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AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXX/XX
TUTELA DE URGÊNCIA
XXX, brasileiro(a), nascido(a) na data de XX/XX/XXXX, filho(a) de XXX e XXX, tel: XX XXXXX-XXXX, endereço eletrônico: XXX@XXX.com, residente e domiciliado(a) à Rua XXX, XXX, Cidade XXX, XXX – XX, CEP: XXXXX-XXX, inscrito(a) no CPF sob o n XXX.XXX.XXX-XX e RG XX-XXXXXXXX; através de seus advogados que a esta subscrevem, procuração em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, vêm propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANO MORAL CC TUTELA DE URGÊNCIA
em face de
XXX S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: XX.XXX.XXX/XXXX-XX / Inscrição Estadual: XXX.XXX.XXX.XXX / Endereço: XXX, Telefone: (XX) XXXX-XXXX;
XXX Ltda (Nome Fantasia: XXX), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com Inscrição Estadual nº XXX.XXX.XXX, situada na Rua XXX, XXX – XX, CEP XXXXX-XXX, telefone: (XX) XXXX-XXXX; e
XXX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com Inscrição Estadual nº XXX.XXX.XXX, situada na Rua XXX, XXX – XX;
pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
A parte Autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios endereços eletrônicos a seguir:
● do patrono: XXX@XXX.com; e ● da parte Autora: XXX@XXX.com.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Conforme se extrai da dicção literal do art. 98 do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça.
Ainda, conforme dispõe o art. 99 do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.
É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível não se impõe o pagamento e custas. Entretanto, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.
Diante disso, se dimana dos autos que o Autor é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento.
A jurisprudência não cambaleia a firme posição no sentido de que a mera declaração é suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Veja-se:
APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Parte que se declara pobre, que aufere salário de pouco mais de R$ XXXXreais mensais, e que é isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente, e de que, portanto, é merecedora da gratuidade de justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.
Diante do exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita, no caso de eventual interposição de recurso perante este ínclito Juizado Especial Cível.
DOS FATOS
Em XX de XXX de XXXX, a autora, XXX, realizou a aquisição de uma geladeira XXX, no valor de R$ X.XXX,XX, da empresa XXX, por intermédio do site XXX, conforme comprovam os documentos anexados e abaixo, incluindo prints do pedido e e-mails enviados pela parte ré. O pagamento foi realizado via cartão de crédito, no total de R$ X.XXX,XX, abrangendo eventuais custos relacionados. Pedido nº XXXXXXXXX.
No momento da compra, a autora foi informada de que a entrega seria realizada até o dia XX de XXX de XXXX, prazo que, até o presente momento, não foi cumprido.
Desde então, a autora buscou incessantemente solucionar o problema de forma amigável, efetuando diversas tentativas de contato com as XXXX, a XXXX (fabricante do produto) e a transportadora responsável pela entrega. Contudo, enfrentou descaso e total ausência de respostas concretas. Apesar de ter disponibilizado o endereço correto e contatos telefônicos atualizados, as rés não lograram êxito na entrega do produto, alegando, de forma infundada, dificuldades para localizar o local de destino.
Além disso, a autora recorreu ao Procon, onde foram registrados dois atendimentos para intermediar a resolução da questão. Mesmo com a intervenção do órgão, a situação permaneceu inalterada, evidenciando a negligência das rés em atender às obrigações contratuais e solucionar o problema.
Em razão da ausência de respostas satisfatórias, do descaso das rés e dos transtornos ocasionados, a autora não teve alternativa senão buscar o amparo do Poder Judiciário para garantir a entrega do bem adquirido, além da reparação pelos danos morais experimentados, tendo em vista a flagrante violação de seus direitos como consumidora.
DOS FUNDAMENTOS
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
De plano, importante destacar o caráter consumerista da relação em análise, vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, na forma dos artigos 2º, caput e 3º, §2, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
O art. 6º, inciso VIII do referido diploma legal estipula que a inversão do ônus da prova ocorrerá quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Ambos os requisitos alternativos foram preenchidos, tanto pelas provas constantes nos autos quanto pela evidente relação de hipossuficiência existente entre a ré e sua cliente. Torna-se necessária, então, a inversão do ônus da prova.
Nessa linha, de acordo com o artigo 14 do CDC, tem-se que a responsabilidade da ré é objetiva, com base na teoria do risco empresarial, bastando somente a demonstração do dano e do nexo causal entre o comportamento do prestador do serviço e a lesão causada, prescindida a demonstração de culpa. Como se segue:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
- 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifo nosso)
Desse modo, responde o fornecedor pelos vícios nos serviços prestados e pelos atos deles decorrentes, devendo indenizar ou reparar os danos eventualmente causados, independente da demonstração de culpa, isentando-se apenas na hipótese de existir alguma das causas de exclusão do nexo causal elencados nos incisos do §3º do referido dispositivo legal.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
As rés, ao aceitarem o pedido da autora e promoverem a cobrança e aprovação do pagamento, assumiram a responsabilidade de entregar o produto adquirido no prazo estipulado.
Diante dos fatos apresentados, requer-se a condenação das rés à obrigação de fazer, consistente na entrega da geladeira adquirida pela autora, em perfeitas condições de uso e funcionamento, no endereço especificado, no prazo a ser fixado por este Juízo, sob pena de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
A conduta das rés, caracterizada pelo descaso e negligência na resolução do problema enfrentado pela autora, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e configura grave violação aos seus direitos enquanto consumidora, causando-lhe danos de ordem moral que merecem reparação.
A autora, ao adquirir a geladeira no valor de R$ XXXX, confiou na idoneidade das rés e no cumprimento do prazo de entrega previamente estipulado. Contudo, o produto não foi entregue até o presente momento, mesmo após inúmeras tentativas da autora de solucionar o problema de forma extrajudicial. Foram diversas ligações, contatos com o Procon, mensagens e esforços que se mostraram infrutíferos, gerando desgastes emocionais, transtornos e angústia.
Ademais, o descumprimento contratual das rés causou à autora uma situação de impotência e frustração, agravada pelo fato de estar pagando regularmente as parcelas do produto sem que tenha tido acesso ao bem adquirido. A ausência de respostas satisfatórias e a insistência das rés em transferir responsabilidades umas às outras demonstram um desrespeito flagrante às normas consumeristas e à dignidade da autora.
Assim, é evidente que a conduta das rés feriu os direitos da autora, indo além de um simples aborrecimento. A negligência, a ausência de solução e os transtornos causados configuram danos morais que merecem reparação pecuniária, tendo em vista, principalmente, por se tratar de um bem essencial, indispensável para a conservação adequada de alimentos e para garantir a saúde e o bem-estar de sua família. Tal situação compromete diretamente a dignidade da autora, causando-lhe transtornos diários e evidentes.
Diante disso, requer-se a condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à autora, em valor a ser arbitrado por este Juízo.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
A autora encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade devido à falha das rés em cumprir a obrigação de entregar a geladeira adquirida em XX de XXX de XXXX, item essencial à sua residência e indispensável para a conservação de alimentos e medicamentos.
O art. 300 do CPC estabelece como requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos estão plenamente configurados no presente caso.
A probabilidade do direito é amplamente demonstrada pelos documentos juntados aos autos, como comprovantes de pagamento, número do pedido, mensagens enviadas e registros do Procon, que atestam o descumprimento das rés quanto à entrega do bem adquirido, em violação aos direitos da autora, enquanto consumidora.
O periculum in mora decorre do fato de a autora estar privada de um bem essencial, indispensável para a conservação adequada de alimentos e para garantir a saúde e o bem-estar de sua família. Tal situação compromete diretamente a dignidade da autora, causando-lhe transtornos diários que demandam solução imediata.
Diante disso, é imperiosa a concessão da tutela de urgência, para determinar que as rés realizem a entrega imediata da geladeira adquirida pela autora, modelo XXXX, no prazo a ser fixado por este Juízo, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer-se:
a. que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXX, OAB/XX XXXXX, sob pena de nulidade; b. a adoção do juízo 100% digital; c. a concessão da gratuidade de justiça; d. a inversão do ônus da prova; e. a condenação da parte Ré na obrigação de fazer consubstanciada na entrega da geladeira adquirida pela autora, no prazo a ser fixado por este Juízo, sob pena de multa diária; f. a condenação da parte ré no pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ XX.XXX,XX; g. a concessão da tutela de urgência para determinação da entrega imediata da geladeira.
DO VALOR DA CAUSA
Termos em que, dando a presente o valor de R$ XX.XXX,XX.
Nestes termos, Pede Deferimento. XXX, XX de XXX de XXXX.
XXX OAB/XX XXXXX
