AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA REGIONAL DE XXXX
TUTELA DE URGÊNCIA
XXXX, brasileiro, XXXX, nascido na data de XX/XX/XXXX, filho de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX@gmail.com, Tel.: XX XXXXX-XXXX, residente e domiciliado à XXXX, nº XXX, XXXX, XXXX/XX, CEP: XXXXX-XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e RG nº XXXXXXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
de XXXX, menor impúbere, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, representada por sua genitora, XXXX, ambas atualmente residentes em XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde, caso Vossa Excelência entenda por ser necessária a designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo.
Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos: endereço eletrônico: XXXX@gmail.com e o do autor: endereço eletrônico XXXX@gmail.com.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Lei XXXX/XX, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa.
DA CITAÇÃO
O Autor informa que a genitora da menor encontra-se atualmente residindo no exterior. Todavia, dispõe de dois meios idôneos que podem viabilizar sua citação no presente feito:
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Endereço físico no Brasil: XXXX, nº XXX, apartamento XXX, XXXX, XXXX/RJ, CEP XXXXX-XXX, onde familiares da Requerida recebem correspondências em seu nome. Ressalte-se que o local situa-se na via principal da comunidade, não se tratando de área de acesso restrito ao Estado, de modo que é plenamente viável a diligência por oficial de justiça;
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Número de telefone utilizado pela Requerida no aplicativo WhatsApp: (XX) XXXXX-XXXX, pelo qual mantém contato frequente, permitindo que a citação seja efetivada de forma célere e direta, desde que assegurada a confirmação da identidade e a ciência inequívoca do ato.
Dessa forma, pugna o Autor para que Vossa Excelência determine a citação da Requerida pelo meio que entender mais adequado — seja por intermédio do endereço físico informado, seja por meio eletrônico via WhatsApp.
DOS FATOS
O Requerente é pai da menor XXXX, fruto de seu relacionamento com a Sra. XXXX, união que perdurou por aproximadamente cinco anos. Desde o nascimento da filha, o Autor sempre buscou exercer a paternidade de forma plena, zelando pelo seu bem-estar, garantindo-lhe carinho, afeto e suporte financeiro.
Durante o período em que a criança residiu no Brasil, o Requerente manteve convivência próxima e ativa com a filha, participando de sua rotina e prestando todo o suporte necessário.
Entretanto, em XXXX, a genitora decidiu transferir-se para o exterior, acompanhando o companheiro em razão de vínculo empregatício, levando consigo a menor. À época, ficou ajustado entre as partes que tal mudança teria caráter provisório, pelo prazo máximo de dois anos, com retorno previsto para XXXX.
Todavia, o Autor tomou conhecimento de que, além de já terem obtido visto de morador, a família pretende transferir-se futuramente para outro país, o que agravaria ainda mais o distanciamento da criança de sua origem e vínculos afetivos no Brasil.
Não bastasse isso, o Requerente foi induzido a assinar documento perante autoridade competente, sem clareza de conteúdo, o que acabou resultando na autorização para que a filha viajasse desacompanhada, incluindo a emissão de passaporte.
Apesar das dificuldades financeiras que enfrenta — encontrando-se atualmente sem emprego fixo, com dívidas acumuladas e residindo com sua mãe —, o Requerente jamais deixou de contribuir e de se preocupar com a filha.
Diante desse quadro, verifica-se que a permanência indefinida da criança no exterior e a ausência de definição quanto à convivência paterna colocam em risco o direito do pai e da menor à convivência familiar equilibrada, conforme assegurado pelo art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo art. 227 da Constituição Federal.
DO DIREITO
O direito de visitas decorre do poder familiar (art. 1.589 do CC) e do direito da criança à convivência familiar (arts. 3º, 4º e 19 do ECA; art. 227 da CF).
No caso, a mudança internacional da menor ocorreu sem regulamentação judicial prévia, restringindo o convívio paterno. Assim, impõe-se a intervenção judicial para regulamentar o convívio e vedar nova mudança internacional sem anuência paterna.
DA REGULAMENTAÇÃO DA VISITA
Para assegurar a convivência paterno-filial, o Requerente propõe:
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Enquanto a filha residir no exterior:
a) Direito de permanecer com o pai por 60 (sessenta) dias consecutivos a cada semestre, preferencialmente nas férias escolares;
b) Custeio integral das passagens aéreas pela genitora e/ou empresa de seu companheiro;
c) Comunicação virtual por vídeo ou áudio pelo menos duas vezes por semana;
d) Compartilhamento de boletins escolares e informações médicas;
e) Anuência prévia do pai para viagens internacionais;
f) Vedação de nova mudança internacional sem autorização judicial ou paterna.
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Do retorno ao Brasil:
a) Fixação judicial do retorno da filha em prazo razoável, preservando seus vínculos familiares e culturais.
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Após o retorno definitivo:
a) Convivência em finais de semana alternados;
b) Divisão igualitária das férias;
c) Alternância de datas comemorativas;
d) Visitas durante a semana;
e) Divisão do transporte da menor entre os genitores.
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Compensação de encargos:
a) Suspensão da obrigação alimentar durante o período em que a filha estiver sob guarda direta do pai.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do art. 300 do CPC, requer-se tutela de urgência para assegurar o direito de convivência paterna, fixando comunicação periódica e vedando nova mudança internacional sem prévia autorização.
O perigo de dano é evidente, pois a ausência de convivência entre pai e filha causa prejuízos emocionais irreversíveis.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Concessão da justiça gratuita;
b) Adoção do juízo 100% digital;
c) Citação da Requerida no endereço físico informado ou via WhatsApp;
d) Concessão da tutela de urgência, fixando visitas e comunicação periódica conforme pleiteado;
e) Regulamentação definitiva das visitas nos termos apresentados ou conforme o Juízo entender razoável;
f) Intimação do Ministério Público (art. 698 do CPC);
g) Condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários;
h) Que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado XXXX – OAB/XX XXXXX, sob pena de nulidade.
DAS PROVAS
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal.
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor de R$ X.XXX,XX (XXXX reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX, XX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XX XXXXX OAB/XX XXXXX
