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AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX/XX
XXXX, brasileiro, solteiro, XXXX, nascido na data de XXXX, filho de XXXX e XXXX, cel.: XXXX, residente e domiciliado na XXXX, sn, XXXX, XXXX – XX, CEP: XXXX, inscrito no CPF sob o n° XXXX e RG XXXX, vem, por seus advogados infra-assinados, com escritório profissional no rodapé, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de XXXX, brasileira, nascida em XXXX, portadora do CPF nº XXXX, residente na XXXX, nº XXXX, bloco XXXX, apto XXXX, bairro XXXX, XXXX/XX, CEP XXXX, telefone: XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já o email do patrono: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Conforme se extrai da dicção literal do art. 98 do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça.
Ainda, conforme dispõe o art. 99 do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.
É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível não se impõe o pagamento e custas. Entretanto, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.
Diante disso, se dimana dos autos que o autor é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento.
A jurisprudência não cambaleia a firme posição no sentido de que a mera declaração é suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Veja-se:
APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Parte que se declara pobre, que aufere salário de pouco mais de R$ XXXX mensais, e que é isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente, e de que, portanto, é merecedora da gratuidade de justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.
Diante do exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita, no caso de eventual interposição de recurso perante este ínclito Juizado Especial Cível.
DO LINK DE ACESSO AOS VÍDEOS
Considerando a impossibilidade sistêmica de juntar aos autos documentos com tamanho maior que 10 Mb por arquivo, segue abaixo link de acesso aos vídeos para a comprovação do alegado nesta exordial:
Provas – Vídeos – Link Compartilhado
DOS FATOS
O autor é proprietário de uma loja de assistência técnica localizada na cidade de XXXX/XX. No mês de XXXX de XXXX, recebeu em seu estabelecimento a ré, que solicitou a análise técnica de seu aparelho celular com vistas à obtenção de um orçamento para conserto.
Para a realização dessa análise, foi tecnicamente indispensável acoplar um componente eletrônico de propriedade da loja ao aparelho da cliente, sem o qual não seria possível diagnosticar o defeito nem apresentar orçamento.
Após concluído o procedimento, a ré optou por não autorizar o reparo. Foi, então, informada de que o aparelho somente seria devolvido no dia seguinte, após a retirada do referido componente. No entanto, de forma arbitrária, a ré insistiu em levar o celular imediatamente, mesmo ciente da presença do item da loja, e retirou o aparelho com o componente ainda instalado, sem jamais devolvê-lo.
Em seguida, a ré retornou à loja e, de forma hostil e agressiva, passou a ofender publicamente o autor, acusando-o falsamente de “bandido” e insinuando que ele teria furtado peças de seu aparelho — tudo isso na presença de outros clientes e colaboradores, com palavras exaltadas e ameaçadoras, como: “avisa a ele que ele vai para delegacia”.
Tais declarações, além de serem absolutamente falsas, foram claramente direcionadas à desmoralização pessoal e profissional do autor, atingindo sua imagem, sua dignidade e sua tranquilidade no ambiente de trabalho.
DO DIREITO
DO DANO MORAL
Dispõe o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal:
“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo.
No caso em tela, as ofensas proferidas pela ré, associadas à imputação falsa de prática criminosa e às ameaças públicas, transbordaram os limites de qualquer tolerância razoável, configurando dano moral indenizável, na medida em que:
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Extrapolam o exercício de qualquer direito de reclamação;
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Visam a intimidação e desmoralização pessoal;
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Atingem diretamente a honra subjetiva e a imagem social do autor.
Importa destacar que as ofensas foram proferidas em ambiente comercial, em voz alta, com exposição diante de terceiros, incluindo clientes da loja — o que amplia a gravidade do dano.
O autor sofreu profundo constrangimento, angústia e abalo emocional diante da exposição pública e injusta das acusações da ré. Teve sua imagem pessoal e profissional colocadas em dúvida, foi ameaçado e ofendido em seu ambiente de trabalho, diante de pessoas com quem mantém relação de confiança.
Desse modo, pugna pela condenação da parte ré à indenização a título de danos morais, no valor de R$ XXXX (XXXX reais).
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer-se:
a. que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX, OAB/XX XXXX, sob pena de nulidade;
b. a adoção do juízo 100% digital, em que caso o douto juízo entenda por ser necessária designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
c. a concessão da gratuidade de justiça, visto que a parte autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família;
d. A total procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se o montante de R$ XXXX (XXXX reais), como forma de compensação e desestímulo à reiteração da conduta.
DAS PROVAS
Sejam-lhe deferidos todos os meios de prova em direito admitidos, em especial juntadas de novos documentos.
DO VALOR DA CAUSA
Termos em que, dando a presente o valor de R$ XXXX (XXXX reais).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX/XX, XX de XXXX de XXXX.
XXXX (OAB/XX XXXX)
XXXX (OAB/XX XXXX)
