A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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📍Angra dos Reis – RJ: Rua Prefeito João Galindo, nº 75, Centro. CEP 23900-650
📍Barra Mansa – RJ: Rua José Marcelino Camargo, nº 1835, Centro. CEP 27345-370
📍Niterói – RJ: Rua General Andrade Neves, nº 9, Sala 707, Centro. CEP 24020-110
📍Nova Iguaçu – RJ: Rua Governador Portela, nº 1200, Sala 209, Centro. CEP 26221-030
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AO DOUTO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO XXXX/XX
XXXX, brasileiro, XXXX, XXXX, com RG: XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliado na XXXX, CEP: XXXX, email: XXXX, telefone: XXXX, através de seus procuradores infra-assinados, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei XXXX, Lei XXXX e artigos XXXX do Código Civil e artigo XXXX da CRFB/88 e ss, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de XXXX, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº XXXX, com domicílio situado na XXXX, CEP XXXX, pelas razões de fato e direito que passa a expor nos termos aduzidos abaixo.
I. DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Para todos os efeitos, requer que todas as publicações e intimações processuais ocorram exclusivamente em nome de XXXX, inscrito na OAB/XX XXXX, e XXXX, inscrito na OAB/XX XXXX, sob pena de nulidade.
II. DOS FATOS
O Autor, XXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, propor a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face do Réu, XXXX, pelos danos causados pela conduta negligente, desrespeitosa e falsamente acusatória dos funcionários do XXXX, unidade de saúde vinculada à administração municipal, localizada na XXXX, conforme a seguir exposto:
O Autor, após ter tomado conhecimento de que sua esposa XXXX havia sofrido maus-tratos na unidade citada, em data de XXXX, buscou amigavelmente uma forma de entrar em contato com a Gerência da Unidade de Atendimento a fim de esclarecer os fatos ocorridos, já que também havia sido informado que a agente XXXX havia registrado boletim de ocorrência contra sua esposa.
Assim, o Autor, em XXXX, dirigiu-se ao local para tentar esclarecer os fatos e buscar uma solução amigável. Ao conversar com a gerente, foi informado por ela e pela enfermeira chefe que desconheciam os fatos e que se tratava de assunto pessoal com a agente de saúde XXXX.
No dia seguinte, XXXX, após tentar contato via aplicativo de mensagens com número fornecido pelas mesmas, a tentativa de resolução amigável restou infrutífera. A partir daí, iniciaram-se falsas acusações de perseguição e difamações contra o Autor, alegando inclusive que ele teria permanecido em frente ao posto por horas para intimidar a funcionária, sem qualquer prova.
Tais situações evidenciam a total ausência de tratamento profissional e técnico, especialmente por se tratar de unidade pública, onde se deve garantir respeito e tratamento digno aos cidadãos.
O Autor sempre manteve postura educada e buscou solução pacífica. Jamais agiu de forma desrespeitosa ou tumultuada. As acusações que lhe foram atribuídas carecem de qualquer comprovação e representam grave violação à sua honra, privacidade e dignidade.
Indignado com os fatos ocorridos, o Autor buscou alternativas para não mais ser atendido naquele posto de saúde. Todavia, ao procurar a Auditoria da Prefeitura de XXXX, foi informado de que não seria possível a alteração do posto, mesmo diante dos acontecimentos relatados.
Com isso, o Autor passou a sentir receio de retornar à unidade, comprometendo seu estado emocional e psicológico, e sendo forçado a recorrer à rede privada para cuidados médicos, o que tem gerado significativo prejuízo financeiro.
II. a) DO DANO RICOCHETE NA FILHA DO AUTOR
Além dos danos causados diretamente ao Autor, sua filha também foi afetada. A criança depende do posto citado para consultas, vacinas e acompanhamento médico de rotina.
A situação delicada gerada pela conduta da equipe local prejudicou gravemente o acesso da menor à saúde pública. O Autor, preocupado com o bem-estar da filha, não tem conseguido garantir o acompanhamento adequado, o que lhe causa sofrimento e angústia.
III. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A conduta do Réu, ao permitir que seus funcionários atuassem com desrespeito, negligência e acusações infundadas, viola os direitos da personalidade do Autor, especialmente os direitos à honra, imagem e dignidade.
De acordo com o artigo XXXX da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser prestada com dignidade.
A Lei nº XXXX/XXXX (Lei do SUS), bem como o Código de Defesa do Consumidor (Lei XXXX/XXXX), asseguram ao cidadão o direito a tratamento digno, seguro e respeitoso por parte dos serviços públicos de saúde.
Conforme os artigos XXXX e XXXX do Código Civil, há responsabilidade civil pelos danos causados. E no caso da Administração Pública, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no artigo XXXX da Constituição Federal, bastando a comprovação do dano e do nexo causal.
IV. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO
A responsabilidade do Estado por atos de seus agentes é objetiva. No caso em tela, há:
-
Fato administrativo: conduta indevida dos servidores do posto de saúde;
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Dano: abalo moral, psicológico e material;
-
Nexo de causalidade: relação direta entre a conduta e os prejuízos sofridos.
Assim, a responsabilidade do Réu é evidente e impõe a reparação dos danos causados.
V. DO DANO MATERIAL
O Autor, em razão da negativa de atendimento adequado, teve que arcar com despesas em consultas, exames e tratamentos na rede privada.
Os gastos, comprovados por notas fiscais anexas, são consequências diretas da falha na prestação de serviço público.
VI. DOS DANOS MORAIS
O Autor foi exposto a situação vexatória, acusado injustamente, constrangido e emocionalmente abalado.
A humilhação sofrida, somada à impossibilidade de utilizar o serviço público essencial e o impacto na saúde de sua filha, configura abalo moral indenizável.
Por isso, requer-se a condenação do Réu ao pagamento de indenização no valor de R$ XXXX a título de danos morais.
VII. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
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A condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ XXXX, correspondente às despesas médicas comprovadas, bem como das futuras, enquanto persistir a impossibilidade de atendimento público;
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A condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ XXXX, em razão das humilhações, prejuízos psicológicos e impacto familiar;
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A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo XXXX do Código de Processo Civil.
Protesta por todos os meios de prova admitidos, inclusive documental, testemunhal e oitiva do representante do Réu.
Valor da Causa: R$ XXXX, correspondente ao somatório das indenizações por danos materiais e morais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX, XX de XXXX de XXXX.
XXXX – OAB/XX XXXX
XXXX – OAB/XX XXXX
