Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência para Fornecimento de Medicamento

Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Medicamento: Guia Completo

O acesso à saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal. Quando o poder público ou um plano de saúde nega o fornecimento de um medicamento essencial, o cidadão pode recorrer ao Poder Judiciário para garantir seu tratamento. Este artigo explora os caminhos legais para assegurar esse direito, detalhando o funcionamento de uma ação judicial para o fornecimento de remédios.

O escritório Magalhães & Gomes Advogados, especialista em Direito da Saúde, atua na defesa dos direitos dos cidadãos, oferecendo assessoria jurídica completa para casos de negativa de cobertura de medicamentos e tratamentos.

O que diz a legislação sobre o fornecimento de medicamentos

A legislação brasileira é robusta na proteção do direito à saúde. A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Além disso, a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e define suas atribuições, incluindo a assistência farmacêutica. No caso de planos de saúde, a Lei nº 9.656/1998 e as resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelecem as regras de cobertura, que deve incluir todos os procedimentos e medicamentos previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.

Direito à saúde e a responsabilidade do Estado

O Estado tem o dever de fornecer medicamentos de alto custo e tratamentos não incorporados ao SUS, desde que comprovada a necessidade e a eficácia do tratamento. A jurisprudência dos tribunais superiores tem consolidado o entendimento de que o direito à saúde se sobrepõe a questões orçamentárias, garantindo o acesso a medicamentos essenciais.

A negativa de cobertura pelos planos de saúde

Os planos de saúde frequentemente negam a cobertura de medicamentos sob alegações como “medicamento de uso domiciliar”, “não consta no rol da ANS” ou “tratamento experimental”. No entanto, a negativa é considerada abusiva quando o medicamento é prescrito por médico e é a única alternativa eficaz para o tratamento do paciente.

Quando é possível ingressar com a ação

A ação judicial para fornecimento de medicamento é cabível nas seguintes situações:

  • Negativa de fornecimento pelo SUS: quando o ente público se recusa a fornecer o medicamento prescrito, seja por falta de estoque, burocracia ou por não estar na lista oficial de medicamentos.
  • Negativa de cobertura pelo plano de saúde: quando a operadora se recusa a custear o medicamento prescrito, alegando que não há previsão contratual ou que se trata de medicamento de uso domiciliar.
  • Medicamentos de alto custo: quando o paciente não tem condições financeiras de arcar com o tratamento e o medicamento é essencial para sua sobrevivência ou qualidade de vida.
  • Tratamentos experimentais ou off-label: quando há comprovação científica da eficácia do medicamento para a doença, mesmo que o uso não seja o previsto na bula.

Direitos da parte interessada

O paciente tem o direito de receber o medicamento de forma gratuita pelo SUS ou de ter a cobertura garantida pelo plano de saúde. Além disso, tem direito a:

  • Receber o tratamento de forma contínua, sem interrupções.
  • Ser informado sobre todas as opções de tratamento disponíveis.
  • Ter acesso a medicamentos de última geração, quando comprovada sua superioridade em relação aos tratamentos convencionais.
  • Receber indenização por danos morais em caso de negativa abusiva que agrave seu estado de saúde.

Documentos necessários

Para ingressar com a ação, é fundamental reunir a seguinte documentação:

  • Relatório médico detalhado, contendo o diagnóstico, a CID da doença, a prescrição do medicamento com nome comercial e princípio ativo, a posologia e a justificativa da escolha do tratamento.
  • Comprovação da negativa de fornecimento pelo SUS ou pelo plano de saúde (documento escrito, e-mail, protocolo de atendimento).
  • Exames que comprovem a doença e a necessidade do medicamento.
  • Comprovante de residência.
  • Documentos pessoais (RG, CPF).
  • Comprovante de renda, para casos de medicamentos de alto custo.

Como funciona o processo

O processo para obtenção de medicamento judicialmente é composto pelas seguintes etapas:

  1. Consulta com advogado: o primeiro passo é buscar a orientação de um profissional especializado em Direito da Saúde para avaliar a viabilidade do caso.
  2. Reunião de documentos: o advogado irá orientar sobre a documentação necessária para instruir a ação.
  3. Ingresso com a ação: a ação é protocolada no Poder Judiciário, geralmente com pedido de tutela de urgência para que o medicamento seja fornecido imediatamente.
  4. Análise do pedido de liminar: o juiz analisa o pedido de urgência e, se deferido, determina o fornecimento imediato do medicamento.
  5. Contestação e instrução: o réu (Estado ou plano de saúde) apresenta sua defesa e o processo segue com a produção de provas.
  6. Sentença: ao final, o juiz profere a sentença, confirmando ou não a obrigação de fornecer o medicamento.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. O que fazer se o plano de saúde negar o medicamento?

O primeiro passo é solicitar a negativa por escrito. Em seguida, procure um advogado especializado para ingressar com uma ação judicial com pedido de liminar.

2. É possível conseguir o medicamento de forma urgente?

Sim. O pedido de tutela de urgência (liminar) pode ser concedido em poucos dias, garantindo o acesso ao medicamento enquanto o processo é julgado.

3. O SUS é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo?

Sim, desde que comprovada a necessidade e a eficácia do tratamento, e que o paciente não tenha condições de arcar com os custos.

4. Medicamentos não incorporados ao SUS podem ser obtidos judicialmente?

Sim, desde que haja comprovação científica da eficácia e segurança do medicamento para a doença, e que este seja a única alternativa terapêutica.

5. O plano de saúde pode negar medicamento de uso domiciliar?

A negativa é considerada abusiva quando o medicamento é essencial para o tratamento e é administrado em ambiente hospitalar ou sob supervisão médica.

6. Quais são os riscos de uma ação judicial contra o plano de saúde?

Não há riscos significativos. A ação busca garantir um direito fundamental. O plano de saúde não pode cancelar o contrato ou retaliar o beneficiário por buscar seus direitos.

7. É necessário pagar custas processuais?

Em muitos casos, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, ficando isenta do pagamento de custas. O advogado avaliará essa possibilidade.

8. Quanto tempo demora o processo?

O tempo varia conforme a complexidade do caso e a comarca. Com a liminar, o medicamento pode ser obtido em poucos dias. A sentença final pode levar de meses a alguns anos.

9. Posso ser indenizado por danos morais?

Sim, se a negativa abusiva causou sofrimento, agravamento da doença ou risco de morte, o paciente pode pleitear indenização por danos morais.

10. O que fazer se o medicamento não estiver disponível na rede pública?

O Estado pode ser obrigado a adquiri-lo ou a custear o tratamento em rede privada. A ação judicial é o caminho para garantir esse direito.

Conclusão

A negativa de fornecimento de medicamento, seja pelo poder público ou por planos de saúde, é uma violação do direito fundamental à saúde. A via judicial é um instrumento eficaz para garantir o acesso ao tratamento necessário. O escritório Magalhães & Gomes Advogados está preparado para auxiliar pacientes nessa jornada, oferecendo suporte jurídico especializado e humanizado.

Modelo de Petição

O documento abaixo é um modelo de referência e deve ser adaptado às particularidades de cada caso concreto por um advogado.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [COMARCA]

AUTOR, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado em [ENDEREÇO OMITIDO], vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional em [ENDEREÇO OMITIDO], onde recebe intimações, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de RÉU, [qualificação da parte ré, conforme o caso: ente público ou operadora de plano de saúde], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – DOS FATOS

O Autor é portador de [nome da doença], conforme se comprova pelos relatórios médicos anexos. Para o controle da doença, o médico assistente prescreveu o uso contínuo do medicamento [nome do medicamento], conforme receituário anexo.

Ocorre que, ao solicitar o fornecimento do medicamento ao Réu, o Autor teve seu pedido negado, sob a alegação de [motivo da negativa, ex: “medicamento não padronizado” ou “não consta no rol da ANS”].

A negativa é ilegal e abusiva, pois o medicamento é essencial para a manutenção da saúde e da vida do Autor, que não possui condições financeiras de arcar com o custo do tratamento.

II – DO DIREITO

A Constituição Federal, em seu artigo 196, garante a todos o direito à saúde, sendo dever do Estado providenciar os meios para sua efetivação. No mesmo sentido, a Lei nº 8.080/90 e a Lei nº 9.656/98 (no caso de planos de saúde) estabelecem a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos e medicamentos essenciais.

A negativa do Réu fere o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à vida, previstos no artigo 1º, III, e artigo 5º, caput, da Constituição Federal.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que é abusiva a recusa de fornecimento de medicamento essencial à saúde do paciente, conforme se verifica dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça.

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

A probabilidade do direito está demonstrada pela prescrição médica e pela comprovação da doença. O perigo de dano é evidente, pois a interrupção do tratamento pode levar ao agravamento irreversível do estado de saúde do Autor, colocando em risco sua vida.

Diante disso, requer-se a concessão da tutela de urgência para que o Réu seja obrigado a fornecer o medicamento de forma imediata.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

  1. A concessão da tutela de urgência, para determinar que o Réu forneça o medicamento [nome do medicamento], conforme prescrição médica, no prazo de [prazo], sob pena de multa diária;
  2. A citação do Réu para, querendo, apresentar contestação;
  3. A procedência do pedido, confirmando a tutela de urgência e condenando o Réu à obrigação de fazer, consistente no fornecimento contínuo do medicamento;
  4. A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de R$ [valor].

Termos em que, pede deferimento.

[Local], [DATA OMITIDA].

ADVOGADO

OAB/UF XXXXX

Autoria deste conteúdo:

Dr. Gabriel Magalhães

Dr. Gabriel Magalhães

OAB RJ 197.254 – Advogado e Administrador no escritório Magalhães e Gomes Advogados, com mais de 10 anos de experiência e atuação em mais de 10 mil processos. Especialista em diversas áreas jurídicas.