A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
Unidades Físicas:
Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX-XXXX
XXXX, brasileiro, solteiro, nascido em XXXX, filho de XXXX e XXXX, portador da cédula de identidade nº XXXX XXXX/XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, endereço eletrônico XXXX, telefone XXXX, residente e domiciliado na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX/XXXX, CEP XXXX, por intermédio de seus advogados que subscrevem (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com nome fantasia XXXX, com sede na XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX/XXXX, CEP XXXX, telefone XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DO JUÍZO XXXX% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo.
Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o do autor, endereço eletrônico: XXXX.
II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista declarar-se pobre na forma da lei, não podendo custear a máquina jurisdicional sem prejuízo de seu sustento e o da sua família, conforme declaração anexa.
Aliás, sedimentando o praticado pelos Tribunais pátrio acerca da gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil assevera em seu art. XXXX, a saber:
Art. XXXX. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ XXXX Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ XXXX O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ XXXX Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ XXXX A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, o fato de a parte autora encontrar-se assistida por advogado particular não induz a nenhuma presunção de possibilidade econômica, senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PRESUNÇÃO “JÚRIS TANTUM” – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – IRRELEVÂNCIA – RECURSO PROVIDO – Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. (XXXX-XXXX: XXXX XXXX, Relator: XXXX, Data de Julgamento: XXXX, câmeras cíveis/ XXXX, Data de Publicação: XXXX).
Por todo o exposto, firmes que estas circunstâncias em nada obstam o benefício ora pleiteado pelo requerente e que a simples afirmação na exordial se coaduna com a presunção de veracidade garantida pelo Código de Processo Civil. Credita-se que, essas sejam suficientes a fazer provar da hipossuficiência financeira desta, desde logo se requer que seja deferido o benefício pleiteado.
III. DOS FATOS
O Autor firmou, a partir de XXXX de XXXX, contrato verbal de compra e venda de veículo automotor junto à empresa ré, por intermédio de seu vendedor identificado como “XXXX”, tendo por objeto o automóvel XXXX, passando desde então a exercer a posse direta do bem, utilizando-o de forma contínua como instrumento de trabalho, especialmente no exercício de atividade como motorista de aplicativo.
Ocorre que, em XXXX, ao exercer sua atividade laboral como motorista de aplicativo, o Autor foi surpreendido por indivíduos, sendo um deles conhecido como “XXXX”, apontado como segurança da empresa ré, que, mediante grave ameaça e violência física, subtraiu o veículo do Autor.
Conforme consta no Registro de Ocorrência nº XXXX, lavrado na XXXXª DP, o referido indivíduo já havia comparecido anteriormente à residência do Autor realizando cobranças relacionadas ao veículo, evidenciando vínculo com a atividade comercial da ré.
Importante destacar que o veículo permanece registrado em nome de terceiro, bem como possui gravame de alienação fiduciária, circunstâncias que não foram devidamente esclarecidas no momento da venda.
Ademais, mesmo diante de alegações de inadimplência, a conduta adotada pelos prepostos da ré — consistente em verdadeira prática ilícita — configura flagrante exercício arbitrário das próprias razões, vedado pelo ordenamento jurídico.
O bem foi subtraído de forma violenta, causando não apenas prejuízo material, mas também abalo psicológico significativo ao Autor, que depende do veículo para sua subsistência.
Cumpre acrescentar que, embora o veículo objeto da lide ainda estivesse formalmente registrado em nome de terceiro, havia entre este e o Autor ajuste verbal de compra e venda, por meio do qual o bem seria transferido definitivamente ao Autor após a quitação integral do valor ajustado.
Nesse contexto, o Autor exercia, de fato, a posse do veículo, utilizando-o como instrumento de trabalho, além de ser o responsável direto pelo pagamento das parcelas ajustadas, conforme comprovantes anexos.
Ressalte-se que parte dos pagamentos foi realizada em nome de terceira pessoa, XXXX, companheira do Autor, circunstância que não afasta a realidade dos fatos, haja vista que os valores foram efetivamente despendidos pelo Autor.
Ademais, constam nos autos mensagens e cobranças encaminhadas pela própria empresa ré, evidenciando que esta reconhecia o Autor como responsável financeiro pelo veículo.
Importante destacar, ainda, que após a subtração do bem, o veículo foi posteriormente localizado, sendo encaminhado pelas autoridades policiais diretamente à empresa ré.
Todavia, mesmo diante da recuperação do automóvel, a empresa ré reteve indevidamente o bem, impedindo o Autor de exercer sua posse e utilizar seu instrumento de trabalho, agravando significativamente os prejuízos já sofridos.
Tal conduta evidencia não apenas a ilegalidade da subtração inicial, mas também a continuidade do ato ilícito, caracterizada pela retenção indevida do veículo, o que configura esbulho possessório e reforça o dever de indenizar.
Diante desse cenário, além da reparação pelos danos morais e materiais já pleiteados, faz-se necessária a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente na restituição imediata do veículo ao Autor.
IV. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A conduta da ré enseja responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. XXXX do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo.
A responsabilidade da empresa é inequívoca, haja vista que seus prepostos agiram no exercício de suas funções.
Ademais, a prática ilícita configura ato ilícito nos termos do art. XXXX do Código Civil, gerando o dever de indenizar.
V. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Conforme demonstrado, o Autor exerce a posse direta e legítima do veículo.
A retenção do veículo pela empresa ré configura ato ilícito e esbulho possessório.
Dessa forma, requer a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na restituição imediata do veículo ao Autor, com fixação de multa diária (astreintes) no valor de R$ XXXX.
VI. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. XXXX do Código de Defesa do Consumidor.
VII. DOS DANOS MORAIS
O dano moral é evidente diante da violência sofrida e da perda do instrumento de trabalho.
Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ XXXX.
VIII. DOS DANOS MATERIAIS
Requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ XXXX, correspondente ao valor do veículo, caso não seja restituído.
IX. DA TUTELA DE URGÊNCIA
Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a restituição imediata do veículo, sob pena de multa diária de R$ XXXX.
X. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
- A tramitação pelo juízo XXXX% digital;
- A concessão da gratuidade de justiça;
- A concessão da tutela de urgência para restituição do veículo;
- A citação da ré;
- A procedência da ação;
- A condenação em danos morais e materiais;
- A inversão do ônus da prova;
- A condenação em custas e honorários;
- Que as intimações sejam feitas em nome do advogado XXXX.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XXXX XXXX OAB/XXXX XXXX
