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AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXX
XXX, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, nascido em XX/XX/XXXX, portador do RG nº XXX inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado à Rua XXX, nº XXX, bairro XXX, cidade XXX, CEP XXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de XXX, brasileiro, casado, vigilante, portador do RG nº XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliado à Rua XXX, nº XXX, bairro XXX, cidade XXX, CEP XXX; BANCO XXX, sociedade de economia mista sediada no endereço XXX, Brasília/DF, CEP XXX, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº XXX; e EMPRESA XXX LTDA, pessoa jurídica de direito privado com sede em XXX.
I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CASO DE RECURSO
Conforme se extrai da dicção literal do art. 98 do Código de Processo Civil, todo aquele que não dispor de condições para arcar com as despesas e custas judiciais tem garantido o direito à gratuidade de justiça.
Ainda, conforme dispõe o art. 99 do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade incumbe à parte contrária.
É cediço que, em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível, não se impõe o pagamento de custas. Entretanto, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, para o processamento de recurso inominado, é necessário o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe à parte que provar insuficiência de recursos.
Diante disso, se extrai dos autos que o autor é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições de arcar com as despesas recursais sem pôr em risco seu próprio sustento.
A jurisprudência é firme no sentido de que a mera declaração é suficiente para demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Veja-se:
APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO.
Parte que se declara pobre, aufere salário de pouco mais de R$ XXX mensais e é isenta de declarar renda ao Fisco faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente e, portanto, merecedora da gratuidade de justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência a concessão do benefício da Justiça Gratuita para eventual interposição de recurso perante este Juizado Especial Cível.
II. DOS FATOS
O autor e o primeiro réu possuem um histórico de desavenças familiares relacionadas à partilha de bens deixados pelo sogro de ambos. Essa animosidade, fomentada pelo próprio primeiro réu, extrapola os limites do convívio pessoal e interfere em outros ambientes.
O autor já se sentiu ameaçado pelo primeiro réu em diversas ocasiões. Atualmente, o primeiro réu está contratado pelo terceiro réu e exerce a função de vigilante na agência bancária do segundo réu, Banco XXX, onde o autor possui conta corrente e é cliente.
No dia XX/XX/XXXX, o autor compareceu à agência do Banco XXX para tratar de assuntos relacionados à sua conta corrente. Durante sua permanência no local, o primeiro réu, XXX, manteve uma postura irônica e intimidadora, fixando o olhar no autor de forma a deixá-lo desconfortável e constrangido. Ressalta-se que essa conduta agressiva do primeiro réu ocorre frequentemente em diversos ambientes, o que leva o autor a evitar frequentar os mesmos locais. Contudo, por ser correntista do referido banco, o autor necessita, eventualmente, dirigir-se à agência.
Sentindo-se incomodado com a postura pouco profissional do primeiro réu, o autor dirigiu-se à gerente da agência para realizar uma reclamação, solicitando que esta fosse feita de maneira anônima e sigilosa. Durante a reclamação, o autor informou que, em suas idas à agência, sentia-se ameaçado pelo vigilante, ora primeiro réu, e relatou que já havia registrado uma ocorrência policial contra o mesmo em outra ocasião. Todavia, tal pedido de sigilo não foi atendido.
Apesar da solicitação de sigilo feita pelo autor, a gerente comunicou a reclamação ao primeiro réu. Posteriormente, o primeiro réu e a gerente, esta última na condição de preposta do segundo réu, dirigiram-se à delegacia e registraram uma ocorrência caluniosa contra o autor – nº XXX – por ameaça e difamação.
Vale destacar que o registro de ocorrência feito pelo primeiro réu contra o autor não comprova qualquer conduta ilícita de sua parte, configurando, portanto, uma clara denunciação caluniosa.
Embora já houvesse uma animosidade preexistente entre o autor e o primeiro réu, os eventos narrados ocorreram dentro da agência bancária do segundo réu, onde o primeiro réu estava a serviço do terceiro réu. A relação do autor com o segundo réu é de consumo, o que configura a responsabilidade objetiva pelos fatos ocorridos no interior da agência bancária. Nesse contexto, tanto o segundo réu quanto o terceiro réu são solidariamente responsáveis pelos eventos descritos.
O presente feito não se limita a repudiar o registro de ocorrência calunioso, mas busca principalmente a reparação pelo constrangimento sofrido pelo autor, causado pela conduta do primeiro réu e pela inércia do segundo e terceiro réus.
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo juízo, sugerindo-se a quantia de R$ XXX (XXX mil reais).
III. DOS FUNDAMENTOS
A conduta ofensiva do vigilante demonstra a falta de diligência dos réus. O serviço ofertado ao consumidor apresenta vício de qualidade, expondo-o a uma situação de vexame e constrangimento.
Conforme relatado, o dano moral é perfeitamente caracterizado e gera o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:
- O deferimento da gratuidade de justiça em caso de recurso;
- A citação da parte ré para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia;
- A condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia não inferior a R$ XXX (XXX mil reais);
- A produção de todos os meios de prova em direito admitidos;
- Que todas as publicações sejam feitas em nome do advogado XXX, OAB/XXX, sob pena de nulidade.
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXX, XX de XXX de XXXX.
XXX
OAB/XXX
XXX
OAB/XXX
