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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO XXX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ
XXX, inscrita na OAB/RJ sob o nº XXX, com sede na XXX, CEP: XXX, representada por XXX, brasileiro, solteiro, advogado, nascido em XX/XX/XXXX, filho de XXX e XXX, endereço eletrônico: XXX, residente e domiciliado na XXX, CEP: XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX e portador da OAB/RJ nº XXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS
em face de XXX, brasileiro, casado, carteira de identidade nº: XXX, expedida pelo XXX, inscrito no CPF nº: XXX, com sede a XXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
É de se verificar que o direito à gratuidade de justiça está assegurado no ordenamento jurídico brasileiro, conforme dispõe o artigo XXX do Código de Processo Civil, que prevê a concessão deste benefício a pessoas físicas e jurídicas que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Tal dispositivo é de suma importância para garantir o acesso ao Judiciário, direito constitucionalmente protegido pelo artigo XXX da Constituição Federal.
DOS FATOS
O Escritório de Advocacia, autor, foi contratado para promover a averbação da partilha dos bens deixados por XXX, procedimento essencial para a regularização patrimonial dos sucessores.
No curso desse trabalho, tornou-se necessária a obtenção de uma certidão específica junto ao Cartório do XXX, documento indispensável para a finalização do processo de transmissão dos bens.
Todavia, desde XXX de XXXX, a certidão está concluída, porém o Cartório, em uma postura arbitrária e infundada, passou a exigir que a retirada da certidão fosse realizada exclusivamente por XXX, recusando-se a liberar o documento para qualquer outro representante do Escritório de Advocacia.
DO DIREITO
Da Relação de Consumo e a Necessária Inversão do Ônus da Prova
A relação jurídica existente entre as partes que fundamenta o pedido principal decorre de um vínculo contratual da prestação de serviço pelo réu, o que já configura o caráter consumerista.
Nos termos do CDC, faz-se necessária a inversão do ônus da prova prevista no artigo XXX, onde preconiza como um direito básico do consumidor a inversão deste instituto em seu favor.
DO DANO MORAL
A conduta do Cartório réu, ao reter indevidamente a certidão necessária de averbação da partilha dos bens deixados por XXX, configura ato ilícito que viola princípios basilares da administração pública e da prestação dos serviços cartorários, tais como a eficiência, razoabilidade e proporcionalidade.
Desde XXX de XXXX, o Escritório de Advocacia tem enfrentado entraves administrativos injustificados para a retirada do documento, apesar de ter cumprido todos os requisitos formais para sua obtenção. Dessa forma, requer-se a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais em valores não inferiores a R$ XXX.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do artigo XXX do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada requer a presença de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Diante disso, requer-se a concessão de Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars, nos termos do artigo XXX do Código de Processo Civil, determinando-se que o Cartório do XXX proceda imediatamente à entrega da certidão a qualquer advogado regularmente constituído pelo Escritório de Advocacia, sob pena de multa diária, tornando-a ao final definitiva com a procedência total dos pedidos formulados nesta ação.
DOS PEDIDOS
a) Seja deferida a Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars, para determinar que o Cartório do XXX proceda imediatamente à entrega da certidão a qualquer advogado regularmente constituído pelo Escritório de Advocacia;
b) A citação parte ré, para que, desejando, venha contestar a presente ação;
c) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita;
d) A condenação da parte Ré ao pagamento de R$ XXX, a título de DANOS MORAIS;
e) A inversão do ônus da prova, na forma do art. XXX;
f) A confirmação da tutela antecipada;
g) Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXX.
Nestes termos, Pede deferimento. XXX, XX de XXXX de XXXX.
XXX XXX OAB/RJ XXX OAB/RJ XXX
