A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
? Unidades Físicas:
?Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
?Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
?Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
?Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
?Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
?Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
?Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
?Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
?Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
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AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX/XXXX.
DA TUTELA ANTECIPADA
XXXX XXXX XXXX XXXX, brasileiro, casado, nascido em XX/XX/XXXX, XXXX, filho de XXXX XXXX XXXX e XXXX XXXX XXXX, endereço eletrônico: XXXX, portador do RG nº XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliado na XXXX, vem por seus advogados abaixo assinados, com procuração anexa, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo XXX do CPC, artigos XXX do Código Civil e artigo XXX do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA
E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de XXXX XXXX XXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O Autor é pessoa hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo pelo qual faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei XXXX com as alterações da Lei XXXX c/c artigo XXX e seguintes do CPC.
Conforme dispõe o art. XXX do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira.
A jurisprudência é firme no sentido de que a mera declaração é suficiente:
“XXXX XXXX XXXX XXXX. DERAM PROVIMENTO.”
Diante disso, requer a concessão da Justiça Gratuita em eventual interposição de recurso.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, para realização de todos os atos processuais por meio virtual, informando desde já os endereços eletrônicos acima indicados.
DOS FATOS
O Autor é consumidor regular da Ré, titular de unidade consumidora localizada em XXXX.
Em meados de XXXX, houve uma sobrecarga de energia elétrica que resultou em incêndio no medidor da unidade, fato comunicado à Ré, que nada providenciou.
Apesar da ausência de medidor e de aferição real de consumo, a Ré passou a realizar cobranças baseadas em estimativas arbitrárias.
Temendo corte no fornecimento, o Autor quitou, em XXXX, um débito estimado de aproximadamente R$ XXXX.
Mesmo após o pagamento, novas cobranças surgiram, acumulando débito superior a R$ XXXX. A Ré, então, protestou indevidamente o nome do Autor em cartório, causando restrições e prejuízos.
Posteriormente, a instalação de novo medidor não foi acompanhada da regularização dos débitos.
O Autor já buscou a tutela do Judiciário na ação nº XXXX, que foi encerrada sem análise do mérito, conforme decisão:
“XXXX XXXX XXXX XXXX.”
Assim, não há coisa julgada, podendo a matéria ser discutida novamente, agora pelas vias adequadas.
DO DIREITO
A conduta da Ré viola o art. XXX, incisos XXX do CDC, que garantem ao consumidor proteção contra práticas abusivas.
O art. XXX, parágrafo único, do CDC garante restituição em dobro do valor cobrado indevidamente.
A inserção indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido, conforme Súmula XXX/STJ.
A Ré é objetivamente responsável pelos danos causados, conforme art. XXX do CDC.
DA TUTELA ANTECIPADA
Diante da probabilidade do direito e do perigo de dano, requer-se:
a) suspensão imediata das cobranças impugnadas;
b) exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos e sustação do protesto, sob pena de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
A conduta da Ré ultrapassa o mero aborrecimento. As cobranças arbitrárias, a omissão, o protesto indevido e o prejuízo ao crédito causaram danos evidentes.
O dano moral é in re ipsa, conforme:
“XXXX XXXX XXXX XXXX.” (STJ – Processo XXXX)
Requer indenização no valor de R$ XXXX, correspondente ao teto de ações do Juizado Especial Cível.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
-
Concessão da gratuidade de justiça;
-
Que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado XXXX XXXX XXXX, OAB/XXXX XXXX;
-
Concessão da tutela antecipada para:
a) suspender as cobranças;
b) excluir o nome do Autor dos cadastros de inadimplentes; -
Citação da Ré para resposta, sob pena de revelia;
-
Declaração de inexistência do débito;
-
Devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com juros e correção;
-
Condenação da Ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ XXXX;
-
Condenação ao pagamento das custas e honorários;
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
Dá-se à causa o valor de R$ XXXX.
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX, XX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX XXXX
OAB/XXXX XXXX
XXXX XXXX XXXX
OAB/XXXX XXXX
