A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
Unidades Físicas:
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Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXXXª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL – XXXX
Distribuição por Dependência ao Processo nº XXXX
XXXX, brasileira, solteira, auxiliar de escritório e assemelhados, nascida em XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX e RG nº XXXX, residente e domiciliada na XXXX, endereço eletrônico: XXXX, vem, por seus advogados infra-assinados, XXXX (OAB/XX XXXX) e XXXX (OAB/XX XXXX), com escritório profissional na XXXX, propor a presente:
AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE C/C PEDIDO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO E SUSPENSÃO DE INVENTÁRIO
em face do ESPÓLIO DE XXXX, neste ato representado por suas herdeiras testamentárias, XXXX e XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
**DAS PRELIMINARES**
**DO JUÍZO 100% DIGITAL**
A requerente expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação:
● do patrono, endereço eletrônico: XXXX; e
● da requerente, endereço eletrônico: XXXX.
**DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA**
Declara e afirma ser pessoa juridicamente hipossuficiente, não reunindo condições para suportar os emolumentos judiciais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo XXXX, inciso XXXX da Constituição Federal. Assim, requer a V.Exa. o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, juntando aos autos as devidas comprovações.
**DA CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE EXTERNA**
Verifica-se a necessidade de distribuição por dependência ao juízo da XXXX Vara de Órfãos e Sucessões, onde tramita a ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento nº XXXX.
O desfecho desta lide é prejudicial ao inventário em curso, uma vez que o reconhecimento da união estável de XXXX e XXXX altera a legítima hereditária, tornando o falecido pai da Autora herdeiro necessário de XXXX% do patrimônio.
Desta forma, requer-se a suspensão do processo de inventário/testamento conexo até que se julgue em definitivo o vínculo familiar aqui pleiteado, evitando-se partilhas nulas ou decisões conflitantes.
**DOS FATOS**
O falecido pai da Autora, XXXX, e a falecida XXXX conviveram em união estável, com todos os requisitos de entidade familiar, por um período de aproximadamente XXXX (XXXX) anos. A Autora estima que a união estável teve início em meados de XXXX/XXXX.
Durante esse longo período, o casal manteve residência comum e ininterrupta no imóvel situado na XXXX.
A convivência era pública, contínua e duradoura, conforme demonstram as diversas faturas de serviços públicos e correspondências bancárias em nome de ambos para o mesmo domicílio, além de registros fotográficos que comprovam a vida em comum ao longo de décadas.
A existência do vínculo foi expressamente declarada pela própria XXXX em sua Escritura de Testamento Público, lavrada em XXXX perante o XXXX Ofício de Notas do XXXX, na qual afirmou:
No referido documento, ela ainda instituiu em favor de XXXX o direito real de habitação vitalício sobre o imóvel (destacado) e o legado de seu automóvel (sublinhado).
Ademais, a união estável já foi analisada para fins previdenciários. O processo nº XXXX, que tramitou na Justiça Federal, assegurou a XXXX o recebimento de pensão por morte na condição de companheiro.
A Sra. XXXX faleceu em XXXX. O Sr. XXXX faleceu posteriormente, em XXXX. A Autora, XXXX, é filha única e herdeira universal de XXXX.
Com a morte de XXXX, XXXX adquiriu imediatamente o direito à sua quota-parte hereditária como companheiro e herdeiro necessário. Contudo, o processo de cumprimento de testamento (nº XXXX) ignora tal condição ao destinar a totalidade dos bens às sobrinhas da falecida, tornando imperativo o reconhecimento formal da união para resguardar o quinhão que agora pertence à Autora por sucessão de seu pai.
**DOS FUNDAMENTOS**
**XXXX. Da Configuração da União Estável**
A união entre XXXX e XXXX preenche todos os requisitos do Art. XXXX do Código Civil, caracterizando-se como uma convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
A prova documental é exaustiva: a Sra. XXXX, em ato solene e de livre vontade (Testamento Público), declarou a existência do vínculo.
Complementarmente, a Justiça Federal já analisou demanda previdenciária envolvendo a mesma união estável.
**XXXX. Da Equiparação Sucessória e do Direito à Legítima**
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE XXXX (Tema XXXX), fixou a tese de que é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros. Assim, XXXX, na qualidade de companheiro, é herdeiro necessário de XXXX, fazendo jus à legítima, que corresponde a XXXX% (XXXX por cento) do patrimônio líquido da falecida, nos termos do Art. XXXX e XXXX do Código Civil.
**XXXX. Da Redução das Disposições Testamentárias**
Embora a falecida tenha disposto da maioria de seus bens em favor de suas sobrinhas, tal disposição padece de nulidade parcial por invadir a legítima do herdeiro necessário. Conforme o Art. XXXX do Código Civil, as disposições que excederem a parte disponível devem ser reduzidas aos limites legais para preservar o direito do companheiro sobrevivente.
**XXXX. Da Transmissão do Direito à Autora (Princípio da Saisine)**
Considerando que XXXX sobreviveu à XXXX, o direito à herança desta transmitiu-se a ele no exato momento do óbito (XXXX), pelo princípio da saisine (Art. XXXX, CC).
Com o posterior falecimento de XXXX em XXXX, tal patrimônio jurídico transmitiu-se integralmente à sua única filha e herdeira, a ora Autora, XXXX.
**XXXX. Do Legado do Automóvel e o Respectivo Abatimento no Quinhão Hereditário**
Em sua Escritura de Testamento Público, a Sra. XXXX deixou expressamente como legado ao seu companheiro, XXXX, o automóvel que possuísse ao tempo de seu falecimento.
A Autora informa que tem conhecimento de que o veículo, um XXXX, Placa XXXX, foi repassado para seu pai ainda em vida, tendo sido alienado pela quantia de R$ XXXX (XXXX) para custear gastos básicos de subsistência.
Considerando tais fatos, o valor correspondente à venda do automóvel (R$ XXXX) deverá ser abatido do quinhão de XXXX% (XXXX por cento) referente à legítima que ora se pleiteia.
Desta forma, assegura-se que não haja enriquecimento sem causa, focando a presente demanda na preservação do direito sucessório sobre o restante do monte-mor, especialmente o imóvel de residência do casal e as contas bancárias da falecida.
**DOS PEDIDOS**
Diante do exposto, requer-se:
a) a concessão da gratuidade de justiça, visto que a parte autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento;
b) a adoção do juízo XXXX% digital, em que caso o douto juízo entenda por ser necessária designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
c) O reconhecimento da Conexão com o processo nº XXXX e a consequente Suspensão daquele feito até o julgamento final desta ação, para evitar prejuízo irreversível à legítima;
d) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido principal para:
i) Declarar a existência da união estável entre XXXX e XXXX até a data do óbito desta;
ii) Reconhecer o direito do espólio de XXXX e, consequentemente, da Autora, sua única herdeira, a XXXX% (XXXX por cento) do patrimônio líquido total de XXXX (a legítima), declarando a nulidade parcial do testamento no que exceder a parte disponível;
iii) Determinar o abatimento do valor correspondente ao automóvel XXXX, Placa XXXX (alienado por R$ XXXX) do quinhão hereditário final a ser recebido pela Autora, uma vez que referido bem já foi alienado e usufruído pelo herdeiro em vida para custeio de sua própria subsistência;
e) a condenação parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;
f) que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX, OAB/XX XXXX, sob pena de nulidade.
**DAS PROVAS**
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente prova documental necessária para a deslinde do feito.
**DO VALOR DA CAUSA**
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX) para fins fiscais.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
