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AO DOUTO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE XXX/XX
TUTELA DE URGÊNCIA
XXX, brasileira, solteira, assistente de departamento pessoal, nascida na data de XX/XX/XXXX, filha de XXX e XXX, endereço eletrônico: XXX@gmail.com, TEL: XX XXXXX-XXXX, residente e domiciliada a Rua XXX, XXX, XXX, CEP: XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX e RG XXX (DETRAN/XX), vem, por seus advogados, que abaixo subscrevem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL
Em face de XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede a Rua XXX, XXX, XXX, cep: XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação:
● do patrono, endereço eletrônico: XXX@gmail.com; e ● da autora, endereço eletrônico: XXX@gmail.com
DAS INTIMAÇÕES E/OU PUBLICAÇÕES Inicialmente, requer a autora que, nas publicações enviadas ao diário oficial, bem como nas notificações, conste exclusivamente sob pena de nulidade o nome do Dr. XXX, OAB/XX XXX, como seu endereço eletrônico XXX@gmail.com.
DOS FATOS No dia XX de XXX de XXXX, a Autora realizou a compra de um Rádio com Reprodutor de Áudio no Formato Digital junto à Ré, no valor de R$ X.XXX,XX, parcelado em XX vezes de R$ XXX,XX. O prazo para a entrega do produto foi estipulado para o dia XX de XXX de XXXX. No entanto, na data prevista, o funcionário da Ré recusou-se a realizar a entrega, alegando que a Autora residia em uma “área de risco”. A Autora não reside em área de risco e sempre recebeu normalmente outros produtos adquiridos via entrega. Foram realizadas diversas tentativas de solução administrativa, sem êxito, conforme documentos anexos. No dia XX de XXX de XXXX, a Ré informou de forma definitiva que não realizaria a entrega do produto. A Autora já efetuou o pagamento de XX parcelas (R$ XXX,XX cada), totalizando R$ XXX,XX, sem que tenha recebido o produto. O atraso injustificado privou a Autora do uso do bem durante as festividades de final de ano, causando frustração e transtornos.
DOS DIREITOS Nos termos do art. 35, I e II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em caso de descumprimento da oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato. O não cumprimento do contrato configura falha na prestação de serviço, ensejando o dever de indenizar, conforme os arts. 14 e 20 do CDC.
DA TUTELA DE URGÊNCIA A Autora requer a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para que a Ré seja compelida a realizar a entrega imediata do produto adquirido, tendo em vista a clara violação aos direitos do consumidor e a necessidade de evitar dano ainda maior.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Considerando a obrigação contratual da Ré e o descumprimento injustificado da entrega do produto adquirido, requer-se a tutela específica para que a Ré seja compelida a realizar a entrega imediata do produto, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência, conforme o disposto no art. 497 do Código de Processo Civil.
DOS DANOS MORAIS O atraso e a negativa infundada de entrega do produto adquiridos configuram dano moral, conforme pacificado na jurisprudência pátria. Diante ao exposto, requer a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ XX.XXX,XX, considerando a frustração e transtornos causados à Autora.
DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer:
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a citação da ré para que, querendo, compareça à audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresente resposta no momento devido, sob pena de arcar com os efeitos inerentes à revelia, conforme artigo 20, da Lei 9.099/95;
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a adoção do juízo 100% digital;
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que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXX, OAB/XX XXX, sob pena de nulidade;
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A entrega imediata do produto adquirido, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência;
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O ressarcimento dos valores já pagos (R$ XXX,XX), caso a entrega não seja realizada e o cancelamento da compra.
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A condenação da Ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ XX.XXX,XX, considerando a frustração e transtornos causados à Autora;
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A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
Dá-se à causa o valor de R$ XX.XXX,XX (XXX reais).
Nestes termos, Pede Deferimento.
XXX, XX de XXX de XXXX.
XXX XXX XXX, OAB/XX XXX XXX XXX XXX, OAB/XX XXX
