1990, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 14.181/2021. NATUREZA CONCURSAL. FIXAÇÃO DE JUÍZO UNIVERSAL. ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCEÇÃO AO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL OU DISTRITAL.
- Considerando a natureza concursal, compete à Justiça estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei n. 14.181/2021, e julgá-lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal. 2. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo suscitado. (CC n. XXXX/DF, relator Ministro XXXX, Segunda Seção, julgado em XXXX, DJe de XXXX.) (ORIGINAL SEM DESTAQUE)
Assim, resta inequívoco que a Justiça Estadual é a competente para apreciar a presente demanda.
DO SEGREDO DE JUSTIÇA
Considerando que a presente demanda versa sobre situação de superendividamento e envolve informações de caráter estritamente pessoal, incluindo dados sensíveis sobre a estrutura familiar e filhos menores, requer, com fundamento no artigo 189, incisos II e III, do Código de Processo Civil, que o presente feito tramite sob segredo de justiça, garantindo-se a confidencialidade das partes e a proteção da intimidade familiar.
DOS FATOS
O Autor, pessoa de boa-fé e servidor público efetivo, vem atravessando um cenário de acentuada vulnerabilidade econômica e social, agravado por dificuldades de saúde e pelo comprometimento de sua renda familiar.
Com o intuito de manter sua estabilidade financeira, o Autor contraiu diversos empréstimos junto às instituições rés. Contudo, o acúmulo sucessivo dessas obrigações resultou num efeito “bola de neve”, tornando a situação insustentável e comprometendo de forma grave sua capacidade de arcar, até mesmo com as despesas básicas de subsistência de sua família.
Atualmente o Autor aufere remuneração bruta no valor de R$ XXXX (XXXX reais e XXXX centavos). Desse montante, são excluídos descontos obrigatórios referentes a previdência e auxílio-saúde nos montantes de R$ XXXX (XXXX reais e XXXX centavos) e R$ XXXX (XXXX reais e XXXX centavos) respectivamente, resultando na renda líquida mensal de R$ XXXX (XXXX reais e XXXX centavos), conforme contracheque anexo.
Embora constem no contracheque valores relativos a férias, adicional noturno e passagens, tais verbas possuem natureza variável e não podem ser consideradas para fins de composição da renda fixa mensal.
Do total de sua remuneração, R$ XXXX (XXXX reais e XXXX centavos) estão comprometidos com XXXX empréstimos consignados ativos, montante que ultrapassa, e muito, o limite de XXXX previsto na Lei do Superendividamento, inviabilizando a manutenção de um orçamento minimamente equilibrado.
Devido à margem negativa de aproximadamente R$ XXXX (XXXX reais), conforme documento juntado, algumas parcelas não são debitadas integralmente, gerando atrasos recorrentes.
Ainda, agravando mais a situação financeira já fragilizada, o Autor foi submetido a uma cirurgia de XXXX, e por se encontrar em fase de recuperação, está impossibilitado de exercer atividades complementares que, até então, contribuíam para a composição da renda familiar.
Casado e pai de XXXX filhos menores, o Autor é o único provedor de seu lar, uma vez que sua esposa se encontra desempregada, de modo que toda a subsistência familiar depende exclusivamente de sua remuneração, hoje insuficiente para custear as despesas básicas.
O aluguel do imóvel onde residem acumula atraso de XXXX meses; as mensalidades escolares dos filhos estão em atraso há XXXX meses, com risco de suspensão das matrículas; as contas essenciais (água, luz, gás, internet e alimentação), ultrapassam R$ XXXX (XXXX reais); não há bens patrimoniais em seu nome; já antecipou, integralmente, o XXXX salário; não dispõe de meios para gerar renda extra e; encontra-se negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, tudo devidamente comprovado conforme documentação em anexo.
Nesse viés as despesas médias mensais da família giram em torno de:
- Consignados em folha: R$ XXXX
- Escola (XXXX filhos): R$ XXXX
- Faculdade (esposa): R$ XXXX
- Aluguel: R$ XXXX (em atraso)
- Contas básicas: R$ XXXX
- Alimentação: R$ XXXX
Portanto, o valor total das despesas mensais do Autor é de R$ XXXX (XXXX reais e XXXX centavos), mais que o dobro da renda líquida mensal e quase XXXX vezes o líquido efetivamente disponível após descontos, caracterizando superendividamento absoluto.
Como sabido, a contratação de empréstimos naturalmente acarreta juros e encargos, normalmente suportáveis pelo consumidor. No entanto, na presente situação, tais encargos se tornaram excessivos, e as dívidas progressivamente onerosas e desproporcionais à capacidade econômica do Autor, inviabilizando o pagamento integral e comprometendo o mínimo existencial necessário à sua subsistência e à de sua família.
Foram protocoladas reclamações formais junto ao XXXX e às Ouvidorias da XXXX, XXXX e XXXX, com vistas à renegociação das dívidas, todavia, todas as instituições negaram qualquer proposta de acordo ou refinanciamento, evidenciando a boa-fé do Autor e recusa injustificada dos credores.
Sendo assim, notável que Autor se enquadra na condição de superendividado, e atuando em com o legítimo propósito de regularizar sua vida financeira e recuperar seu crédito no mercado, propõe a presente demanda que visa repactuar suas obrigações financeiras de forma equilibrada e compatível com sua real capacidade de pagamento, preservando sua dignidade e o direito ao mínimo existencial.
DO DIREITO
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
O Autor, na qualidade de destinatário final serviços bancários prestados pelas Rés, enquadra-se no conceito legal de consumidor, nos termos do artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por sua vez, as Rés, enquanto instituições financeiras que oferecem serviços de natureza bancária, enquadram-se no conceito de fornecedores, definido pelo artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal, sendo, assim plenamente aplicáveis ao caso as normas protetivas do CDC.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), aliás, pacificou esse entendimento por meio da Súmula 297, que dispõe:
Súmula 297, STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Nesse contexto, é cabível a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando presentes a verossimilhança das alegações e sua hipossuficiência em relação ao fornecedor.
No presente caso, restam preenchidos ambos os requisitos. A verossimilhança decorre da narrativa detalhada dos fatos, devidamente acompanhada de documentos probatórios. A hipossuficiência do Autor, por sua vez decorre da disparidade técnica, econômica e informacional existente em relação às instituições financeiras rés, que detêm amplo acesso aos contratos e registros das operações necessários à produção de provas.
Assim, a inversão do ônus da prova se justifica como medida de equidade, garantindo efetividade à proteção conferida ao consumidor e equilíbrio.
DO SUPERENDIVIDAMENTO – DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – DO MÍNIMO EXISTENCIAL
A Lei nº 14.181/2021 trouxe relevantes alterações ao Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo mecanismos específicos para prevenir e tratar situações em que o devedor pessoa física, de boa-fé, se vê impossibilitado de cumprir a integralidade de suas obrigações sem comprometer o mínimo existencial.
O legislador, partindo do pressuposto de que o superendividado necessita de tutela especial, buscou garantir ao consumidor a possibilidade de equalizar e repactuar suas dívidas, de modo a conciliar os legítimos interesses dos credores com a preservação da dignidade do devedor.
Nesse sentido, a inclusão do art. 54-A ao CDC estabeleceu que o superendividamento consiste na impossibilidade manifesta de a pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem que isso comprometa sua subsistência e condições mínimas de vida digna. Veja-se:
“Art.54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º – Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º – As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.”
No caso em análise, a situação do Autor enquadra-se, de forma evidente, no conceito legal de superendividamento, considerando não apenas os empréstimos que atualmente consomem XXXX de sua remuneração, mais o conjunto de todas as suas obrigações financeiras, incluindo mensalidades escolares de seus XXXX filhos, faculdade, aluguel, despesas básicas e as diversas dívidas já negativadas junto ao XXXX, que reduzem de maneira expressiva sua capacidade de arcar com as despesas essenciais.
Nesse viés, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do XXXX (TJRJ), consolidou o entendimento de que, em casos de superendividamento, os descontos não podem ultrapassar o limite de XXXX da remuneração do devedor, conforme a Súmula 295:
Súmula 295: “Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a XXXX do salário do devedor”
Entendimento este que vem sendo reiteradamente consolidado em decisões de diversos tribunais os quais reconhecem a onerosidade excessiva de determinados contratos e a violação à dignidade da pessoa humana, determinando a repactuação das dívidas de forma compatível com o mínimo existencial do consumidor. In verbis:
Ação de revisão de contrato bancário para limitar descontos de prestações de resgate de mútuo a XXXX sobre rendimentos líquidos da pessoa. Procedência. Insurgência da ré. Empréstimos com desconto em conta-corrente e em consignação em folha de pagamento. Operações regularmente contraídas. Lançamentos legítimos até o pronunciamento judicial limitatório. Patrimônio disponível da pessoa. Contudo, caráter alimentar. Prestígio ao princípio constitucional da dignidade humana. Orientação jurisprudencial majoritária que determina a observância de limites estabelecidos pela Lei nº 10.820/2003. Manutenção da r. sentença. Apelação denegada. (Apelação Cível n. XXXX – XXXX – XXXX Câmara de Direito Privado – Relator: XXXX – XXXX) (ORIGINAL SEM DESTAQUE)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE IMPÔS O PLANO DE REPACTUAÇÃO IMPOSTO PELO PERITO DO JUÍZO. Trata a demanda de pedido de limitação dos descontos efetuados no contracheque do autor a título de empréstimos consignados. O demandante demonstrou que sofre abatimentos que abrangem grande parcela dos seus vencimentos. A retenção acima de XXXX dos vencimentos afronta o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana nos casos de superendividamento do consumidor. Verbetes XXXX e XXXX da súmula de jurisprudência desta Corte. Os empréstimos obtidos são válidos e eficazes, não podendo o devedor se furtar de suas obrigações alegando descontrole financeiro. Entretanto, as deduções empreendidas pelas instituições financeiras não podem acarretar onerosidade excessiva ao consumidor, impondo-lhe estado de insolvência. Plano de repactuação proposto pelo perito do juízo e homologado por sentença que respeita o percentual indicado. Observância do Tema XXXX do Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência deste Tribunal no sentido da imposição do plano de repactuação à parte representada em audiência por preposto sem poderes específicos para firmar acordo. Recursos do autor e do XXXX CONHECIDOS e DESPROVIDOS. Recurso do réu XXXX PARCIALMENTE PROVIDO. (XXXX – APELAÇÃO. Des(a). XXXX – Julgamento: XXXX – XXXX CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA XXXX CÂMARA CÍVEL)) (ORIGINAL SEM DESTAQUE)
Não se pode olvidar que o direito ao mínimo existencial encontra respaldo não apenas na Constituição Federal em seu art. 1º, mas também em tratados internacionais de direitos humanos, como o art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, XXXX), que dispõe:
Artigo 25 1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.
Logo, vê-se diante da necessidade de propor a presente demanda judicial para repactuar suas obrigações e conseguir viver com dignidade e com seu nome limpo, visto que além das obrigações já mencionadas, há despesas essenciais à manutenção de uma vida digna, as quais não podem ser comprometidas, sob pena de violação do mínimo existencial
Diante disso, mostra-se ilícito o atual comprometimento da renda do Autor, razão pela qual requer que sejam limitados os descontos ao máximo de XXXX de sua remuneração, percentual reconhecido como juridicamente adequado para compatibilizar o pagamento das dívidas com a preservação do mínimo existencial e da dignidade do consumidor.
DO PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DAS DÍVIDAS – PROPOSTA DO AUTOR
O Autor, em inequívoca demonstração de boa-fé e amparado pela Lei nº 14.181/2021, apresenta o seguinte plano de reestruturação de suas dívidas, com base nas informações acessíveis até a presente data, de modo a compatibilizar a satisfação dos credores com a preservação de sua dignidade e do mínimo existencial:
1) Diagnóstico Financeiro
- Renda mensal líquida: R$ XXXX
- Mínimo existencial (XXXX da renda): R$ XXXX
- Renda disponível para pagamento das dívidas (XXXX): R$ XXXX
- Saldo devedor total (apenas dívidas com descontos mensais): R$ XXXX
- Prazo projetado para reestruturação: XXXX meses
- Valor total do plano: R$ XXXX
- Deságio (desconto): R$ XXXX
2) Plano de pagamento
- Tabela de dívidas e parcelas a ser inserida no documento anexo/por ocasião da audiência, demonstrando a distribuição proporcional dos R$ XXXX.
3) Diretrizes Estratégicas do Plano
- Limite de comprometimento da renda: Requer que, as parcelas destinadas ao pagamento das dívidas não ultrapassem XXXX de sua renda líquida mensal, respeitando o entendimento jurisprudencial consolidado e a proteção ao mínimo existencial.
- Prazo de pagamento: Propõe que o parcelamento observe prazo máximo de XXXX meses, de modo a assegurar viabilidade econômica tanto para o Autor quanto para as rés.
- Redução de encargos abusivos: Requer o recalculo dos valores com exclusão de capitalizações indevidas, redução dos juros remuneratórios a patamar razoável e afastamento de encargos moratórios excessivos, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência.
- Ordem de prioridade: Propõe-se que seja priorizado o custeio das despesas essenciais do Autor (alimentação, moradia, saúde, transporte e educação), garantindo a manutenção de seu mínimo existencial, e que o saldo remanescente seja distribuído proporcionalmente entre os credores, de forma equânime e transparente.
- Boa-fé e conciliação: O Autor se coloca à disposição para participar de audiência de conciliação, a fim de aperfeiçoar este plano em comum acordo com os credores, sob supervisão judicial.
DOS DANOS MORAIS CONDICIONAIS
A situação de superendividamento do autor não é decorrente de má-fé ou de intenção deliberada de inadimplência, mas sim da evolução natural das dívidas, que, ao longo do tempo, tornaram-se desproporcionais. Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor e a recente Lei nº 14.181/2021 buscam proteger consumidores de boa-fé, assegurando a dignidade do devedor, evitando práticas abusivas que agravem ainda mais sua condição financeira e psicológica, bem como auxiliando em solução para o seu imbróglio.
Considera-se, portanto, XXXX pontos: O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, estabelece que o consumidor inadimplente não pode ser exposto a cobrança vexatória e o resguarda contra constrangimentos excessivos ou abusivos, da mesma forma, o artigo 39 do mesmo dispositivo proíbe práticas abusivas e desleais por parte de fornecedores de crédito, incluindo a imposição de cláusulas e condições que onerem desproporcionalmente o consumidor.
Sendo assim, caso se verifique, no decorrer da instrução processual, a existência de práticas abusivas por parte das rés, tais como: Cobranças constrangedoras e vexatórias, como contato excessivo, ameaças ou exposição do autor a familiares e terceiros; Imposição de cláusulas abusivas ou desproporcionais nos termos contratuais, que violem o equilíbrio contratual e impõe encargos desarrazoados; Juros ou encargos excessivos, aplicados de maneira acumulativa, desproporcional e/ou superiores aos padrões de mercado, torna-se necessária a aplicação de indenização a título de danos morais
Os tribunais, sob essa ótica, reconhecem a possibilidade de reparação moral quando comprovado o abuso de direito na cobrança e na execução de dívidas.
Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral decorre não apenas da violação direta da honra ou imagem do consumidor, mas também da exposição do devedor a situações de extrema angústia e pressão psicológica, especialmente em contextos de endividamento onde o mínimo existencial é comprometido. Como exemplo, o seguinte precedente:
“CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes XXXX ao mês e XXXX ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Consideração de que, identificado no caso o desequilíbrio contratual decorrente da onerosidade excessiva em detrimento da humilde consumidora, justifica-se a imposição à ré da repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos a maior pela tomadora dos empréstimos, que é pessoa simples e que aufere diminuto benefício previdenciário (aposentadoria), escancarada, na espécie, a atuação maliciosa da instituição financeira em captar a adesão da mutuária a ajuste tão danoso aos seus interesses. Danos morais. Juros exorbitantes. Situação que acarretou angústia e transtorno à tomadora do empréstimo, que em muito superaram o dissabor próprio do insucesso negocial, especialmente porque se cuida de pessoa humilde e de poucos recursos [recebe benefício previdenciário de um salário mínimo do XXXX], que coagida pelas vicissitudes da vida e sem obter informações adequadas sobre os precisos alcances e consequências da contratação, acabou se sujeitando ao poder da instituição financeira e aderiu a ajuste extremamente danoso aos seus interesses. Configuração. Indenização arbitrada em R$ XXXX. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (XXXX – AC: XXXX SP XXXX, Relator: XXXX, Data de Julgamento: XXXX, XXXX Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: XXXX)”. (ORIGINAL SEM DESTAQUE)
Frisa-se que não podem, as rés, alegarem excludentes de ilicitude, tais como culpa exclusiva da vítima, sem que se provem as alegações, por força do art. 373, inciso II, do NCPC.
E ainda, enfatiza, que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Perfeitamente cabível, portanto, à espécie, a aplicação dos arts. 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, que asseguram o direito à reparação moral.
Assim, requer o Autor que, uma vez constatadas práticas abusivas pelas Rés, em violação ao Código de Defesa do Consumidor e em afronta direta aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, seja reconhecida a ocorrência de dano moral, com a fixação de indenização em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, propondo-se, para fins de parâmetro, a quantia de no mínimo R$ XXXX (XXXX mil reais), em atenção à extensão dos prejuízos experimentados e às diretrizes da Lei nº 14.181/2021.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada requer a presença de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No caso concreto, está demonstrado o superendividamento do Autor, consubstanciando este na probabilidade do direito.
O perigo de dano se faz presente, pois a demora no provimento jurisdicional poderá acarretar ao requerente prejuízos de difícil ou impossível reparação, inclusive a insolvência, justificando a urgência na concessão da medida antecipada. Sendo inclusive, respaldada na jurisprudência do XXXX. Vejamos:
DECLARATÓRIA – tutela deferida em primeiro grau – contrato bancário – recurso do banco réu – insurgência – descabimento – aplicação do artigo 300 do CPC/15 – pressupostos que autorizam o provimento antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC – descontos que não podem superar o percentual de XXXX (XXXX por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pelo autor – natureza alimentar – precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo – pretensão ao afastamento e/ou redução da multa cominatória aplicada – descabimento – medida coercitiva aplicável à espécie, com o fim de compelir o agravante ao cumprimento da decisão judicial – obrigação de singela simplicidade – valor compatível – natureza coercitiva da multa – decisão mantida – recurso não provido. (Agravo de Instrumento n. XXXX – XXXX – XXXX Câmara de Direito Privado – Relator: XXXX – XXXX) (ORIGINAL SEM DESTAQUE)
Nesse viés, requer a concessão da tutela antecipada Inaudita Altera Pars, a fim de que sejam imediatamente suspensos os descontos incidentes sobre a remuneração do Autor, ou subsidiariamente, caso não acolhida a suspensão, que sejam limitados os descontos ao patamar máximo de XXXX de seus vencimentos líquidos, suspendendo-se, até ulterior deliberação, a cobrança de valores que ultrapassem esse limite, sob pena de multa diária em caso de descumprimento da decisão a ser proferida por este MM. Juízo.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à V.Exa:
(i) Que seja concedida a justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, assim como, da dos artigos 98 e 99 do CPC, em razão do elevado comprometimento de sua renda mensal, o que impossibilita o custeio das despesas processuais; (ii) Que seja concedido segredo de justiça, em razão de informações sensíveis e da presença de filhos menores. (iii) Que seja deferida a tutela de urgência, a fim de que os descontos incidentes sobre os vencimentos líquidos do Autor sejam imediatamente suspensos, ou subsidiariamente, limitados ao patamar máximo de XXXX, sob pena de multa diária em caso de descumprimento da decisão a ser proferida por este MM. Juízo; (iv) Que seja designada audiência de conciliação, visando à repactuação das dívidas e à tentativa de autocomposição entre as partes; (v) Que seja invertido o ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, em face da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do autor consumidor. (vi) Que seja julgada integralmente procedente a ação, confirmando em caráter definitivo a tutela de urgência para fixar a limitação dos descontos referentes aos empréstimos no percentual máximo de XXXX dos rendimentos líquidos do Autor, com adequação dos encargos financeiros e afastamento de juros abusivos, até a efetiva quitação dos débitos; (vii) Que sejam declaradas nulas as cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que imponham juros excessivos ou encargos desproporcionais; (viii) Que caso restem comprovadas práticas abusivas por parte das Rés, seja fixada indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ XXXX (XXXX mil reais), ou em montante que este Juízo entenda adequado e proporcional; (ix) Que seja deferida a tramitação pelo Juízo XXXX Digital (x) Que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente em nome do patrono XXXX sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX
Nestes termos, Pede Deferimento.
XXXX, XX de XXXXX de XXXX.
ADVOGADO/OAB
