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AO DOUTO JUÍZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – REGIONAL DA PAVUNA/RJ
XXX, brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços de importação e exportação, nascido na data de XX/XX/XXXX, filho de XXX e XXX, tel: XX XXXXX-XXXX, endereço eletrônico: XXX@XXX.com, residente e domiciliado à Rua XXX, XXX, casa, XXX, Rio de Janeiro – RJ, CEP: XXXXX-XXX, inscrito no CPF sob o n XXX.XXX.XXX-XX e RG XX.XXX.XXX-X; através de seus advogados que a esta subscrevem, procuração em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de:
XXX, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Rua XXX, XXX, Centro, XXX, CEP: XXXXX-XXX; e
XXX, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Avenida XXX, XXX, andar XX, XXX, CEP: XXXXX-XXX;
pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios endereços eletrônicos a seguir:
● do patrono: XXX@XXX.com; e ● da parte autora: XXX@XXX.com.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Conforme se extrai da dicção literal do art. 98 do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça.
Ainda, conforme dispõe o art. 99 do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.
Diante do exposto, claro se mostra que a parte não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita, no caso de eventual interposição de recurso perante este ínclito Juizado Especial Cível.
DOS FATOS
O Autor realizou a compra de um fone XXX, pelo valor de R$ XXX,XX (XXX reais), através do site da XXX, tendo como vendedora a empresa XXX, no dia XX de XXX de XXXX. A previsão de entrega do produto era para o dia XX de XXX de XXXX. No entanto, o pedido nunca chegou às mãos do Autor.
Após o descumprimento do prazo de entrega, o Autor iniciou inúmeras tentativas de contato com a empresa vendedora e com a plataforma intermediadora da compra, buscando informações sobre o paradeiro do produto. Durante essas diligências, foi informado que a mercadoria havia sido retirada por um terceiro de nome XXX, sem qualquer autorização do Autor.
Diante dessa irregularidade, o Autor requereu imediatamente o cancelamento da compra e a devolução dos valores pagos, registrando sua solicitação no dia XX de XXX de XXXX. Todavia, a restituição do valor somente foi efetivada no dia XX de XXX de XXXX, mais de um mês após a solicitação formal do Autor.
A situação gerou grande transtorno ao Autor, que, além de não receber o produto pelo qual pagou, teve que lidar com sucessivas tentativas frustradas de resolver administrativamente o problema. A demora injustificada na devolução do valor intensificou seu aborrecimento, ferindo diretamente o princípio da boa-fé objetiva e a vulnerabilidade do consumidor, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor.
DOS FUNDAMENTOS
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
De acordo com o artigo 14 do CDC, tem-se que a responsabilidade da parte ré é objetiva, com base na teoria do risco empresarial, bastando somente a demonstração do dano e do nexo causal entre o comportamento do prestador do serviço e a lesão causada, prescindida a demonstração de culpa.
DO DANO MORAL
A conduta da parte ré causou evidente abalo moral ao Autor, extrapolando o mero dissabor cotidiano e configurando verdadeira afronta aos seus direitos como consumidor.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer-se:
A. que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXX, OAB/XX XXXXXXX, sob pena de nulidade; B. a adoção do juízo 100% digital; C. a concessão da gratuidade de justiça; D. a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6ª, VIII, do CDC; E. a procedência da ação para condenar a parte ré a título de danos morais no valor de R$ XX.XXX,XX (XXXX reais).
DO VALOR DA CAUSA
Termos em que, dando a presente o valor de R$ XX.XXX,XX (XXXX reais).
Nestes termos, Pede Deferimento.
Rio de Janeiro, XX de XXX de XXXX.
XXX OAB/XX XXXXXXX
