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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA _ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE RESENDE – RJ
XXXX, brasileiro, solteiro, operador de produção, nascido na data de XX/XX/XXXX, filho de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX@gmail.com, Tel: XX XXXXX-XXXX, residente e domiciliado à Rua XXXX, XXX, Bairro XXXX, Resende – RJ, CEP: XXXXX-XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e RG nº XX.XXX.XXX-X, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA
de XXXX, menor absolutamente incapaz nascida em XX/XX/XXXX, neste ato representada por sua genitora, XXXX, ambas residentes e domiciliadas à Rua XXXX, XXX, Bairro XXXX, Resende – RJ, CEP: XXXXX-XXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde, caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX@gmail.com.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o de sua família, conforme declaração anexa.
Por todo o exposto, firmes que estas circunstâncias em nada obstam o benefício ora pleiteado pelo requerente e que a simples afirmação na exordial se coaduna com a presunção de veracidade garantida pelo Código de Processo Civil. Credita-se que, essas sejam suficientes a fazer provar da hipossuficiência financeira desta, desde logo se requer que seja deferido o benefício pleiteado.
DOS FATOS
O Autor e a Ré mantiveram relacionamento do qual resultou o nascimento da menor XXXX, atualmente com X meses de idade. Ocorre que, após o término da união, o genitor vem enfrentando dificuldades no exercício de seu direito de visitas devido à constante ausência de cumprimento dos horários combinados por parte da Ré.
Diante disso, tendo em vista o desejo de preservar os interesses do menor, garantindo convívio gradual e seguro com o genitor, torna-se imprescindível o ajuizamento da presente ação para regulamentar a visitação do genitor.
DO DIREITO
É direito fundamental da criança e do adolescente ter consigo a presença dos pais, o carinho, a companhia e amizade e não se pode negar que é direito do requerido também de poder desfrutar da convivência com o menor, e de lhe prestar visitas nos termos do art. 19 da Lei 8.069/90 (ECA).
De acordo com o acatado e no melhor interesse da menor, a requerente entende e requer que seja regulamentada a visita do requerido da seguinte forma:
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Finais de semana intercalados, um com a mãe e o outro com o pai, devendo o requerido avisar a genitora caso pretenda se ausentar da cidade onde reside, disponibilizando endereço e número de telefone para contato. Quanto ao horário para que o requerido possa pegar a filha na residência da mãe, tendo em vista a idade da menor, somado ao fato de a criança ainda não possuir o costume de dormir fora da residência a qual é o seu lar, o pai poderá pegar a criança:
a) Sábados a partir das 09h e entregar à mãe às 20h do mesmo dia;
b) Domingos, pegar a partir das 10h da manhã e entregar à mãe às 20h do mesmo dia.
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Feriados intercalados, respeitando os horários sugeridos para os finais de semana;
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Dias dos pais com o requerido, respeitando os horários pré-estabelecidos;
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Dias das mães com a genitora;
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Festejos de Natal e Ano Novo de forma intercalada e alternada, de tal sorte que, no primeiro ano, o Natal será com a requerente e o Ano Novo com o requerido ou outra maneira a ser estabelecida em comum acordo.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
A tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do CPC exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Dessa forma, requer-se, com base no art. 300 do CPC, a concessão imediata da tutela antecipada Inaudita Altera Pars para estabelecer o regime de visitas paternas, sendo a Ré imediatamente intimada para cumprir rigorosamente os horários estabelecidos por este Juízo, a fim de evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao requerente, tornando-a ao final definitiva com a procedência total dos pedidos formulados nesta ação.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à V.Exa:
a) A concessão da Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars;
b) A citação da parte ré;
c) A concessão do benefício da gratuidade de justiça;
d) A adoção do juízo 100% digital;
e) A procedência do pedido, fixando de forma definitiva o regime de visitas conforme estabelecido;
f) A intimação do Ministério Público;
g) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários;
h) Que todas as intimações, publicações e notificações sejam feitas exclusivamente através do advogado XXXX, OAB/XX XXXXX, sob pena de nulidade.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente prova documental necessária para a deslinde do feito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX (valor por extenso).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Resende, XX de XXXXX de XXXX.
XXXX – OAB/XX XXXXX
XXXX – OAB/XX XXXXX
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