Introdução
A crescente exposição da vida privada nas redes sociais trouxe ao Judiciário um novo e complexo desafio: conciliar a liberdade de expressão com a proteção da honra, da imagem e da intimidade das pessoas. Quando publicações em plataformas digitais passam a veicular ofensas, acusações infundadas e detalhes da vida familiar de alguém, surge para o atingido o direito de buscar a tutela jurisdicional para fazer cessar a lesão e reparar os danos sofridos.
Este artigo aborda a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência voltada à remoção de conteúdos ofensivos publicados em redes sociais como Instagram, TikTok e YouTube. O tema é de especial relevância para influenciadores digitais, profissionais que dependem da imagem para trabalhar e para qualquer cidadão que tenha sua honra ou a intimidade de sua família exposta indevidamente no ambiente virtual.
O escritório Magalhães & Gomes Advogados é especialista na defesa de direitos da personalidade e na atuação em litígios envolvendo plataformas digitais, oferecendo assessoria completa para quem precisa proteger sua imagem e a de seus familiares no ambiente online.
O que diz a legislação
A proteção da honra, da imagem e da vida privada tem assento constitucional. O art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal assegura o direito de resposta e a indenização por dano material ou moral decorrente da violação desses direitos, além de garantir a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
No plano civil, os arts. 12, 20 e 21 do Código Civil autorizam o interessado a requerer medidas judiciais para fazer cessar lesões aos direitos da personalidade, inclusive a retirada de publicações que exponham indevidamente a imagem ou a intimidade de alguém.
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) disciplina a responsabilidade dos provedores de aplicação. O art. 19, § 1º, exige a identificação clara e específica do conteúdo apontado como ofensivo para que a plataforma possa cumprir eventual ordem judicial. O § 4º do mesmo dispositivo admite a antecipação da tutela para a indisponibilização do conteúdo, desde que presentes os requisitos legais.
Complementarmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seus arts. 17 e 18, reforça a preservação da imagem, da identidade e da dignidade de crianças e adolescentes, o que ganha especial peso quando a exposição envolve a intimidade familiar e a vida de um menor.
No plano processual, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Já o art. 189, III, do CPC autoriza o processamento em segredo de justiça quando a publicidade puder expor a intimidade das partes.
Quando é possível ingressar com a ação
A ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais é cabível sempre que publicações em redes sociais atingirem direitos da personalidade do autor. Entre as situações mais comuns, destacam-se:
- Publicações que atribuem condutas desabonadoras ou acusações infundadas à pessoa;
- Vídeos que exponham a intimidade familiar, inclusive de crianças e adolescentes;
- Conteúdos que alimentem ataques de seguidores e comentários ofensivos;
- Divulgação de conversas privadas ou informações sensíveis sem autorização;
- Publicações que prejudiquem a reputação profissional de quem depende da imagem para trabalhar.
É importante destacar que a notoriedade pública de uma pessoa não autoriza insultos nem torna irrestritamente pública sua relação familiar. Relatos de experiência pessoal podem ser lícitos, mas o uso de expressões degradantes e da intimidade parental para desqualificar publicamente alguém exige o controle judicial dos excessos concretos.
Direitos da parte interessada
Aquele que se sente atingido por publicações ofensivas tem direito a pleitear judicialmente:
- Remoção do conteúdo: a indisponibilização dos vídeos ou publicações que veiculem ofensas ou exponham a intimidade;
- Tutela de urgência: a retirada imediata do conteúdo, antes mesmo da oitiva da parte contrária, quando presentes os requisitos legais;
- Indenização por danos morais: reparação pelo abalo à honra, à imagem e à reputação;
- Preservação de provas: a manutenção dos registros dos conteúdos removidos para fins de instrução processual;
- Segredo de justiça: o processamento reservado quando a publicidade puder expor novamente a intimidade das partes.
Além disso, a parte interessada pode requerer a remoção de sucessivas réplicas com conteúdo idêntico ao reconhecido judicialmente como ofensivo, a partir de notificação com indicação das respectivas URLs, sem que isso implique exigência de monitoramento genérico por parte das plataformas.
Documentos necessários
Para instruir a ação, é fundamental reunir um conjunto de documentos que demonstrem a existência e a repercussão das publicações. Entre os principais, destacam-se:
- Registros das publicações (prints, links, transcrições);
- Identificação clara e específica dos conteúdos (URLs individualizadas);
- Comentários e manifestações de seguidores que demonstrem a repercussão ofensiva;
- Documentos que comprovem a relação familiar ou pessoal envolvida;
- Comprovação da atividade profissional e da dependência da imagem para o trabalho;
- Procuração e documentos pessoais do autor;
- Eventuais notificações extrajudiciais já realizadas.
Como os arquivos de vídeo podem exceder o tamanho admitido pelos sistemas dos tribunais, é comum que as cópias integrais sejam disponibilizadas em repositórios externos, com acesso franqueado ao Juízo e às partes.
Como funciona o processo
O processo tem início com a distribuição da petição inicial, que deve descrever os fatos, a fundamentação jurídica e os pedidos. Em casos que envolvam exposição da intimidade, pode-se requerer o processamento em segredo de justiça, nos termos do art. 189, III, do CPC.
Em seguida, o juiz aprecia o pedido de tutela de urgência. Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, o magistrado pode determinar, antes mesmo da oitiva das plataformas, a indisponibilização dos conteúdos em prazo determinado, sob pena de multa diária.
As plataformas rés são então citadas para apresentar defesa e, ao final, o juiz decide sobre a confirmação da tutela e sobre a indenização por danos morais. A ação pode envolver a produção de prova documental, audiovisual e testemunhal, bem como a apresentação, pelas rés, dos registros de moderação relativos exclusivamente às URLs discutidas.
É importante observar que a ordem judicial deve limitar-se às publicações individualizadas reconhecidas como abusivas, sem retirada indiscriminada de todo o perfil, preservando-se o equilíbrio entre a proteção dos direitos da personalidade e a liberdade de expressão.
Perguntas frequentes (FAQ)
1. O que é uma ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais?
É uma ação judicial que busca, ao mesmo tempo, obrigar a parte ré a fazer algo (como remover um conteúdo ofensivo) e reparar o dano moral causado à vítima.
2. É possível remover um vídeo ofensivo antes do fim do processo?
Sim. Por meio da tutela de urgência, o juiz pode determinar a indisponibilização do conteúdo antes mesmo da oitiva da parte contrária, desde que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano.
3. Quais são os requisitos para a tutela de urgência?
O art. 300 do CPC exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida deve ser reversível, ou seja, passível de restabelecimento caso o pedido seja julgado improcedente.
4. As plataformas digitais podem ser responsabilizadas?
Sim, desde que comprovada falha própria juridicamente relevante, nexo causal e dano. A responsabilidade pode ser solidária apenas se demonstrada contribuição concorrente para o mesmo dano indivisível.
5. O que é o Marco Civil da Internet e por que ele é importante?
É a lei que disciplina o uso da internet no Brasil. Ele exige a identificação clara e específica do conteúdo ofensivo e permite a antecipação da tutela para a indisponibilização de publicações ilícitas.
6. É necessário indicar os links exatos dos conteúdos?
Sim. O art. 19, § 1º, do Marco Civil exige a identificação clara e específica do conteúdo, o que normalmente se faz por meio dos endereços eletrônicos (URLs) das publicações.
7. Posso pedir segredo de justiça no processo?
Sim, quando a publicidade puder expor a intimidade das partes, especialmente em casos que envolvam crianças e adolescentes, nos termos do art. 189, III, do CPC.
8. O que acontece se a plataforma descumprir a ordem judicial?
Pode ser aplicada multa diária por descumprimento, além de outras consequências legais previstas no processo.
9. É possível remover novas publicações com o mesmo conteúdo ofensivo?
Sim. É possível requerer a remoção de sucessivas réplicas com conteúdo idêntico ao reconhecido judicialmente como ofensivo, a partir de notificação com indicação das respectivas URLs.
10. A notoriedade pública da pessoa afasta o direito à proteção da honra?
Não. A notoriedade profissional não autoriza insultos nem torna irrestritamente pública a relação familiar de alguém. A liberdade de expressão deve ser ponderada com os direitos da personalidade.
11. Quanto tempo leva esse tipo de processo?
O prazo varia conforme a complexidade do caso e a comarca. A tutela de urgência, porém, costuma ser apreciada logo após a distribuição da ação, permitindo a retirada do conteúdo em prazo reduzido.
12. Preciso de advogado para ingressar com essa ação?
Sim. A capacidade postulatória é privativa de advogado regularmente inscrito na OAB, salvo nas hipóteses de juizado especial em que a própria parte pode postular em causas de menor complexidade.
Conclusão
A exposição indevida da honra, da imagem e da intimidade familiar nas redes sociais é uma realidade cada vez mais presente. Felizmente, o ordenamento jurídico brasileiro oferece instrumentos eficazes para fazer cessar a lesão e reparar os danos sofridos, como a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e o pedido de tutela de urgência.
O Magalhães & Gomes Advogados é especialista na defesa de direitos da personalidade e na atuação em litígios envolvendo plataformas digitais, oferecendo assessoria completa para quem precisa proteger sua imagem e a de seus familiares no ambiente online. A análise cuidadosa de cada caso, com a individualização dos conteúdos e a observância dos requisitos legais, é essencial para o sucesso da demanda.
Modelo de Petição
O documento abaixo é apenas um modelo de referência e deve ser adaptado ao caso concreto, com a devida análise por advogado habilitado. Todos os dados pessoais foram previamente anonimizados, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [COMARCA OMITIDA]
SEGREDO DE JUSTIÇA
AUTOR, brasileiro, separado de fato, influencer, nascido em [DATA OMITIDA], portador da identidade nº [DOCUMENTO OMITIDO], expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado em [ENDEREÇO OMITIDO], por seus advogados, conforme procuração anexa, com escritório em [ENDEREÇO OMITIDO], endereço eletrônico [E-MAIL OMITIDO], vem propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.347.016/0001-17, vinculada à operação e representação do Instagram no Brasil, com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.732, andares 3 a 7, 8 ala sul e 9, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04538-132; BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.415.911/0001-36, vinculada à operação e representação do TikTok no Brasil, com endereço na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.909, 24º andar, conjunto 241, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 04543-907, e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.990.590/0001-23, representante do YouTube no Brasil, com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.477, andares 17 a 20, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04538-133, requerendo citação preferencial pelo Domicílio Judicial Eletrônico e, se necessário, no endereço cadastral atualizado, pelos fundamentos seguintes.
DO SEGREDO DE JUSTIÇA
O Autor e a responsável pelas publicações são influenciadores digitais com ampla audiência, o que potencializa a repercussão do processo. A demanda envolve conversas privadas e informações da intimidade familiar, inclusive da filha menor. Requer-se segredo de justiça, nos termos do art. 189, III, do CPC, para evitar nova exposição; subsidiariamente, acesso restrito aos anexos com informações íntimas.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Autor opta pelo Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ nº 345/2020, conforme disponibilidade e regulamentação local, com audiências por videoconferência. Indica o contato dos patronos [E-MAIL OMITIDO].
DOS FATOS E DA REPERCUSSÃO DAS PUBLICAÇÕES
O Autor e [NOME OMITIDO] mantiveram relacionamento, casaram-se e tiveram uma filha, ainda menor de idade. Estão separados de fato e ambos trabalham como influenciadores digitais, utilizando as redes sociais para divulgar seu trabalho e obter renda.
Após a separação, [NOME OMITIDO] passou a publicar vídeos no Instagram, TikTok e YouTube sobre os conflitos entre eles. Nessas publicações, afirma que o Autor não se importa com a filha, não participa de sua vida e não presta auxílio. Os vídeos estão identificados pelos links indicados nesta petição, com os respectivos registros e transcrições anexos.
As publicações também expõem situações íntimas da criança, como episódios de choro, pedidos para falar com o pai e divergências dos genitores sobre a autorização para sua participação nas redes sociais. São questões familiares que deveriam ser tratadas de forma reservada, preservando a menor, e que passaram a ser divulgadas para milhares de pessoas.
Ao apresentar repetidamente o Autor como um pai ausente e desinteressado, os vídeos alimentam ataques contra ele. Os comentários anexos mostram que seguidores o identificam e fazem acusações sobre sua conduta como pai, ampliando a exposição e o desgaste de sua imagem.
O Autor relata, ainda, que seguidores passaram a denunciar seu perfil no Instagram. Por receio de que a conta fosse suspensa, decidiu desativá-la preventivamente, prejudicando o contato com seu público e a divulgação de seu trabalho.
Diante disso, busca a remoção dos vídeos indicados, que atingem sua honra e expõem a intimidade de sua filha. A permanência dessas publicações permite que os ataques continuem e que situações particulares da criança sejam compartilhadas indefinidamente.
DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CONTEÚDOS
Nos termos do art. 19, § 1º, do Marco Civil da Internet, os conteúdos cuja indisponibilização se requer são individualizados pelos endereços abaixo, informados pelo Autor e vinculados à usuária [PERFIL OMITIDO] no Instagram e no TikTok. A relação deverá acompanhar a ordem judicial destinada a cada plataforma.
INSTAGRAM — Perfil [PERFIL OMITIDO] — Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.
- Instagram 1: [LINK OMITIDO]
- Instagram 2: [LINK OMITIDO]
- Instagram 3: [LINK OMITIDO]
Os endereços do Instagram foram reduzidos ao caminho que contém o identificador de cada reel, com retirada apenas dos parâmetros de compartilhamento, sem alteração dos códigos das publicações.
TIKTOK — Perfil [PERFIL OMITIDO] — ByteDance Brasil Tecnologia Ltda.
- TikTok 1: [LINK OMITIDO]
- TikTok 2: [LINK OMITIDO]
- TikTok 3: [LINK OMITIDO]
- TikTok 4: [LINK OMITIDO]
- TikTok 5: [LINK OMITIDO]
- TikTok 6: [LINK OMITIDO]
- TikTok 7: [LINK OMITIDO]
Os links do TikTok correspondem aos endereços de compartilhamento fornecidos pelo Autor. Requer-se que a plataforma localize os respectivos vídeos por seus redirecionamentos e identificadores internos, informando nos autos os endereços definitivos e os códigos das publicações atingidas pela decisão.
YOUTUBE — Google Brasil Internet Ltda.
- YouTube 1: [LINK OMITIDO] — identificador [IDENTIFICADOR OMITIDO]. Endereço equivalente: [LINK OMITIDO].
A relação indica os conteúdos cuja apreciação se requer. O contexto ofensivo é descrito nos fatos e demonstrado pelos documentos e transcrições apresentados, devendo as mídias integrais ser vinculadas aos respectivos endereços na instrução. O pedido não depende de atribuir, sem conferência, cada fala transcrita a um link específico.
A ordem deverá limitar-se às publicações individualizadas reconhecidas como abusivas e às réplicas idênticas posteriormente notificadas, sem retirada indiscriminada de todo o perfil. Requer-se remoção integral dos vídeos cujo conjunto contenha as ofensas e a exposição íntima discutidas; subsidiariamente, restrição dos segmentos ilícitos, se tecnicamente viável e suficiente para cessar a divulgação.
DA PROTEÇÃO DA HONRA E DA INTIMIDADE FAMILIAR
O art. 5º, V e X, da Constituição protege honra, imagem, intimidade e vida privada. Os arts. 12, 20 e 21 do Código Civil autorizam medidas para fazer cessar lesões aos direitos da personalidade. A tutela específica de remoção é adequada quando a exibição continuada amplia o acesso às ofensas e à exposição íntima.
A liberdade de expressão deve ser ponderada com esses direitos. A notoriedade profissional do Autor não autoriza insultos nem torna irrestritamente pública sua relação familiar. Relatos de experiência pessoal podem ser lícitos; a utilização de expressões degradantes e da intimidade parental para submeter uma pessoa identificável à desqualificação pública exige controle dos excessos concretos.
A permanência de informações sobre a filha também afeta a reserva da vida familiar do Autor. Os arts. 17 e 18 do ECA reforçam a preservação da imagem, identidade e dignidade da criança. A filha não integra o polo ativo e não se formula indenização ou pretensão autônoma em seu nome; a referência à proteção infantil integra a ponderação sobre a exposição da intimidade familiar discutida pelo pai.
A divulgação em rede permite reprodução duradoura e acesso futuro da criança às ofensas e disputas parentais. Esse risco justifica contenção da exposição, sem pressupor diagnóstico ou dano psicológico já demonstrado. A análise deve preservar o contexto integral e restringir a ordem aos conteúdos individualizados que o Juízo reconhecer como abusivos.
DO MARCO CIVIL E DA POSSIBILIDADE DE ORDEM CONTRA AS PLATAFORMAS
Os vídeos cuja remoção se pretende estão identificados pelos links apresentados nesta petição, permitindo que cada Ré localize os conteúdos publicados em sua plataforma e cumpra a ordem judicial.
O art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 exige a identificação clara e específica do conteúdo indicado como ofensivo. No caso, os endereços eletrônicos, acompanhados dos registros e das transcrições anexos, permitem identificar as publicações e examinar as falas que atingem o Autor e expõem a intimidade de sua filha menor.
O § 4º do mesmo artigo admite a antecipação da tutela para a indisponibilização do conteúdo, desde que presentes os requisitos legais. A continuidade da exposição e a possibilidade de novos compartilhamentos justificam a apreciação urgente do pedido.
Assim, requer-se que cada Ré torne indisponíveis os vídeos indicados que estejam hospedados em sua plataforma, preservando os respectivos registros para fins de prova.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito está demonstrada pelos vídeos, transcrições e comentários anexos. As publicações atribuem ao Autor desinteresse pela filha e falta de participação em sua vida, além de exporem situações íntimas da criança. Os comentários mostram que esse conteúdo repercute em acusações e ataques contra o Autor.
O perigo de dano decorre da permanência dos vídeos nas plataformas, permitindo novas visualizações, reproduções e compartilhamentos. A exposição contínua agrava o desgaste da imagem do Autor, que depende das redes sociais para trabalhar, e mantém acessíveis informações particulares de sua filha menor.
A medida é reversível, pois os conteúdos podem ser preservados pelas Rés e restabelecidos caso o pedido seja julgado improcedente.
Diante disso, requer-se a concessão da tutela de urgência, antes da oitiva das Rés, para determinar que cada uma torne indisponíveis, no prazo de 24 horas da intimação, os vídeos identificados nesta petição que estejam hospedados em sua plataforma, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por Ré, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, preservando cópias dos conteúdos e os respectivos registros para fins de prova.
DA FALHA DE MODERAÇÃO E DO PEDIDO DE DANOS MORAIS
As Rés mantêm disponíveis vídeos que expõem a intimidade familiar do Autor e de sua filha menor e alimentam ataques contra ele, conforme demonstram os comentários anexos. A permanência dessas publicações amplia sua divulgação e agrava os danos à imagem do Autor.
A repercussão ultrapassa o mero aborrecimento, pois atinge sua reputação pessoal e profissional, especialmente porque utiliza as redes sociais como fonte de renda.
Diante da falha de moderação e dos prejuízos narrados, requer-se a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 50.000,00.
DA PROVA E DA DELIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
Os links, registros e transcrições apresentados identificam as publicações cuja remoção se requer. Cada Ré deverá tornar indisponíveis os vídeos hospedados em sua plataforma, preservando cópias dos conteúdos e os respectivos registros para fins de prova.
Como os arquivos dos vídeos excedem o tamanho admitido pelo PJe Mídias, as cópias baixadas estão disponíveis integralmente no link abaixo, para acesso pelo Juízo e pelas partes:
[LINK OMITIDO]
DOS PEDIDOS
Diante do exposto:
a) O recebimento da ação e seu processamento em segredo de justiça, nos termos do art. 189, III, do CPC; subsidiariamente, sigilo dos anexos com dados íntimos da criança e das conversas;
b) A adoção do Juízo 100% Digital, conforme disponibilidade e regulamentação local;
c) A concessão de tutela de urgência para determinar à FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. a indisponibilização, no Instagram; à BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. a indisponibilização, no TikTok; e à GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. a indisponibilização, no YouTube, das publicações individualizadas no item 4, inclusive o vídeo [LINK OMITIDO], em 24 horas da intimação pessoal, com preservação restrita das provas;
d) Subsidiariamente à retirada integral de determinado vídeo, a indisponibilização de seus segmentos reconhecidos como ilícitos, se tecnicamente viável e suficiente para impedir a divulgação das ofensas e das informações íntimas;
e) A fixação de multa diária de R$ 1.000,00 por ré em descumprimento, limitada inicialmente a R$ 30.000,00 por empresa, sem multiplicação por URL, observada a intimação pessoal válida e a revisão legal;
f) A intimação pessoal urgente das rés, preferencialmente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, com a decisão e a relação completa dos links, para cumprimento e comprovação da execução;
g) A citação das rés para audiência e apresentação de defesa, sob as consequências legais da revelia;
h) Ao final, a procedência para confirmar a tutela e tornar definitiva a indisponibilização dos conteúdos reconhecidos como ilícitos, respeitada a obrigação de cada plataforma;
h.1) A condenação das rés responsáveis ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 50.000,00, se comprovadas falha própria juridicamente relevante, nexo causal e dano, observados os parâmetros do item 8; solidariedade apenas se demonstrada contribuição concorrente para o mesmo dano indivisível e, subsidiariamente, individualização conforme a participação reconhecida, vedada reparação duplicada;
h.2) A atualização monetária da indenização a partir do arbitramento e juros moratórios desde o evento danoso atribuível a cada ré, conforme arts. 389 e 406 do Código Civil, sem duplicidade de encargos; eventual descumprimento superveniente da ordem será apreciado conforme art. 493 do CPC, após contraditório;
i) A remoção de sucessivas réplicas com conteúdo idêntico ao reconhecido judicialmente como ofensivo, a partir de notificação judicial ou extrajudicial com indicação das respectivas URLs, na forma dos Temas 987 e 533 do STF, sem exigência de monitoramento genérico;
j) A preservação, por 180 dias após intimação, das mídias removidas, identificadores e registros de cumprimento, sob acesso restrito, com apresentação ao Juízo se necessária;
k) A comunicação da indisponibilização à usuária responsável, conforme art. 20 do Marco Civil, sem disponibilização a terceiros dos anexos íntimos protegidos;
l) A produção de prova documental, audiovisual e testemunhal, e a apresentação pelas rés dos registros de moderação e das decisões internas relativas exclusivamente às URLs discutidas, das eventuais denúncias recebidas sobre esses conteúdos e das providências adotadas, bem como das versões aplicáveis das respectivas políticas, preservados dados pessoais de terceiros; requer-se distribuição dinâmica do ônus, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, quanto a esses elementos sob posse exclusiva das rés, mediante decisão fundamentada e oportunidade de cumprimento;
m) A aplicação dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 quanto a despesas e honorários, inclusive em eventual recurso;
n) Que as intimações processuais sejam realizadas em nome de [ADVOGADO OMITIDO], OAB/RJ [OAB OMITIDA], observando-se o sigilo.
Dá-se à causa o valor de R$ 55.000,00.
Termos em que,
Pede deferimento.
[LOCAL E DATA OMITIDOS]
[ADVOGADO OMITIDO]
OAB/RJ [OAB OMITIDA]
[ADVOGADO OMITIDO]
OAB/RJ [OAB OMITIDA]
Conclusão final
A ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência é um instrumento jurídico essencial para a proteção da honra, da imagem e da intimidade familiar no ambiente digital. Com o devido cuidado na individualização dos conteúdos e na observância dos requisitos legais, é possível obter a remoção de publicações ofensivas e a reparação dos danos sofridos.
O Magalhães & Gomes Advogados é especialista na defesa de direitos da personalidade e na atuação em litígios envolvendo plataformas digitais, oferecendo assessoria completa para quem precisa proteger sua imagem e a de seus familiares no ambiente online. A publicação deste modelo tem caráter meramente informativo e educativo, não substituindo a análise individualizada de cada caso por advogado habilitado.
