Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência para Fornecimento de Medicamento

O acesso à saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, e quando o Estado falha em prover medicamentos essenciais, o cidadão pode buscar a tutela jurisdicional para assegurar seu tratamento. Este artigo explora os caminhos legais para o fornecimento de medicamentos pelo poder público, detalhando a legislação aplicável, o funcionamento do processo judicial e os direitos do paciente. A seguir, apresentamos um modelo de petição para uma Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência, elaborado pelo escritório Magalhães & Gomes Advogados, especialista em direito à saúde.

Introdução

A saúde é um dos pilares da dignidade humana e um direito social fundamental, conforme previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988. O Estado tem o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, como estabelece o artigo 196 da Carta Magna. Contudo, na prática, muitos cidadãos enfrentam dificuldades para obter medicamentos de que necessitam, seja por falta de estoque na rede pública, por burocracia excessiva ou por negativas administrativas infundadas.

Diante desse cenário, o Poder Judiciário surge como uma via legítima para assegurar a efetivação desse direito. A judicialização da saúde tornou-se um instrumento crucial para garantir que pacientes com prescrição médica recebam o tratamento adequado, especialmente em casos de doenças crônicas ou graves, onde a continuidade do tratamento é vital. Este artigo tem como objetivo esclarecer como funciona esse tipo de ação judicial, desde a sua fundamentação legal até a execução da decisão.

O que diz a legislação sobre o fornecimento de medicamentos

A base legal para o fornecimento de medicamentos pelo Estado é ampla e solidificada por normas constitucionais e infraconstitucionais.

Constituição Federal

O artigo 196 da Constituição Federal define a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. O artigo 197, por sua vez, estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública. Já o artigo 198 trata da organização do Sistema Único de Saúde (SUS), que deve atuar de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo.

Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde)

Esta lei regulamenta o SUS e, em seu artigo 6º, inciso I, alínea “d”, inclui a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, como um dos campos de atuação do sistema. O artigo 7º, inciso IV, reforça a integralidade da assistência como um dos princípios do SUS, o que significa que o Estado deve fornecer todos os tratamentos necessários para a recuperação da saúde do paciente.

Portaria GM/MS nº 3.916/1998 (Política Nacional de Medicamentos)

Esta portaria estabelece a Política Nacional de Medicamentos, que tem como uma de suas diretrizes a garantia da disponibilidade dos medicamentos considerados essenciais à população, nos diversos níveis de atenção à saúde.

Jurisprudência

Os tribunais brasileiros, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm consolidado o entendimento de que o direito à saúde é um direito fundamental e que o Estado tem o dever de fornecê-lo. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 566.471, reconheceu a responsabilidade solidária dos entes federativos (União, Estados e Municípios) no fornecimento de medicamentos de alto custo não incorporados ao SUS, desde que preenchidos certos requisitos, como a comprovação da necessidade do medicamento e a impossibilidade de substituição por outro já disponível.

Quando é possível ingressar com a ação

A ação judicial para fornecimento de medicamento é cabível quando o paciente, munido de prescrição médica, tem sua solicitação negada ou não atendida pelo poder público. As situações mais comuns incluem:

• Medicamento não disponível na rede pública: Quando o fármaco prescrito não consta nas listas de medicamentos essenciais (RENAME, RESME, etc.) ou está em falta nas farmácias públicas.
• Medicamento não padronizado: Quando o medicamento não foi incorporado ao SUS, mas é a única alternativa terapêutica eficaz para o caso concreto, conforme atestado por laudo médico fundamentado.
• Negativa administrativa: Quando a Secretaria de Saúde nega o fornecimento sem apresentar justificativa legal adequada.
• Demora injustificada: Quando o processo administrativo para obtenção do medicamento se arrasta por tempo excessivo, colocando em risco a saúde do paciente.

É fundamental que o paciente possua um relatório médico detalhado, contendo a indicação do medicamento, a posologia, o tempo de tratamento e a justificativa da escolha terapêutica, especialmente em casos de medicamentos off-label ou de alto custo.

Direitos da parte interessada

O paciente que necessita de medicamento e não o obtém pelo SUS possui os seguintes direitos:

• Direito à saúde: Como direito fundamental, a saúde deve ser garantida pelo Estado, incluindo o acesso a medicamentos.
• Direito à informação: O paciente tem o direito de ser informado sobre os trâmites administrativos e sobre os motivos de uma eventual negativa.
• Direito à tutela jurisdicional: O acesso à justiça para requerer o fornecimento do medicamento, incluindo a possibilidade de obter uma liminar (tutela de urgência) para garantir o tratamento imediato.
• Direito à integralidade do tratamento: O fornecimento não se limita ao medicamento, mas a todo o complexo terapêutico necessário para a recuperação da saúde.

Documentos necessários

Para ingressar com a ação, é essencial reunir a seguinte documentação:

• Documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de residência do paciente.
• Relatório médico detalhado: Contendo o diagnóstico (CID), a descrição da doença, a prescrição do medicamento com nome comercial e princípio ativo, posologia, tempo de tratamento e a justificativa da necessidade do fármaco, incluindo a ineficácia de outras alternativas terapêuticas.
• Exames complementares: Que comprovem o diagnóstico e a necessidade do tratamento.
• Comprovante de negativa ou protocolo administrativo: Documento que demonstre a recusa do fornecimento pelo SUS ou o protocolo de um pedido administrativo não respondido.
• Comprovante de hipossuficiência: Para fins de gratuidade de justiça, caso o paciente não tenha condições de arcar com as custas processuais.

Como funciona o processo

O processo para obtenção de medicamento via judicial segue, geralmente, as seguintes etapas:

1. Consulta com advogado: O primeiro passo é buscar a orientação de um profissional especializado em direito à saúde, como os do escritório Magalhães & Gomes Advogados, para analisar a viabilidade do caso e preparar a documentação.
2. Elaboração da petição inicial: O advogado redigirá a petição inicial, que deve conter os fatos, os fundamentos jurídicos, os pedidos (fornecimento do medicamento e, se for o caso, a tutela de urgência) e as provas.
3. Distribuição da ação: A ação é distribuída, preferencialmente, na Justiça Federal, quando o réu for a União ou uma autarquia federal, ou na Justiça Estadual, quando o réu for o Estado ou o Município.
4. Análise da tutela de urgência: O juiz analisará o pedido de liminar, que, se deferido, obriga o ente público a fornecer o medicamento em prazo curto, geralmente de alguns dias.
5. Citação do réu e contestação: O ente público é citado para apresentar sua defesa.
6. Instrução processual: Podem ser solicitadas provas adicionais, como perícia médica judicial, para confirmar a necessidade do medicamento.
7. Sentença: O juiz profere a sentença, julgando procedente ou improcedente o pedido.
8. Execução: Em caso de procedência, se o ente público não cumprir a decisão voluntariamente, o advogado pode requerer a execução da sentença, com medidas como bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. Preciso pagar para entrar com uma ação judicial contra o Estado?

Não necessariamente. Se você não tiver condições de arcar com as custas processuais e os honorários de advogado sem prejudicar seu sustento ou de sua família, pode solicitar a gratuidade de justiça. Além disso, a Defensoria Pública oferece assistência jurídica gratuita.

2. Quanto tempo demora para conseguir o medicamento pela via judicial?

O tempo varia conforme a complexidade do caso e a comarca. No entanto, com um pedido de tutela de urgência (liminar), é possível obter uma decisão judicial em poucos dias, obrigando o Estado a fornecer o medicamento imediatamente.

3. O que fazer se o medicamento não estiver na lista do SUS?

Mesmo que o medicamento não esteja padronizado, é possível obtê-lo judicialmente. Para isso, é necessário um laudo médico robusto que comprove a eficácia do fármaco para o seu caso e a ineficácia ou impossibilidade de uso das alternativas disponíveis no SUS.

4. Posso pedir o medicamento mesmo tendo plano de saúde?

Sim. O fato de ter plano de saúde não exime o Estado da responsabilidade de fornecer o medicamento. No entanto, a ação judicial geralmente é direcionada ao ente público, e o plano de saúde pode ser acionado paralelamente, dependendo do contrato.

5. Quem é o réu na ação: a União, o Estado ou o Município?

A responsabilidade é solidária entre os entes federativos. Isso significa que você pode propor a ação contra qualquer um deles ou contra todos. Na prática, a ação costuma ser direcionada ao Estado ou ao Município, dependendo de quem é o responsável pelo fornecimento na rede pública local.

6. É necessário um advogado para entrar com a ação?

Sim, para propor uma ação judicial é necessário ser representado por um advogado ou pela Defensoria Pública. O advogado é essencial para elaborar a petição, reunir as provas e conduzir o processo de forma adequada.

7. O que é a tutela de urgência e por que ela é importante?

A tutela de urgência é um pedido para que o juiz tome uma decisão imediata, antes mesmo de ouvir a outra parte, quando há risco de dano irreparável à saúde do paciente. No caso de medicamentos, ela é fundamental para garantir a continuidade do tratamento sem demora.

8. E se o medicamento for de alto custo?

O alto custo do medicamento não é motivo para a negativa do fornecimento. Os tribunais entendem que o direito à vida e à saúde se sobrepõe a questões orçamentárias. O Estado tem o dever de fornecer o tratamento necessário, independentemente do valor.

9. Posso ser processado por pedir um medicamento que não está no SUS?

Não. O acesso à justiça é um direito constitucional. O cidadão que busca a via judicial para garantir um direito fundamental não está cometendo nenhum ilícito.

10. O que acontece se o Estado não cumprir a decisão judicial?

Se o Estado não cumprir a decisão, o juiz pode determinar medidas coercitivas, como a aplicação de multas diárias, o bloqueio de verbas públicas ou até mesmo a responsabilização pessoal do gestor público.

Conclusão

A busca pelo fornecimento de medicamentos pela via judicial é um instrumento legítimo e necessário para garantir o direito fundamental à saúde. Embora o processo possa parecer complexo, a tutela jurisdicional oferece um caminho eficaz para assegurar o acesso a tratamentos essenciais. Contar com o apoio de um escritório especializado, como o Magalhães & Gomes Advogados, é fundamental para navegar pelas etapas do processo e aumentar as chances de sucesso. O importante é não desistir e buscar a orientação adequada para efetivar seu direito.

Modelo de Petição

O documento a seguir é um modelo de referência para uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência. Ele deve ser adaptado às particularidades de cada caso concreto, com a devida assistência de um advogado.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [COMARCA]

AUTOR, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº XX.XXX.XXX-X e inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado em [ENDEREÇO OMITIDO], vem, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado em [ENDEREÇO OMITIDO], onde recebe intimações, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face do ESTADO DO [ESTADO], pessoa jurídica de direito público interno, com representação na [ENDEREÇO OMITIDO], e do MUNICÍPIO DE [MUNICÍPIO], pessoa jurídica de direito público interno, com representação na [ENDEREÇO OMITIDO], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – DOS FATOS

O Autor é portador de [nome da doença], conforme se comprova pelos relatórios médicos e exames anexos (doc. XX). Em razão de sua condição de saúde, foi-lhe prescrito pelo médico assistente o medicamento [nome do medicamento], na dosagem de [dosagem], conforme receituário médico anexo (doc. XX).

O medicamento é essencial para o controle da doença e para a manutenção da qualidade de vida do Autor, sendo, inclusive, a única alternativa terapêutica eficaz para o seu caso, conforme detalhado no laudo médico.

Ocorre que, ao buscar o medicamento junto à rede pública de saúde, o Autor teve seu pedido negado sob a alegação de que o fármaco não consta na lista de medicamentos padronizados do SUS (doc. XX).

A negativa do fornecimento coloca em risco iminente a saúde e a vida do Autor, que se vê privado do tratamento necessário para sua condição.

II – DO DIREITO

II.1 – Do Direito Fundamental à Saúde

A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

O direito à saúde é um direito fundamental, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), e possui aplicabilidade imediata, não podendo ser invocado o argumento da reserva do possível para justificar a sua inobservância quando em risco a vida do cidadão.

II.2 – Da Responsabilidade Solidária dos Entes Federativos

O Sistema Único de Saúde (SUS) é composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que atuam de forma solidária na prestação dos serviços de saúde. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.471, consolidou o entendimento de que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federativos, podendo o cidadão escolher contra qual deles propor a ação.

II.3 – Da Necessidade do Medicamento e da Tutela de Urgência

A necessidade do medicamento está devidamente comprovada por relatório médico circunstanciado, que atesta a imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença que acomete o Autor. A demora no fornecimento do medicamento pode agravar o quadro clínico, colocando em risco a vida do paciente.

Diante disso, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pois estão presentes os requisitos da probabilidade do direito (evidenciada pela prescrição médica e pela negativa administrativa) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (decorrente da evolução da doença).

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se:

1. O deferimento da tutela de urgência, inaudita altera parte, para determinar que os Réus forneçam, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o medicamento [nome do medicamento], na dosagem e quantidade prescritas, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo;
2. A citação dos Réus para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal;
3. A procedência do pedido, confirmando-se a tutela de urgência, para condenar os Réus à obrigação de fazer consistente no fornecimento contínuo do medicamento [nome do medicamento], pelo tempo que perdurar a prescrição médica;
4. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
5. A concessão da gratuidade de justiça, por ser o Autor hipossuficiente, conforme declaração anexa.

Dá-se à causa o valor de R$ [valor].

Nestes termos, pede deferimento.

[Local], [DATA OMITIDA].

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ADVOGADO

OAB/[UF] nº [NÚMERO OMITIDO]