A Magalhães & Gomes Advogados é um escritório de advocacia renomado no Rio de Janeiro – RJ, com atuação sólida em todo o Estado e unidades físicas estrategicamente localizadas para melhor atender seus clientes.
Com mais de uma década de experiência e participação em mais de 10.000 processos, nossa equipe é composta por advogados altamente qualificados, preparados para oferecer soluções jurídicas personalizadas, eficientes e estratégicas.
Neste espaço, compartilhamos modelos de peças processuais elaboradas pela equipe técnica do escritório, demonstrando na prática a expertise, técnica e comprometimento que caracterizam nossa atuação. Nosso objetivo é contribuir para a educação jurídica e evidenciar a qualidade e seriedade do trabalho desenvolvido pela Magalhães & Gomes Advogados.
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AO DOUTO JUÍZO DO XXX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX/RJ
TUTELA DE URGÊNCIA
XXXX, brasileiro, nascido na data de XXXX, solteiro, militar da marinha do brasil, filho de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, tel: XXXX, residente e domiciliado XXXX, XXXX, Centro, XXXX – RJ, CEP: XXXX, inscrito no CPF sob o no XXXX e RG XXXX XXXX/RJ, através de seus advogados que a esta subscrevem, procuração em anexo, com endereço profissional constante no rodapé, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de
1- XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° XXXX, com sede à XXXX, n° XXXX, sala XXXX, XXXX, XXXX – MG, CEP: XXXX, endereço eletrônico: XXXX e XXXX , telefones: XXXX;
2- XXXX, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o número XXXX, residente e domiciliado na XXXX, chacara n° XXXX, XXXX, cidade: XXXX/MG, telefone XXXX;
3- XXXX, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o número XXXX, portadora do RG nº XXXX, residente e domiciliada na XXXX, chacara n° XXXX, XXXX, cidade: XXXX/MG, telefone XXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
A parte Autora expressa o desejo
pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios endereços eletrônicos a seguir:
● do patrono: XXXX; e ● da parte Autora: XXXX.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Conforme se extrai da dicção
literal do art. XXXX do Diploma Processual Civil, a todo aquele que não dispor de condições para arcar com o pagamento das despesas e custas judiciais é garantido o direito à Gratuidade de Justiça.
Ainda, conforme dispõe o art. XXXX do
mesmo Código, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência financeira, cuja prova de sua falsidade se incumbe à parte oposta.
É cediço que em sede de juízo
monocrático perante o Juizado Especial Cível não se impõe o pagamento e custas. Entretanto, conforme arts. XXXX e XXXX da Lei nº. XXXX, para o processamento de recurso inominado se faz imperioso o recolhimento do preparo, cujo pagamento se desincumbe aquele que provar a insuficiência de recursos.
Diante disso, se dimana dos autos
que o Autor é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições suficientes para compor com as despesas recursais sem pôr em risco o seu sustento.
A jurisprudência não cambaleia a
firme posição no sentido de que a mera declaração é suficiente a demonstrar a condição de hipossuficiência financeira. Veja-se:
APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. Parte que se declara pobre, que aufere salário de pouco mais de R$ XXXX reais mensais, e que é isenta de declarar renda ao Fisco, faz prova mais do que suficiente de que é hipossuficiente, e de que, portanto, é merecedora da gratuidade de justiça. Precedentes. DERAM PROVIMENTO.
Diante do exposto, claro se mostra
que a parte não dispõe de condição financeira suficiente a custear as despesas para o processamento da presente contenda e, portanto, se requer lhe seja concedido o beneplácito da Justiça Gratuita, no caso de eventual interposição de recurso perante este ínclito Juizado Especial Cível.
DA CITAÇÃO DOS RÉUS
Após
pesquisas realizadas, constatou-se que a XXXX (1ª Ré) encontra-se com situação cadastral INAPTA, conforme comprova a documentação anexa.
Diante
desse cenário, e por economia processual, requer-se que a citação da 1ª Ré seja realizada em nome de seus sócios, no endereço a seguir indicado: XXXX, chácara nº XXXX, XXXX, XXXX/MG.
Ressalte-se
que o referido endereço constitui o indício mais recente e confiável para localização dos Réus, conforme informações constantes nas certidões anexas, as quais indicam expressamente o mesmo domicílio.
As
mencionadas certidões foram extraídas dos autos do processo nº XXXX, no qual a parte ré já se encontra devidamente qualificada, reforçando a idoneidade e atualidade do endereço informado.
DOS FATOS
Em XXXX, atraído por
promessas de alta rentabilidade, o Autor realizou um investimento na modalidade “raiz” no valor de R$ XXXX (XXXX). A transferência foi efetuada via PIX diretamente para a conta do sócio Réu, XXXX.
A legitimidade da expectativa de
retorno foi ratificada pela própria empresa Ré através de comunicação oficial. Em XXXX, o sistema “XXXX” enviou e-mail confirmando que o valor de R$ XXXX (XXXX) havia sido creditado na conta do Autor, representando o valor investido acrescido da rentabilidade prometida.
Contudo, o que se seguiu foi uma
sucessão de descumprimentos contratuais e prazos protelatórios. Os Réus enviaram diversos cronogramas de pagamento, agendando o recebimento para XXXX, XXXX e XXXX, mas nenhuma dessas datas foi respeitada.
A atividade dos Réus revelou-se um
esquema de pirâmide financeira, amplamente noticiado na mídia, resultando no indiciamento dos sócios por estelionato e crimes contra a economia popular. A empresa Ré encontra-se atualmente com situação cadastral “inapta” perante a Receita Federal por omissão de declarações.
O Autor realizou o Registro de
Ocorrência nº XXXX, conforme anexo.
Desse modo, vem ao Poder Judiciário
para resguardar seus direitos enquanto consumidor.
DO DIREITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO E DA LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS
A controvérsia apresentada configura inequívoca
relação de consumo, enquadrando-se o Autor como consumidor e os Réus como fornecedores de serviços financeiros. Em razão disso, impõe-se a aplicação do microssistema consumerista, inclusive com a inversão do ônus da prova, na forma do art. XXXX, inciso XXXX, do CDC.
A presente demanda também se insere em hipótese
clara de litisconsórcio passivo, diante da existência de conexão e de questões comuns de fato e de direito entre a pessoa jurídica demandada e seus sócios administradores, os quais atuaram de forma direta e ostensiva na condução do negócio jurídico.
Nessa perspectiva, a responsabilidade
dos Réus é objetiva e solidária. Soma-se a isso a incidência da teoria da aparência e da boa-fé objetiva, uma vez que os sócios administradores se apresentavam ao Autor como representantes diretos da empresa, integrando de forma indissociável a cadeia de fornecimento, o que autoriza, inclusive, a aplicação do art. XXXX do CDC.
Verifica-se, ainda, a unidade de
desígnios entre os Réus, com atuação conjunta das pessoas físicas como verdadeiras extensões operacionais da primeira Ré, circunstância que impõe a responsabilização solidária de todos pelos prejuízos suportados pelo Autor, decorrentes dos atos ilícitos e do inadimplemento contratual verificados no caso concreto.
Tal conclusão é reforçada pelo fato de
que a empresa demandada encontra-se com situação cadastral INAPTA, ao passo que foi o Réu XXXX quem efetivamente recebeu os valores investidos, evidenciando a confusão operacional e patrimonial existente entre os demandados.
Diante de todo o exposto, requer-se o reconhecimento
da relação de consumo e da inversão do ônus da prova, bem como da legitimidade passiva, do litisconsórcio passivo e da responsabilidade solidária de todos os Réus pelos danos causados ao Autor.
DO DANO MATERIAL
O
dano material no presente caso é inequívoco e encontra-se solidamente documentado, devendo ser analisado sob duas óticas complementares: o prejuízo efetivo e a legítima expectativa de ganho reconhecida pelos próprios Réus.
A
proposta de investimento garantia um retorno de XXXX% sobre o capital, o que elevaria o crédito do Autor para o montante total de R$ XXXX (XXXX).
Este
valor não é meramente hipotético: os próprios Réus confessaram a dívida ao enviarem um e-mail oficial do sistema, informando textualmente que a quantia de R$ XXXX havia sido adicionada.
Assim,
ao inadimplirem com o cronograma de pagamentos, os Réus causaram um dano material correspondente ao valor total que eles mesmos formalizaram como devido em seus sistemas de controle.
Portanto,
requer-se a condenação dos Réus ao pagamento de R$ XXXX, valor este que representa a recomposição do patrimônio do Autor acrescida do lucro contratual reconhecido pela própria XXXX.
Subsidiário: A Restituição do Valor Raiz (R$ XXXX)
Subsidiariamente,
caso este douto Juízo não entenda pelo direito a recebimento do valor total (investimento + lucro), o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, é imperativo que seja determinada a devolução do valor raiz investido no montante de R$ XXXX.
A
existência deste débito é incontroversa, constando nos autos comprovante PIX, e também sendo admitida pelos Réus nos e-mails de “Cronograma de Pagamento”, nos quais reiteram o compromisso de devolver o capital investido para assegurar que o investidor não sofra prejuízos. A não devolução deste valor configuraria enriquecimento sem causa dos Réus, vedado pelo ordenamento jurídico, especialmente diante da natureza fraudulenta da operação de pirâmide financeira em que se envolveram.
Dessa
forma, na hipótese de indeferimento do pedido principal, requer-se a restituição dos R$ XXXX comprovadamente transferidos, devendo tal valor ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso (XXXX) e acrescido de juros legais de XXXX% ao mês, a fim de garantir a efetiva recomposição patrimonial do Autor.
DOS DANOS MORAIS
A
conduta dos Réus ultrapassa, em muito, o conceito de mero inadimplemento contratual ou simples aborrecimento cotidiano, atingindo o âmago da dignidade e o bem-estar psicológico do Autor. A pretensão indenizatória fundamenta-se nos seguintes fundamentos:
1. Do Sentimento de Injustiça e do Estelionato Qualificado: O Autor,
militar da Marinha, confiou suas economias aos Réus sob uma promessa legítima de investimento. Contudo, a descoberta de que foi vítima de um esquema criminoso de pirâmide financeira, amplamente noticiado pela mídia e que resultou no indiciamento dos sócios por estelionato e crimes contra a economia popular, gera uma profunda sensação de engano e impotência. Ser ludibriado por agentes que agem com má-fé preordenada provoca uma angústia severa, pois o consumidor vê seu patrimônio — fruto de trabalho honesto — ser confiscado por uma organização criminosa.
2. Do Descaso e dos Prazos Protelatórios (Dano In Re Ipsa): Os Réus
não apenas retiveram o dinheiro do Autor, como também o submeteram a um verdadeiro “teste de resistência” emocional. O envio sucessivo de cronogramas de pagamento falsos (XXXX, XXXX e XXXX), que jamais foram cumpridos sob o pretexto de “auditorias internas”, demonstra um desprezo absoluto pela boa-fé do consumidor. Este descaso reiterado configura dano moral in re ipsa (presumido), dispensando a prova do sofrimento, uma vez que este decorre logicamente da gravidade do ilícito praticado.
3. Da Teoria do Desvio Produtivo e Humilhação: A
necessidade de o Autor interromper suas atividades profissionais e pessoais para tentar reaver seu dinheiro sem sucesso, caracteriza o desvio produtivo do consumidor. Ademais, o abalo emocional é agravado pela humilhação de ter sido vítima de um golpe público, gerando um sentimento de vergonha perante familiares e amigos, o que fere a paz de espírito e a honra subjetiva.
4. Da Função Punitivo-Pedagógica: Por fim, a condenação deve
observar o caráter punitivo-pedagógico da indenização. O valor fixado por este Juízo deve ser expressivo o suficiente para desestimular que os Réus — que continuam a ostentar luxo em redes sociais e a lançar “novos projetos” mesmo sob investigação — permaneçam vitimando outros cidadãos de boa-fé.
Desta
forma, diante do cenário de fraude orquestrada, requer-se a condenação solidária dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ XXXX (XXXX), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e o poder econômico dos ofensores.
DA TUTELA DE URGÊNCIA (ARRESTO CAUTELAR)
Nos
termos do artigo XXXX do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, ambos os requisitos encontram-se sobejamente demonstrados.
1. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A
verossimilhança das alegações do Autor é comprovada de forma documental e irrefutável por meio do comprovante de transferência bancária via PIX, diretamente para a conta do sócio Réu, XXXX, no valor de R$ XXXX. Ademais, a própria instituição reconheceu o crédito total de R$ XXXX em favor do Autor através de e-mail. O inadimplemento é patente, uma vez que sucessivos cronogramas de pagamento foram apresentados (XXXX e XXXX) e sumariamente descumpridos pelos Réus.
2. Do Perigo de Dano e Risco ao Resultado Útil (Periculum in Mora) O perigo
de dano é real e iminente, considerando que a empresa XXXX encontra-se em situação cadastral “inapta” perante a Receita Federal por omissão de declarações. Mais grave ainda é o histórico criminal dos sócios XXXX e XXXX, que foram indiciados por estelionato e crime contra a economia popular em razão da operação de um esquema de pirâmide financeira.
Empresas
operadoras de pirâmides financeiras tendem a dilapidar ou ocultar o patrimônio assim que as investigações avançam, restando infrutífera qualquer tentativa de execução futura. O risco de perecimento do direito do Autor é manifesto, visto que centenas de outras vítimas buscam o ressarcimento de valores, o que pode levar os Réus à insolvência total em curto espaço de tempo.
3. Das Medidas de Arresto Necessárias: Dada a natureza fraudulenta
do negócio e a comprovada má-fé dos Réus, faz-se indispensável o arresto cautelar inaudita altera pars, visando garantir que o valor devido não seja desviado das contas bancárias dos envolvidos.
Diante
do exposto, com fulcro nos artigos XXXX e XXXX do CPC, o Autor requer a concessão da tutela de urgência para determinar:
● O bloqueio online (SISBAJUD) nas contas bancárias da empresa Ré e de seus sócios, XXXX e XXXX, até o montante de R$ XXXX, para garantir o integral ressarcimento do valor reconhecido pelos próprios Réus; ● Subsidiariamente, a restrição de transferência de veículos automotores via RENAJUD e a averbação de indisponibilidade de bens imóveis via CNIB em nome dos Réus, a fim de evitar a alienação de patrimônio no curso da lide.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer-se:
que todas as intimações, publicações e notificações dos atos processuais e decisões sejam feitas através do advogado XXXX, OAB/RJ XXXX, sob pena de nulidade;
a adoção do juízo 100% digital, em que caso o douto juízo entenda por ser necessária designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo;
a concessão da gratuidade de justiça, visto que este não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento;
o reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo XXXX, XXXX, do CDC, diante da hipossuficiência técnica e financeira do Autor;
o deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, inaudita altera pars, para determinar o arresto nas contas bancárias das Rés e de seus sócios (XXXX e XXXX) via sistema SISBAJUD, até o montante de R$ XXXX, visando garantir o resultado útil do processo e evitar a dilapidação patrimonial diante da insolvência e do histórico criminal dos Réus;
subsidiariamente à tutela de urgência, caso não sejam encontrados valores em conta, requer-se a restrição de circulação e alienação de veículos via RENAJUD e a averbação de indisponibilidade de bens imóveis via CNIB em nome dos Réus;
no mérito, julgar TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:
condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento de R$ XXXX (XXXX) a título de danos materiais, valor este reconhecido pelos próprios Réus como crédito em conta do Autor, acrescido de juros e correção monetária;
subsidiariamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, condenar os Réus à restituição imediata do valor raiz investido de R$ XXXX (XXXX), devidamente corrigido e com juros legais desde o desembolso (XXXX);
condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este douto Juízo, no valor de R$ XXXX (XXXX), considerando a gravidade do golpe aplicado e a angústia sofrida pelo Autor.
DAS PROVAS
Sejam-lhe deferidos todos os meios
de prova em direito admitidos, em especial juntadas de novos documentos.
DO VALOR DA CAUSA
Termos em que, dando a presente o
valor de R$ XXXX (XXXX).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Rio de Janeiro/RJ, XXXX.
XXXX XXXX OAB/RJ XXXX OAB/RJ XXXX PJERJ –
