Bem-vindo ao nosso espaço dedicado à publicação de modelos de peças jurídicas e trabalhos realizados. Aqui, você encontrará uma vasta coleção de modelos prontos para auxiliar em sua prática profissional, abrangendo desde petições iniciais até recursos e pareceres. Nossos materiais são cuidadosamente elaborados para garantir qualidade e conformidade com as melhores práticas jurídicas, ajudando advogados, estudantes e profissionais do direito a otimizar seu trabalho. Além disso, compartilhamos exemplos de trabalhos realizados, proporcionando uma visão detalhada da aplicação prática das normas e estratégias jurídicas. Explore, aprenda e aplique os modelos e conteúdos para aprimorar seu desempenho e alcançar melhores resultados.
Cada peça jurídica, parecer ou estratégia é elaborada com precisão e atenção aos detalhes, sempre visando os melhores resultados para nossos clientes. Garantimos uma comunicação clara e transparente ao longo de todo o processo, para que você esteja sempre ciente do andamento de seu caso. Confiança e qualidade são os pilares do nosso trabalho, e estamos aqui para proporcionar a você a segurança de estar sendo bem representado.
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXX – RJ
XXXX, brasileiro, XXXX, nascido na data de XX/XX/XXXX, filho de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, tel: XXXX, residente e domiciliado à XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX e RG XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, com fulcro nos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DE ARROLAMENTO
pelos bens deixados por suas falecidas mãe, XXXX, e irmã, XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, vez que é idosa no sentido da lei, com idade superior a 60 (sessenta) anos, e possui renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, encontrando-se, pois, isenta do pagamento das custas, conforme previsão legal expressa no artigo 17, X, da Lei Estadual nº XXXX, a saber:
Art. 17: São isentos do pagamento de custas judiciais:
X – os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos.
O Requerente não possui condições de arcar com os emolumentos necessários, possuindo o direito à gratuidade do processamento. O artigo 5º, incisos XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, e prevê expressamente ainda que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o Código de Processo Civil prevê:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Portanto, devida, também, a gratuidade em relação aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cartório. Desta feita, pugna pela concessão do benefício da Justiça Gratuita bem como sua extensão para atos extrajudiciais caso necessário.
DOS FATOS
As falecidas eram residentes nesta Comarca de XXXX/RJ, tendo o óbito de XXXX ocorrido em XX/XX/XXXX, e o de XXXX em XX/XX/XXXX, conforme certidões de óbito anexas.
Ambas deixaram como único herdeiro legítimo o ora requerente, XXXX, filho de XXXX e irmão de XXXX, inexistindo outros descendentes, ascendentes, cônjuges ou colaterais com vocação hereditária, o que autoriza, desde já, a adjudicação dos bens diretamente ao requerente, nos termos do artigo 610, §1º, do CPC e da jurisprudência consolidada.
Não há notícia de dívidas em nome das inventariadas. O requerente declara, sob as penas da lei, não ter conhecimento de qualquer obrigação patrimonial pendente, ativa ou passiva, de responsabilidade das falecidas.
A sucessão será integral, sem necessidade de partilha, uma vez que XXXX é herdeiro único. Dessa forma, a pretensão aqui deduzida é a de simples adjudicação dos bens, nos termos do artigo 659 do CPC, não havendo litígio, testamento, meeiro ou outros herdeiros a serem convocados.
O espólio é composto pelos seguintes bens:
-
Imóvel residencial situado à XXXX, registrado em nome das inventariadas;
-
Créditos decorrentes da execução individual da sentença coletiva proferida no processo nº XXXX, que tramitou perante a Justiça Federal, movido pela XXXX, reconhecendo o direito da servidora falecida XXXX ao reajuste de XXXX% sobre sua remuneração, com reflexos em férias, 13º salário e verbas acessórias, bem como o pagamento retroativo desde XXXX até o efetivo adimplemento.
Tais valores se encontram em fase de liquidação e execução individual, proposta cautelosamente pelo herdeiro após o falecimento da titular, garantindo a preservação do direito de crédito alimentar vinculado ao espólio.
DO ÚNICO HERDEIRO E INVENTARIANTE
-
XXXX, brasileiro, XXXX, nascido na data de XX/XX/XXXX, filho de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, tel: XXXX, residente e domiciliado à XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX e RG XXXX
DOS BENS
As finadas deixaram os seguintes bens:
-
Imóvel residencial situado à XXXX, registrado em nome das inventariadas;
-
Créditos decorrentes da execução individual da sentença coletiva proferida no processo nº XXXX, que tramitou perante a Justiça Federal, movido pela XXXX, reconhecendo o direito da servidora falecida XXXX ao reajuste de XXXX% sobre sua remuneração, com reflexos em férias, 13º salário e verbas acessórias, bem como o pagamento retroativo desde XXXX até o efetivo adimplemento.
DO PLANO DE PARTILHA – ADJUDICAÇÃO
No que consiste o plano de partilha, é factível a inexistência de outros herdeiros. Como não há mais de um herdeiro, pressupõe-se a dispensa da realização de partilha, devendo ser realizada a adjudicação.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) A concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor;
b) A adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
c) O processamento da presente ação de inventário, com a nomeação do requerente como inventariante dos bens deixados por XXXX e XXXX, com a expedição do competente termo;
d) A intimação do Ministério Público, para manifestação, por se tratar de processo de sucessão;
e) A avaliação do imóvel descrito, e a posterior homologação da partilha em favor do único herdeiro, ora requerente;
f) A inclusão no plano de partilha dos valores oriundos da execução da ação coletiva nº XXXX, como direito de crédito pendente, vinculado ao espólio de XXXX, com registro da natureza alimentar e a vinculação ao herdeiro único;
g) Ao final, a homologação da partilha dos bens e direitos acima descritos, com a expedição do formal de partilha, para todos os fins legais.
h) Requer ainda, que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas exclusivamente através do advogado XXXX, OAB/RJ XXXX, sob pena de nulidade.
DAS PROVAS
Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, principalmente prova documental necessária para o deslinde do feito.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX (XXXX).
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX, XX de XXXX de XXXX.
XXXX
OAB/RJ XXXX
