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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO XXXX XXXX XXXX DA XXXX XXXX DO XXXX – XXXX
XXXX DE XXXX
XXXX, XXXX, XXXX, XXXX, nascida na data de XXXX, filha de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel: XXXX, residente e domiciliado a XXXX, XXXX, ap XXXX, XXXX, XXXX – XXXX, CEP: XXXX, inscrita no CPF sob o no XXXX e RG XXXX, vem respeitosamente através de seus procuradores (procuração em anexo) por seus advogados, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C PEDIDO DE XXXX DE XXXX
em face da XXXX, XXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, nº XXXX, XXXX, CEP XXXX, XXXX/XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DAS PRELIMINARES
DO JUÍZO XXXX DIGITAL
O autor expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação:
• do patrono, endereço eletrônico: XXXX; e
• do autor, endereço eletrônico: XXXX
1- DOS FATOS
A autora contribuiu regularmente à XXXX durante toda sua vida de XXXX XXXX XXXX e XXXX XXXX. Em XXXX o XXXX reconheceu o direito à XXXX por XXXX de XXXX (NB nº XXXX) e iniciou o pagamento do benefício na mesma data.
Em meados de XXXX, a parte autora dirigiu-se à instituição bancária para realizar o saque de seu benefício XXXX. No entanto, constatou que não havia qualquer valor depositado. Buscando esclarecimentos, procurou a agência do XXXX, onde foi informada, de forma absolutamente surpreendente, que sua XXXX anterior teria sido indevidamente concedida, pois ainda faltariam XXXX anos para que atingisse o tempo mínimo exigido.
Diante disso, a parte autora, já com idade avançada, voltou ao mercado de trabalho e permaneceu laborando por mais de XXXX anos, até que, já com XXXX anos de idade, compareceu novamente ao XXXX para requerer sua XXXX. Na ocasião, o servidor responsável pela análise do atendimento orientou expressamente que ela solicitasse o benefício por idade, considerando preenchidos os requisitos legais. A parte autora, de boa-fé e confiando na instrução recebida de um agente público, assim procedeu.
Recebeu posteriormente a carta de concessão do benefício por idade no dia XXXX. Contudo, desde o primeiro pagamento, passou a sofrer retenções mensais em seus proventos, inclusive no décimo terceiro salário, a título de devolução ao erário de uma suposta dívida administrativa no valor de XXXX (XXXX), valor que vem sendo descontado em parcelas mensais que chegam a comprometer cerca de XXXX, que gira hoje em torno de XXXX (XXXX) de seus rendimentos. O mais grave é que tal débito passou a constar nos extratos bancários da parte autora como “XXXX”, sem qualquer transparência quanto à sua origem e natureza.
A parte autora, por diversas vezes, buscou esclarecimentos junto ao XXXX, inclusive por telefone, sem jamais obter uma explicação minimamente clara ou técnica sobre a origem dessa cobrança. Limitavam-se a repetir que se tratava de “um XXXX” de quase XXXX, termo normalmente associado a empréstimos voluntários, o que não condiz com a realidade dos fatos.
Somente anos depois, ao comparecer pessoalmente à agência do XXXX localizada em XXXX, uma funcionária, sensibilizada com a situação, imprimiu o histórico completo do caso e entregou à parte autora, revelando a verdadeira origem dos descontos: uma cobrança administrativa unilateral decorrente da suposta concessão indevida do primeiro benefício, feita pelo próprio XXXX anos atrás. Em nenhum momento foi concedida à parte autora qualquer oportunidade de defesa ou contraditório. Foi, em essência, condenada administrativamente sem sequer ser ouvida, em flagrante violação aos princípios constitucionais do devido processo legal.
Importante destacar: a parte autora jamais contribuiu para qualquer irregularidade. Nunca teve acesso aos sistemas internos do XXXX, tampouco forneceu informação falsa. Limitou-se, como qualquer segurado, a apresentar seus documentos e seguir orientações formais dadas pelos próprios servidores da autarquia. Se houve erro, este partiu exclusivamente do XXXX, que tem o dever legal de verificar os requisitos antes de conceder qualquer benefício. O que não se pode admitir em um Estado de Direito é que a parte autora seja punida por erro da administração, sem chance de defesa e com descontos pesados, classificados de forma indevida como se fossem empréstimos, comprometendo gravemente sua subsistência.
DO MÉRITO
2.1. Da Gratuidade de Justiça
Requer, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. XXXX e seguintes do XXXX, por ser a Autora pessoa idosa, aposentada, com rendimentos exclusivamente XXXX, insuficientes para arcar com as custas do processo, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio.
Declara, para os devidos fins, que não possui condições financeiras de suportar os encargos do processo, conforme declaração anexa, motivo pelo qual faz jus à gratuidade da justiça, presumida diante da sua condição econômica e reforçada pela natureza alimentar do direito tutelado.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. XXXX e seguintes do XXXX, diante da comprovada hipossuficiência econômica da Autora.
2.2. Da Boa-Fé Objetiva do Segurado — Presunção que Afasta Devolução
O benefício XXXX foi concedido por ato administrativo regular do XXXX, com base nos próprios registros da autarquia. A autora não agiu com dolo, fraude ou omissão. Recebeu as parcelas confiando na legalidade do ato.
Nessas hipóteses, aplica-se o entendimento consagrado no XXXX do XXXX, que fixou a seguinte tese vinculante:
“Não é exigível a devolução de valores recebidos por força de decisão administrativa ou judicial precária posteriormente revista ou revogada, quando ausente má-fé do segurado.”
Vejamos o entendimento sobre o XXXX:
XXXX. XXXX. XXXX. XXXX. XXXX. XXXX. XXXX. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. XXXX. ART. XXXX, II, da Lei n. XXXX. Devolução de valores recebidos por força de interpretação errônea e má aplicação da lei. Não devolução. Erro material da administração. Possibilidade de devolução somente na hipótese de erro em que os elementos do caso concreto não permitam concluir pela inequívoca presença da boa-fé objetiva.
(XXXX – XXXX: XXXX XXXX XXXX, Relator.: XXXX XXXX, Data de Julgamento: XXXX, XXXX, Data de Publicação: XXXX)
O XXXX sequer alega, muito menos comprova, qualquer má-fé da autora. Logo, não há que se falar em restituição de valores. O débito simplesmente não existe. O erro é da Administração, que não pode repassá-lo ao segurado sob pena de violação à segurança jurídica, à confiança legítima e à dignidade da pessoa humana.
Diante da inequívoca demonstração de que a Autora recebeu os valores pagos pelo XXXX de boa-fé, confiando na legitimidade do ato administrativo que lhe concedeu o benefício, requer-se o reconhecimento da inexistência de obrigação de devolução de quaisquer valores eventualmente tidos como indevidamente pagos, afastando-se a pretensão de ressarcimento por parte da Autarquia.
2.3. Da Ilegalidade dos Descontos Superiores a XXXX — Limite Previsto em Lei
Ainda que se admita, por mera hipótese, que existiria algum débito a ser ressarcido, os descontos unilaterais praticados pelo XXXX são ilegais e abusivos, pois ultrapassam o limite legal de XXXX do valor do benefício.
Dispõe o art. XXXX, inciso XXXX, da Lei XXXX/XX:
“Art. XXXX. Podem ser descontados dos benefícios: (…) XXXX – pagamento de benefício além do devido, por erro da XXXX, desde que respeitado o limite de XXXX do valor do benefício.”
Esse teto não é sugestão: é imperativo legal. O XXXX não pode, por conta própria, ultrapassá-lo, sob pena de tornar o benefício impraticável para a sobrevivência do segurado. O XXXX tem decidido reiteradamente nesse sentido, e o próprio XXXX reforça que, além do limite, os descontos não podem comprometer o mínimo existencial.
No presente caso a boa-fé é cristalina: o benefício foi concedido por ato administrativo regular; a autora não falseou informações; viveu XXXX com a legítima confiança de que sua XXXX era consistente. Em XXXX, por situação idêntica, o XXXX manteve sentença que dispensou a devolução, reconhecendo o caráter alimentar das parcelas e a boa-fé do segurado. O precedente é mais um alerta de que o XXXX insiste em transferir ao aposentado o peso de sua própria desorganização. Vejamos o que o XXXX destacou em sua mantença de sentença:
XXXX. XXXX. XXXX. XXXX. XXXX. XXXX.
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Aplicação da Tese XXXX do E. XXXX: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até XXXX do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.”
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Demonstrado, in casu, a boa-fé da parte autora, somada ao caráter alimentar do benefício, deve ser aplicado o princípio da irrepetibilidade dos valores pagos pelo XXXX. (marcação nossa)
Recurso do XXXX improvido. (XXXX, XXXX, XXXX – XXXX, Rel. XXXX, julgado em XXXX, Intimação via sistema DATA: XXXX)
Ainda que se admita a repetibilidade, o valor tem de ser cobrado de modo civilizado. Em XXXX o XXXX complementou o XXXX e deixou expresso que, reformada a decisão que amparou o pagamento, a restituição se faz dentro dos próprios autos, por descontos que não excedam XXXX, preservando a subsistência do segurado.
Diante da manifesta ilegalidade nos descontos efetuados no benefício atualmente percebido pela Autora, requer a Vossa Excelência o reconhecimento da nulidade dos descontos efetuados ou, subsidiariamente, a limitação dos descontos mensais a patamar que não comprometa sua subsistência, caso não seja acolhido o pedido de devolução integral.
2.4. Da Repetição dos Valores Descontados em Excesso — Natureza Confiscatória
Todos os valores já subtraídos do benefício da autora acima do limite legal devem ser restituídos integralmente, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. A devolução deve observar:
• Correção monetária pelo XXXX, como índice que melhor representa a inflação real (XXXX/XXXX);
• Juros legais de XXXX ao mês, contados da citação (art. XXXX do XXXX c/c art. XXXX, §XXXX, do XXXX), para compensar a perda do poder de compra sofrida pela autora.
Essa restituição é independente da tese da boa-fé. Aqui, trata-se exclusivamente da violação do limite legal dos descontos. O que foi retido acima dos XXXX deve ser imediatamente devolvido, pois não encontra respaldo nem na lei, nem na jurisprudência.
2.5. Da Impossibilidade de Compensação Extrajudicial ou Unilateral pelo XXXX
A compensação de valores mesmo que admitida não pode ser feita de forma unilateral pela Administração, sem processo regular, contraditório e decisão judicial definitiva. O XXXX já assentou que a Fazenda Pública não pode promover compensação sem autorização judicial ou processo administrativo com ampla defesa (XXXX).
Assim, qualquer compensação deve se dar nos próprios autos desta ação, com fiscalização judicial, sob pena de nulidade do procedimento adotado pelo XXXX e lesão irreparável ao segurado.
Diante do flagrante abusividade nos descontos realizados pelo XXXX, em valores que ultrapassam não apenas o limite legal, mas também a razoabilidade e a própria função alimentar do benefício XXXX, requer-se a restituição integral dos valores descontados em excesso, devidamente atualizados, a título de repetição de indébito.
2.6. Do Dano Moral
A conduta do XXXX viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva e configura abuso de direito. A Autora recebeu o benefício de XXXX de boa-fé, confiando na regularidade do ato administrativo que o concedeu. Anos depois, sem qualquer atuação dolosa ou omissiva de sua parte, foi surpreendida com a alegação de erro exclusivo da Administração e, pior, com a imposição de descontos vultosos no novo benefício que atualmente percebe, valores que comprometem de maneira grave sua subsistência.
A jurisprudência é sólida ao reconhecer que a devolução de valores recebidos de boa-fé, em virtude de erro da própria Administração, não pode ser imposta de forma automática, tampouco com descontos que afetem a dignidade da pessoa humana e o caráter alimentar do benefício XXXX (XXXX, XXXX, rel. XXXX).
O XXXX, ao realizar descontos arbitrários e sem qualquer consideração à realidade financeira da beneficiária, impôs à Autora verdadeira penalização por um erro que não cometeu. Trata-se de postura que ultrapassa a mera irregularidade administrativa e adentra o campo da responsabilidade civil, por clara violação a direitos fundamentais.
A dor, a angústia e a instabilidade gerada por ver sua fonte de sustento reduzida a níveis insustentáveis são inquestionavelmente indenizáveis. O dano moral aqui não é presumido, é evidente: trata-se da imposição de sacrifício extremo e desumano a uma aposentada que, ao contrário de fraudar o sistema, foi vítima dele.
Diante da gravidade da ofensa, da conduta abusiva da Autarquia, do sofrimento suportado e do impacto direto na dignidade da Autora enquanto segurada da XXXX e pessoa idosa, requer-se a condenação do XXXX ao pagamento de indenização por danos morais no valor de XXXX (XXXX), quantia compatível com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função pedagógica da responsabilidade civil.
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
• a condenação do XXXX ao pagamento de indenização por danos morais, em valor compatível com a gravidade da ofensa, considerando a conduta abusiva da Autarquia, a aflição experimentada pela Autora e o impacto direto na sua dignidade enquanto segurada da XXXX e pessoa idosa;
• a imediata suspensão dos descontos realizados no benefício XXXX atualmente percebido pela Autora, restabelecendo-se o valor integral até que haja apuração regular da dívida, com respeito ao contraditório, à ampla defesa e aos limites legais de consignação;
• e, caso mantida alguma restituição, que os valores eventualmente devidos sejam cobrados em parcelas módicas, sem comprometer a subsistência da Autora, conforme orientação consolidada dos tribunais superiores.
2.7. Do Dano Material
A conduta do XXXX, ao realizar descontos excessivos e ilegais no benefício XXXX da Autora, enseja clara responsabilização civil por dano material, nos termos do art. XXXX c/c art. XXXX do XXXX. Trata-se de prejuízo patrimonial mensurável, decorrente da indevida subtração de valores que compunham a única fonte de subsistência da segurada.
A Autora, pessoa idosa e hipossuficiente, teve seu benefício comprometido mês a mês, por descontos impostos unilateralmente, sem contraditório ou prévia apuração regular do suposto indébito. Os valores retidos, além do limite legal de XXXX, resultaram em evidente empobrecimento injusto e em dificuldades concretas para arcar com despesas básicas como alimentação, medicamentos e moradia.
A jurisprudência reconhece que o desconto indevido em benefício XXXX, ainda que por suposto erro da Administração, dá ensejo à reparação por dano material sempre que demonstrado o prejuízo econômico efetivo.
Diante disso, é plenamente cabível a condenação do XXXX ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à totalidade dos valores descontados de forma indevida ou abusiva, nesse sentido requer-se o pagamento do valor XXXX (XXXX) referente aos meses descontados que deve ser atualizado considerando que as parcelas são sucessivas, devendo ainda ser acrescido de juros e correção monetária, a fim de restaurar o patrimônio da autora ao estado anterior à lesão.
3- DA XXXX DE XXXX
A concessão de XXXX de XXXX encontra amparo no art. XXXX do XXXX, que exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos estão não só presentes, como escancarados.
A probabilidade do direito da autora decorre da situação fática e jurídica consolidada. O benefício foi concedido regularmente pelo XXXX, com base nos dados fornecidos pela própria autarquia. A autora não cometeu qualquer fraude, não omitiu informações, tampouco contribuiu para eventual erro administrativo. A confiança legítima depositada no ato administrativo perfeito e acabado, princípio da boa-fé objetiva, protege o segurado de responder por equívoco exclusivo da Administração.
É exatamente o que consolidou o XXXX no XXXX, ao afirmar que o segurado não está obrigado a devolver valores recebidos de boa-fé, em decorrência de erro da Administração, salvo se demonstrada a má-fé, ônus que recai sobre o XXXX. Até o momento, não há qualquer elemento nos autos que indique dolo, simulação ou fraude por parte do autor. Logo, qualquer pretensão de cobrança de valores ditos “indevidos” esbarra em jurisprudência pacífica e vinculante.
A ilegalidade é agravada pela forma como o XXXX busca recuperar esse suposto crédito: descontos mensais que ultrapassam XXXX do valor líquido da XXXX. Tal prática é expressamente vedada pelo art. XXXX, inciso XXXX, da Lei XXXX/XX. E mesmo quando a devolução é permitida, a jurisprudência exige que o valor retido preserve o mínimo existencial do aposentado, sob pena de configurar confisco de natureza alimentar, em afronta direta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da vedação ao enriquecimento sem causa.
O perigo de dano é claro: trata-se de verba alimentar. A autora tem idade avançada, vive com recursos limitados e depende integralmente da XXXX para suprir necessidades básicas — alimentação, moradia, medicamentos. Os descontos mensais impostos pela autarquia são tão expressivos que colocam em xeque sua própria subsistência.
Não há dúvida de que o dano é irreparável ou de difícil reparação, pois compromete o sustento diário do segurado. Cada mês em que os descontos persistem representa menos comida, menos dignidade, mais dívida. E não se trata de “perda financeira”: trata-se de um risco real à integridade física e psíquica da autora.
A medida, além de urgente, é reversível: se ao final for reconhecido algum crédito do XXXX, será possível promover cobrança judicial ou compensação. A suspensão temporária dos descontos não causa danos algum ao réu; ao contrário, apenas evita abuso e antecipa os efeitos do direito reconhecido pela jurisprudência consolidada.
Diante disso, requer-se o deferimento de XXXX de XXXX, nos termos do art. XXXX do XXXX, para:
• determinar a imediata suspensão dos descontos mensais realizados no benefício XXXX da autora;
• fixar multa diária para o caso de descumprimento da ordem, em valor razoável a ser arbitrado por Vossa Excelência, como forma de garantir a efetividade da decisão.
4- Dos Honorários de Advogado
A condenação do XXXX ao pagamento de honorários advocatícios é medida que se impõe, não apenas por força do princípio da sucumbência (art. XXXX do XXXX), mas como reconhecimento do trabalho técnico, diligente e indispensável do advogado na proteção dos direitos fundamentais da Autora, especialmente em litígio contra a Administração Pública, onde há notória desigualdade de forças.
A atuação profissional aqui não se limitou ao ajuizamento da ação: exigiu análise minuciosa de documentos XXXX, enfrentamento de tese jurídica consolidada em desfavor da parte autora, e formulação de pedido de natureza alimentar e reparatória, com evidente impacto na dignidade da aposentada.
O §XXXX do art. XXXX do XXXX prevê que os honorários devem observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e o tempo exigido até o encerramento do processo — todos elementos aqui presentes de forma acentuada, o que justifica a fixação em patamar condizente com a complexidade e relevância da demanda.
Não se trata apenas de uma condenação pecuniária: trata-se do reconhecimento do valor da advocacia na defesa de um direito violado por um ente público. Por isso, requer-se a fixação de honorários sucumbenciais em percentual justo, respeitando os parâmetros legais e a jurisprudência dominante, inclusive com majoração em grau recursal, nos termos do §XXXX do mesmo dispositivo legal.
Diante dos fatos requer-se a porcentagem de XXXX sobre o valor final da indenização referente aos honorários de advogado.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
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Requer-se, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos efetuados no benefício XXXX da Autora, sob pena de multa diária, bem como o depósito judicial dos valores já subtraídos, a fim de resguardar o caráter alimentar da verba e evitar prejuízo irreparável.
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No mérito, requer-se a declaração de inexistência de débito, diante da boa-fé da Autora e da ausência de responsabilidade pelo suposto erro administrativo.
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Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer-se a limitação dos descontos ao teto legal de XXXX do valor líquido do benefício, bem como o recálculo do alegado indébito com a exclusão de juros abusivos e correções impróprias aplicadas unilateralmente pelo XXXX.
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Requer-se, expressamente, o reconhecimento da natureza confiscatória dos descontos realizados em valores superiores ao permitido por lei, com fundamento no art. XXXX, da XXXX, e, por consequência, a repetição integral dos valores indevidamente subtraídos do benefício da Autora, devidamente atualizados pelo XXXX e acrescidos de juros de mora de XXXX ao mês. Trata-se de reparação necessária frente à violação do mínimo existencial da segurada, atingida por descontos que extrapolam a legalidade e a razoabilidade.
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Pleiteia-se, ainda, a restituição, em parcela única, dos valores já descontados além do limite legal, conforme acima mencionado, com a devida atualização monetária e incidência de juros legais, nos termos da jurisprudência do XXXX sobre a repetição de indébito em favor do segurado prejudicado por erro exclusivo da Administração.
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Requer-se a condenação do XXXX ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de XXXX (XXXX), diante da conduta arbitrária e abusiva da Autarquia, que comprometeu diretamente a dignidade da Autora, idosa e hipossuficiente, impondo-lhe descontos excessivos sem culpa ou participação sua no suposto erro, gerando sofrimento, angústia e instabilidade financeira.
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Requer-se a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. XXXX, §XXXX, do XXXX, considerando a natureza e complexidade da demanda.
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Requer, também, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. XXXX e seguintes do XXXX, tendo em vista que a Autora é idosa, aposentada, e não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência, conforme declaração de hipossuficiência anexa.
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Pleiteia-se, desde já, a tramitação do feito no formato de Juízo XXXX Digital, nos termos da Resolução nº XXXX do XXXX, como medida de celeridade e eficiência processual.
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Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental suplementar e pericial contábil, com a devida requisição do procedimento administrativo completo, cujo inteiro teor se encontra sob posse exclusiva do XXXX.
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Por fim, requer-se que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente em nome do advogado XXXX, inscrito na XXXX sob o nº XXXX, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor estimado de XXXX (XXXX) já retido nos últimos anos de forma sucessiva e onerosa, somado ao valor pleiteado a título de danos morais, sem prejuízo de posterior adequação.
Nestes termos, Pede Deferimento.
XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.
XXXX
XXXX
