A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
📍 Unidades Físicas:
📍Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
📍Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
📍Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
📍Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX/XX.
TUTELA DE URGÊNCIA
XXXX, brasileira, vendedora autônoma, solteira, nascida na data de XX/XX/XXXX, filha de XXXX e XXXX, com e-mail: XXXX@gmail.com, tel.: (XX) XXXXX-XXXX, residente e domiciliada à XXXX, nº XX, XXXX, XXXX, CEP XXXXX-XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e portadora do RG nº XX.XXX.XXX-X, vem, com o devido respeito, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE MULTA DIÁRIA, DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de XXXX LTDA, inscrita no CNPJ sob nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na XXXX, nº XXX, XXXX, XXXX/XX, CEP XXXXX-XXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
DOS FATOS
A autora é proprietária de uma loja e, diante da alta demanda sazonal nas festividades de fim de ano, adquiriu junto à ré mercadorias no valor de R$ XXXX (XXXX reais).
Com o intuito de garantir o recebimento ágil das peças e atender suas clientes, optou por envio via SEDEX, ao custo de R$ XX,XX (XXXX reais), com a promessa de entrega em 1 (um) dia útil, conforme comprovantes anexos.
Todavia, apesar do pagamento do serviço prioritário, a encomenda não foi entregue dentro do prazo. Dias depois, a autora foi informada de que a encomenda não havia sido localizada, frustrando completamente a finalidade da compra.
Após diversas tentativas de contato com os Correios e com a ré, nenhuma solução foi apresentada. A autora ficou sem as peças, sem o dinheiro investido e teve prejuízo direto no total de R$ XXXX (XXXX reais), somando o valor das compras e do frete.
A situação gerou, além de prejuízo financeiro, grande angústia, frustração e abalo à imagem da autora diante de sua clientela, especialmente em período estratégico de vendas.
DO DIREITO
A presente demanda versa sobre relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, notadamente os artigos 6º, 14 e 20, que tratam da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviço ou entrega de produto.
A falha na entrega no prazo e a ausência de solução constituem vício na prestação do serviço, autorizando a autora a pleitear, além da restituição dos valores pagos, a reparação pelos danos morais sofridos.
Nos termos do artigo 14, §1º, do CDC, responde o fornecedor independentemente de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços.
DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC)
A autora requer a concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que a ré cumpra a obrigação de entregar as mercadorias adquiridas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ XXX,XX (XXXX reais).
Estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória:
• Probabilidade do direito, demonstrada pelos comprovantes de compra e pagamento anexos, além da ausência de entrega e resposta por parte da ré;
• Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista o prejuízo causado à atividade comercial da autora e a urgência da reposição dos produtos.
Assim, é plenamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela, com base no art. 300 do CPC.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
A autora requer a entrega das mercadorias adquiridas, cuja obrigação foi descumprida pela ré.
Conforme o art. 497 do CPC, é cabível o pedido de cumprimento forçado da obrigação de fazer, podendo o juiz determinar providências para assegurar o resultado prático equivalente, inclusive mediante cominação de multa diária em caso de descumprimento.
Assim, requer-se que seja determinada judicialmente a entrega dos produtos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ XXX,XX (XXXX reais).
DOS DANOS MATERIAIS
Os danos materiais sofridos pela autora estão devidamente comprovados:
• Valor das mercadorias: R$ XXXX
• Valor do frete (SEDEX): R$ XX,XX
• Total do prejuízo material: R$ XXXX
A restituição desses valores se impõe, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (art. 18, §1º e §2º), inclusive com correção monetária e juros legais.
DOS DANOS MORAIS
A conduta negligente da ré causou grande frustração, abalo emocional, insegurança e prejuízo à imagem comercial da autora, especialmente em período estratégico de vendas.
Não se trata de mero dissabor cotidiano. Houve descumprimento contratual grave, somado à omissão completa da ré em solucionar o problema, caracterizando o dano moral indenizável, conforme pacífica jurisprudência.
Requer-se, portanto, a condenação da ré ao pagamento de R$ XX.XXX,XX (XXXX reais), a título de indenização por danos morais, valor razoável diante do contexto empresarial e do caráter pedagógico da medida.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
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A concessão de tutela de urgência, para que seja determinada a entrega dos produtos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ XXX,XX (XXXX reais), nos termos do art. 497 do CPC;
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A citação da ré para apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;
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Caso a entrega das mercadorias não seja possível, que a ré seja condenada à restituição dos valores pagos, no total de R$ XXXX;
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A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ XX.XXX,XX (XXXX reais);
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A inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC;
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A condenação da ré ao pagamento de custas processuais e demais cominações legais.
Dá-se à causa o valor de R$ XX.XXX,XX (XXXX reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX, XX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
