A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
Unidades Físicas:
Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020
Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100
Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130
Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330
Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489
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# AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX – XX
XXXX, brasileiro, casado, motorista de aplicativo, nascido em XXXX, inscrito no CPF nº XXXX e RG nº XXXX, residente e domiciliado na XXXX, CEP: XXXX, com endereço eletrônico: XXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra-assinados, com escritório profissional na XXXX, onde recebem intimações, ajuizar a presente:
# AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, com sede na XXXX, CEP XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
## DO JUÍZO XXXX% DIGITAL
A parte Autora expressa o desejo pela adoção do juízo XXXX% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios endereços eletrônicos a seguir:
● do patrono: XXXX; e
● da parte Autora: XXXX.
## DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Conforme se extrai da dicção literal do art. XXXX do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça.
Ainda, conforme dispõe o art. XXXX do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.
É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível não se impõe o pagamento e custas. Entretanto, conforme arts. XXXX e XXXX da Lei nº XXXX, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.
Diante disso, se dimana dos autos que o Autor é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento.
A jurisprudência não cambaleia a firme posição no sentido de que a mera declaração é suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Veja-se:
APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Parte que se declara pobre, que aufere salário de pouco mais de R$ XXXX reais mensais, e que é isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente, e de que, portanto, é merecedora da gratuidade de justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.
Diante do exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita, no caso de eventual interposição de recurso perante este ínclito Juizado Especial Cível.
## DOS FATOS
O Autor atuava como motorista parceiro da Ré na região de XXXX, mantendo um histórico profissional impecável. Conforme demonstram os registros anexos, o Autor ostentava a excelente avaliação de XXXX estrelas, status XXXX e inúmeros elogios de usuários por seu “atendimento atencioso” e “ótimo papo”.
Ocorre que, em XXXX, o Autor foi surpreendido com a desativação sumária de sua conta sob a justificativa de “excesso de cancelamentos”. O Autor buscou reverter a medida administrativamente, explicando que os cancelamentos eram pontuais e motivados por questões de segurança e viabilidade econômica.
Diferente do que ocorre na capital, à época, o aplicativo em XXXX não exibia o destino final antes do aceite da corrida. Assim, o Autor via-se obrigado a cancelar viagens ao constatar que os destinos eram em áreas de alto risco, como o morro do XXXX, XXXX e XXXX, onde a presença de criminosos armados ameaçava sua integridade física. Ademais, cancelava trajetos onde a distância para buscar o passageiro (ex: do XXXX até a XXXX) tornava a corrida deficitária após os custos de combustível.
**Elenco das inúmeras áreas de alto risco:**
● XXXX
● XXXX
● XXXX
● XXXX
● XXXX
● XXXX
● XXXX
● XXXX
● XXXX
● XXXX
● XXXX
Quanto aos longos trajetos que tornam determinadas viagens financeiramente inviáveis, o Autor junta aos autos, em anexo, registros fotográficos extraídos de corridas realizadas por colegas motoristas de aplicativo.
Pelas imagens, é possível observar percursos extensos, tanto para deslocamento até o passageiro quanto durante a própria viagem, com contraprestação manifestamente insuficiente. Em muitos casos, o valor ofertado sequer cobre adequadamente os custos operacionais básicos da corrida, especialmente combustível, desgaste do veículo e tempo despendido, tornando a aceitação dessas chamadas economicamente desvantajosa.
Apesar das justificativas, a Ré negou o último recurso em XXXX, mantendo o bloqueio de forma definitiva até a presente data (XXXX).
## DO DIREITO
### Da Vedação à Sanção Perpétua e Princípio da Razoabilidade
O ordenamento jurídico brasileiro repudia penas de caráter perpétuo. A conduta da Ré, ao banir o Autor permanentemente de sua plataforma de trabalho, configura uma sanção ad aeternum desproporcional. Dado que o bloqueio original ocorreu em XXXX e a negativa final em XXXX, o decurso de tempo é mais do que suficiente para que qualquer suposta infração administrativa seja considerada superada, sendo razoável a reativação da conta para que o profissional retome sua dignidade através do trabalho.
### Do Abuso de Direito e Função Social do Contrato
A desativação permanente de um parceiro com avaliação de XXXX estrelas por condutas motivadas pela preservação da própria vida (segurança em áreas de risco) constitui abuso de direito pela Ré. O contrato de parceria deve observar sua função social e os princípios da boa-fé objetiva, não podendo a Ré ignorar as particularidades da violência urbana em XXXX para punir severamente quem apenas busca trabalhar com segurança.
### Da Obrigação de Fazer: Da Necessária Reativação da Conta e da Vedação à Sanção Perpétua
A pretensão do Autor encontra amparo nos princípios da probidade, da boa-fé objetiva e da função social do contrato. No caso, a Ré promoveu a desativação definitiva da conta do Autor em XXXX, sob a justificativa de “excesso de cancelamentos”.
Todavia, a medida revela-se desproporcional diante do histórico profissional do Autor, que possuía avaliação de XXXX estrelas e status XXXX, evidenciando sua boa prestação de serviços. Além disso, os cancelamentos não decorriam de desídia, mas de razões legítimas, relacionadas à autoproteção em áreas de risco e à inviabilidade econômica de determinadas corridas, especialmente porque, à época, o aplicativo não informava previamente o destino da viagem.
Ao impor banimento definitivo a motorista de alto desempenho por condutas justificadas pela preservação de sua segurança e subsistência, a Ré incorre em abuso de direito, nos termos do art. XXXX do Código Civil.
Ademais, a manutenção da penalidade por prazo indeterminado assume caráter perpétuo, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro. O Autor permanece bloqueado desde XXXX, tendo seu último recurso administrativo sido negado em XXXX, lapso temporal mais do que suficiente para eventual finalidade disciplinar.
Dessa forma, impõe-se a condenação da Ré em obrigação de fazer, consistente na imediata reativação da conta do Autor, permitindo-lhe retomar suas atividades na plataforma em condições de igualdade com os demais motoristas parceiros.
### Dos Danos Morais
A exclusão arbitrária e prolongada de um motorista exemplar gera abalo emocional que ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo o sustento familiar e a honra profissional do Autor, o que enseja o dever de indenizar nos termos do Art. XXXX do Código Civil.
A conduta da Ré ultrapassa o mero exercício regular de controle da plataforma, pois resultou na exclusão definitiva do Autor de sua fonte de renda, sem adequada consideração das justificativas apresentadas, especialmente quanto à segurança em áreas de risco e à inviabilidade econômica de determinadas corridas. Tal medida, além de desproporcional, atingiu sua dignidade profissional e sua estabilidade financeira.
Assim, evidenciada a abusividade da desativação permanente da conta e seus reflexos na esfera moral e profissional do Autor, requer-se a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ XXXX, em quantia compatível com a gravidade da conduta, o caráter compensatório da medida e sua função pedagógica.
## DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
a. que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX, OAB/XX XXXX, sob pena de nulidade;
b. a adoção do juízo XXXX% digital, em que caso o douto juízo entenda por ser necessária designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
c. a concessão da gratuidade de justiça, visto que este não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento;
d. a procedência total do pedido para condenar a Ré na obrigação de fazer consistente na reativação definitiva da conta do Autor;
e. a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ XXXX, em razão da desativação abusiva e permanente da conta do Autor, com violação à sua dignidade profissional, prejuízo à sua fonte de renda e caráter compensatório e pedagógico da medida.
## DAS PROVAS
Sejam-lhe deferidos todos os meios de prova em direito admitidos, em especial juntadas de novos documentos.
## DO VALOR DA CAUSA
Termos em que, dando à presente o valor de R$ XXXX.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX, XXXX.
XXXX XXXX
OAB/XX XXXX OAB/XX XXXX
