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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX – XX
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER
com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
XXXX XXXXXXXX XXXXXXXX, brasileira, casada, veterinária, nascida na data de XX/XX/XXXX, filha de XXXXXXXX XXXXXXX e XXXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, endereço eletrônico: xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.com, tel.: (XX) XXXXX-XXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXX XXXXXX, XXX, bloco XX, apto XXX, bairro XXXXX, cidade – XX, CEP: XXXXX-XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, vem, através de seus advogados que a esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé, perante Vossa Excelência propor:
Em face de:
XXXX XXXXX XX XXXXXXX, brasileiro, inscrito no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à Rua XXXXX, XX, bairro XXXXX, cidade/UF, CEP: XXXXX-XXX, tel.: (XX) XXXXX-XXXX, e,
XXXXXXX SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., empresa privada inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede à Rua XXXXXXXXX XXXXX XX XXXXXXXXX XXXXX, XXX, Xº andar, bairro XXXXX, cidade – XX, CEP: XXXXX-XXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
De plano, a parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde, caso Vossa Excelência entenda necessária a designação de audiência, que esta ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação dos patronos: e-mail xxxxxxxxxxxx@xxxxx.com.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Conforme previsto no art. XX do Código de Processo Civil, é garantido o direito à gratuidade de justiça a quem não tem condições de arcar com as despesas judiciais sem prejuízo do próprio sustento. A declaração de hipossuficiência feita pela parte goza de presunção de veracidade, conforme art. XX do mesmo diploma.
Assim, requer-se desde já o deferimento da justiça gratuita.
DOS FATOS
A autora é médica veterinária e proprietária da Clínica XXXX, referência em atendimento veterinário humanizado e técnico. No dia XX de XXXXX de XXXX, o cão “XXXX” foi levado à clínica pelo pai do réu.
Apesar do atendimento técnico prestado, o réu passou a interferir no tratamento do animal, realizando procedimentos e medicações por conta própria, o que agravou o quadro clínico.
A autora tentou contato com o réu para informar que, diante dessas intervenções, não poderia manter o atendimento, visto que as ações dele comprometiam a segurança do animal.
Em XX de XXXXX de XXXX, o pai do réu compareceu à clínica sem o animal, alegando piora e exigindo providências. Diante do caso, foi recomendada internação, que foi recusada sob alegação de responsabilidade da clínica.
O cão veio a óbito após ser levado a outro estabelecimento.
Mesmo diante da atuação ética da autora, o réu passou a divulgar acusações caluniosas nas redes sociais, chamando a autora de “incompetente”, “criminosa”, “assassina de animais”, entre outros termos, incitando seguidores à hostilidade.
O réu também publicou vídeos com ameaças diretas, dizendo que “as veterinárias vão pagar”, o que impôs temor real à autora e sua equipe.
Apesar de notificações e da ciência inequívoca, a empresa XXXXXXX Serviços Online do Brasil Ltda. manteve o conteúdo ativo nas redes sociais, permitindo sua repercussão.
DA PRODUÇÃO DE PROVAS DIGITAIS
Foi disponibilizado link com arquivos de mídia armazenados em nuvem, contendo vídeos, prints e áudios que comprovam as ofensas praticadas pelo réu. Essas provas demonstram o abalo moral sofrido e a propagação de acusações falsas.
DO DIREITO
A liberdade de expressão tem limites legais. O art. X, incisos X e X, da CF/88 garante a inviolabilidade da honra e imagem, sendo cabível reparação por sua violação.
As postagens extrapolam o direito de crítica e se caracterizam como calúnia, injúria e difamação. A jurisprudência é firme em responsabilizar os autores de publicações difamatórias nas redes sociais.
DA RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
Nos termos do art. XX, §1º do Marco Civil da Internet (Lei XX.XXX/XX), a plataforma que mantém conteúdo ilícito, mesmo após notificação judicial, responde solidariamente pelos danos causados.
A inércia da plataforma frente ao conteúdo ofensivo mantém o ilícito em curso.
DO DANO MORAL
A autora teve sua imagem e reputação profissional abaladas perante a comunidade, clientes e colegas, com prejuízo direto à sua atividade econômica. Os danos morais são presumidos, pela gravidade da exposição.
Conforme arts. XXX, XXX e XXX do Código Civil, é cabível reparação por ofensa à honra objetiva. O dano moral deve ser fixado com caráter punitivo e compensatório.
Requer-se a fixação de indenização no valor de R$ XX.XXX,XX.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
Diante do abuso de direito e violação da honra da autora, requer-se:
-
a remoção de todo conteúdo ofensivo publicado nas redes sociais;
-
a abstenção de novas publicações com conteúdo semelhante, sob pena de multa diária;
-
que as plataformas sejam oficiadas a remover o conteúdo ofensivo, sob pena de responsabilização solidária.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Com base no art. XXX do CPC, requer-se a concessão de tutela de urgência para que o conteúdo seja retirado do ar imediatamente.
O conteúdo ofensivo permanece público, causando dano continuado à imagem da autora. Os requisitos legais estão presentes: probabilidade do direito e perigo de dano irreparável.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer-se:
a) A concessão da tutela de urgência para remoção imediata das postagens ofensivas, sob pena de multa diária;
b) A citação dos réus para responderem à presente ação;
c) O deferimento da gratuidade de justiça à autora;
d) A adoção do juízo 100% digital;
e) A procedência dos pedidos, com condenação dos réus à remoção do conteúdo ofensivo e à abstenção de novas postagens;
f) A condenação dos réus ao pagamento de R$ XX.XXX,XX, a título de danos morais;
g) Que todas as intimações e publicações sejam feitas em nome do advogado XXXX XXXXX XXXXXXXX, OAB/XX XXXXXXX.
DAS PROVAS
Protesta-se por todos os meios de prova admitidos, especialmente prints, links, vídeos e outros registros digitais.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XX.XXX,XX.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade/UF, XX de XXXXX de XXXX.
XXXX XXXXX XXXXXXXX – OAB/XX XXXXXXX
XXXX XXXXX XXXXXXXX – OAB/XX XXXXXXX
