Ação de Obrigação de Fazer e Indenização com Tutela de Urgência.

AO JUIZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX/RJ

XXX, CNPJ XXX, representado por XXX, brasileiro, casado, microempreendedor individual, nascido em XXX, filho de XXX e XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, Cidade XXX/RJ, endereço eletrônico: XXX, portador do RG nº XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX, vem, por meio de seus advogados que a esta subscrevem propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESSARCIMENTO MATERIAL E DANOS MORAIS

Em face de XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ XXX, e XXX, pelos motivos que passa a expor:

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I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A parte autora é pessoa hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com custas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo pelo qual faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei XXX c/c artigo XXX e seguintes do CPC.

Acaso o juízo entenda pelo indeferimento da gratuidade de justiça, que seja deferido o pagamento de custas ao final do processo.

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II – DO JUÍZO 100% DIGITAL

A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde, caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios endereços eletrônicos acima declinados.

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III – DOS FATOS

O autor é proprietário de um pequeno restaurante e trabalha com delivery através da plataforma XXX, ora 1º Réu. O autor vende pela plataforma e também recebe pela plataforma os valores dos produtos vendidos. No acordo com o 1º Réu, um percentual fica retido como taxa de intermediação.

Ocorre que, a partir de janeiro de XXX, a plataforma passou a reter, sem qualquer justificativa, valores além da taxa acordada. Inconformado, o autor tentou de todas as formas descobrir o motivo dos descontos. Contatou seu banco XXX e o 1º Réu, mas não obteve explicações.

O dinheiro das vendas era recebido na plataforma e deveria ser transferido para sua conta, mas parte do valor ficava retido sem justificativa.

O autor, confiando na plataforma, não conferia regularmente os valores. Como os descontos aumentaram e ficaram frequentes, o autor ajuizou ação sob o nº XXX, incluindo como réus o 1º Réu e o banco.

Na contestação, o banco alegou ilegitimidade passiva e que não era responsável pelo bloqueio dos valores. Já o 1º Réu alegou que os valores estavam sendo retidos a pedido da 2ª Ré, com base em um contrato de crédito que supostamente autorizava tais retenções — fato nunca esclarecido ao autor.

A sentença do processo anterior extinguiu a ação sem julgamento do mérito por ausência de planilha progressiva dos valores. O autor não possui esse documento, apenas uma planilha simples com os valores totais estimados.

Descobrindo o envolvimento da 2ª Ré, o autor buscou explicações, mas novamente ficou sem resposta. O contrato de empréstimo com a 2ª Ré está em dia, sem débitos abertos.

O preposto da 2ª Ré informou que os valores não estão sendo repassados à empresa, apesar de a 1ª Ré afirmar o contrário.

Dessa forma, o autor ajuíza esta ação para esclarecimento dos fatos e ressarcimento pelos valores retidos indevidamente.

Planilha Simples de Retenções:

Até janeiro de XXX, foi retido indevidamente o montante de R$ XXX.

O autor anexa o contrato com a 2ª Ré, demonstrando que não há dívida em aberto e requer a condenação das Rés à devolução dos valores e pagamento de danos morais.

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IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Apesar de serem pessoas jurídicas, o CDC deve ser aplicado, já que a parte autora é hipossuficiente em relação às Rés, e atua sob regime de adesão contratual, sem margem para negociação.

Cita-se jurisprudência do STJ que permite a aplicação da teoria finalista mitigada.

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V – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Aplica-se a inversão do ônus da prova conforme art. XXX do CDC, dada a hipossuficiência do autor e a verossimilhança das alegações, facilitando sua defesa.

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VI – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS

A retenção indevida tem prejudicado diretamente a subsistência do autor e de seu pequeno negócio. O valor total retido é de R$ XXX.

O autor tentou administrativamente resolver a situação, sem sucesso. A 1ª Ré afirma que repassa valores à 2ª Ré; esta, por sua vez, nega o recebimento. Assim, é necessário o ressarcimento.

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VII – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do art. XXX do CPC, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. A continuidade das retenções compromete o funcionamento do negócio e causa risco de colapso financeiro.

Requer a concessão da tutela de urgência, para que as Rés se abstenham de qualquer retenção de valores até decisão final.

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VIII – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A má prestação do serviço e o transtorno causado ultrapassam meros aborrecimentos. O autor comprovou retenções injustificadas e tentou por vias administrativas resolver a situação, sem êxito.

Assim, as Rés devem ser condenadas a pagar indenização por danos morais em valor que Vossa Excelência julgar justo e proporcional.

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IX – DOS PEDIDOS

Requer:

1. Concessão da gratuidade de justiça;

2. Citação das Rés para responderem à ação;

3. Deferimento do juízo digital;

4. Concessão da tutela de urgência para cessar as retenções;

5. Inversão do ônus da prova (art. XXX do CDC);

6. Condenação das Rés ao ressarcimento de R$ XXX;

7. Condenação das Rés por danos morais em valor a ser fixado pelo juízo;

8. Publicações em nome do advogado XXX, OAB/XXX XXX, sob pena de nulidade;

9. Condenação das Rés em custas e honorários advocatícios.

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DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental.

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DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ XXX.

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Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade XXX, XX de XXX de XXX.

XXX – OAB/XXX XXX
XXX – OAB/XXX XXX