AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.

Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.

Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.

📍 Unidades Físicas:

📍Rio de Janeiro – RJ: Rua José, nº 40, 4º Andar, Centro. CEP 20010-020

📍Volta Redonda – RJ: Rua 18 B, nº 45, Vila Santa Cecília. CEP 27260-100

📍Resende – RJ: Av. Tenente-Coronel Adalberto Mendes, nº 680, Manejo. CEP 27521-130

📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650

📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370

📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110

📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030

📍Duque de Caxias – RJ: Avenida Presidente Vargas, nº 96, 6º Andar. CEP 25070-330

📍Gonçalo – RJ: Rua Coronel Rodrigues, nº 422, Sala 1206, Centro. CEP 24440-489

📞 WhatsApp: (21) 99870-2613
📧 E-mail: magalhaesegomesadv@gmail.com

🌐 Site: https://advogadoriodejaneiro.com

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA XXXX/XXXX

XXXX, brasileira, XXXX, XXXX, nascida na data de XXXX, filha de XXXX, endereço eletrônico: XXXX, Tel.: XXXX, residente e domiciliada na Rua XXXX, nº XXXX, casa XXXX, XXXX, XXXX/XXXX, CEP: XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX e RG nº XXXX XXXX/XXXX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

em face de XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXX, situada na Avenida XXXX, nº XXXX, XXXX, XXXX – XXXX, CEP XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DO JUÍZO 100% DIGITAL

De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos, endereço eletrônico: XXXX e o da autora, endereço eletrônico: XXXX.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Conforme se extrai da dicção literal do art. XXXX do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça. Ainda, conforme dispõe o art. XXXX do mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.

É cediço que em sede de juízo monocrático perante o Juizado Especial Cível não se impõe o pagamento e custas. Entretanto, conforme arts. XXXX da Lei nº XXXX, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.

Diante disso, se dimana dos autos que a Autora é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento.

DOS FATOS

A Autora é consumidora e usuária de serviços bancários prestados pela instituição financeira Ré.

Em XXXX, a Autora foi vítima de sofisticado golpe perpetrado por indivíduo que se apresentou falsamente como sendo seu advogado em processo judicial relacionado a problemas mecânicos de veículo adquirido anteriormente.

O fraudador possuía amplo acesso a informações pessoais e processuais da Autora, incluindo cópias de seus documentos pessoais, documentos de seu filho, comprovantes de residência, notas fiscais, procurações, contratos e demais documentos.

Diante disso, conseguiu induzir a Autora a acreditar que se tratava de profissional habilitado.

O golpista informou que a demanda judicial teria sido vitoriosa, sendo necessário o pagamento de determinada quantia.

Convencida, a Autora realizou transferências bancárias em favor das contas indicadas pelo fraudador, por meio do sistema PIX, utilizando inclusive limite de crédito.

Importante destacar que não houve qualquer bloqueio preventivo ou alerta de segurança.

No dia seguinte, a Autora percebeu o golpe e entrou em contato com a instituição financeira.

Mesmo com comunicação imediata, a instituição não recuperou valores.

Posteriormente, registrou Boletim de Ocorrência.

A Autora também registrou reclamações administrativas, sem solução.

Além disso, passou a enfrentar evolução abrupta da dívida, que passou de aproximadamente R$ XXXX para valor superior a R$ XXXX.

A Autora não conseguia acessar corretamente a dívida no aplicativo.

As propostas apresentadas pelo banco eram incompatíveis.

Diante da falha, buscou tutela jurisdicional.

DO DIREITO

A relação é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do art. XXXX, a responsabilidade é objetiva.

A jurisprudência consolidada estabelece que fraudes configuram fortuito interno (Súmula XXXX do STJ).

Assim, não se pode transferir o risco ao consumidor.

DA FALHA NA SEGURANÇA

As instituições financeiras devem adotar mecanismos eficazes de segurança.

No caso, não houve bloqueio, alerta ou verificação adicional.

As instituições possuem acesso a dados comportamentais que permitiriam identificar fraude.

Houve falha no dever de prevenção.

DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS

A Autora sofreu prejuízo financeiro direto no valor de R$ XXXX.

Além disso, a dívida evoluiu para valor superior a R$ XXXX.

Requer:

• restituição do valor de R$ XXXX;
• declaração de inexigibilidade dos encargos;
• indenização por danos morais no valor de R$ XXXX.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. Concessão da gratuidade de justiça;
2. Citação da ré;
3. Adoção do juízo 100% digital;
4. Inversão do ônus da prova;
5. Procedência da ação;
6. Restituição do valor de R$ XXXX;
7. Inexigibilidade da dívida superior a R$ XXXX;
8. Condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ XXXX;
9. Produção de provas;
10. Publicações em nome de XXXX OAB/XXXX XXXX.

DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito.

DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ XXXX.

Nestes termos,
Pede deferimento.

XXXX, XXXX de XXXX de XXXX.

XXXX
OAB/XXXX XXXX

XXXX
OAB/XXXX XXXX