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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX/XX.
XXXX, brasileira, solteira, autônoma, nascida na data de XX/XX/XXXX, filha de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX@gmail.com, Tel.: XX XXXXX-XXXX, residente e domiciliada à Rua XXXX, XX, bairro XXXX, XXXX/XX, CEP XXXXX-XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX e RG XX.XXX.XXX-X, por seus advogados que abaixo subscrevem, vem, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES
Em face de XXXX S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Rua XXXX, nº XXX, bairro XXXX, CEP XXXXX-XXX, na cidade do XXXX/XX, com capital social de R$ X.XXX.XXX.XXX,XX, sociedade anônima aberta, atualmente com situação cadastral baixada por motivo de incorporação, endereço eletrônico: XXXX@xxxx.com.br, telefone: (XX) XXXX-XXXX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde, caso Vossa Excelência entenda por ser necessária a designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os meios de comunicação:
● do patrono, endereço eletrônico: XXXX@gmail.com;
● da autora, endereço eletrônico: XXXX@gmail.com
DAS INTIMAÇÕES E/OU PUBLICAÇÕES
Inicialmente, requer a autora que, nas publicações enviadas ao diário oficial, bem como nas notificações, conste exclusivamente, sob pena de nulidade, o nome do Dr. XXXX, OAB/XX XXXXX, com seu endereço eletrônico XXXX@gmail.com.
I – DOS FATOS
A autora realizou, em XX de XXXXX de XXXX, uma compra por meio do site da ré, com a promessa de entrega no mesmo dia, o que não foi cumprido.
Diante da ausência de entrega, buscou atendimento em loja física e foi informada de que o produto estaria “em trânsito”. Mesmo após o passar dos dias, o produto não chegou, tampouco houve qualquer solução efetiva.
A autora buscou atendimento por diversas vias: presencial, telefone e online, sem sucesso. Foi posteriormente informada que o pedido havia sido cancelado e que o valor seria restituído via PIX.
Em mensagem oficial da empresa, foi informado que:
“já fiz o cancelamento do seu pedido, segue detalhes: foi restituído o valor de R$ XXX,XX em: XX/XX/XXXX, XXh. Neste caso, restituição em PIX é visualizada em até 2 horas após a liberação. […] Abri um protocolo para registrar essa informação, número XXXXXXXXXXXXXXXX.”
Ocorre que nenhum valor foi recebido até a presente data. Se a restituição tivesse sido feita, já constaria na conta da autora.
O caso demonstra não apenas descumprimento contratual, mas também desorganização e negligência com o consumidor, gerando transtornos morais e a indisponibilidade do valor pago.
II. DO DIREITO
II.I. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DANO MATERIAL
A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº XXXX). A ré, ao não entregar o produto e não estornar o valor, descumpriu a oferta e falhou na prestação do serviço, respondendo objetivamente pelos danos causados, nos termos do art. XX do CDC.
A não devolução do valor de R$ XXX,XX configura enriquecimento ilícito e dano material à autora, devendo ser ressarcida.
II.II. DO DANO MORAL
A situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A frustração da expectativa de receber o produto, o descaso da empresa e a retenção indevida do valor caracterizam evidente dano moral.
A jurisprudência é pacífica em reconhecer danos morais em situações semelhantes:
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Produto adquirido em site da ré, pagamento eletrônico, não entregue. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Art. XX do CDC. Dano moral configurado. (TJRJ – Apelação: APL XXXXXXXXXXXXX, relator: Des(a). XXXX, julgamento: XX/XX/XXXX, Câmara Cível)
A demora no estorno do valor após cancelamento da compra também configura dano moral, conforme entendimento consolidado:
Apelações cíveis. Ação indenizatória. Compra cancelada. Estorno não realizado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado pela teoria do desvio produtivo do consumidor. (TJRJ – Apelação: APL XXXXXXXXXXXXX, relator: Des(a). XXXX, julgamento: XX/XX/XXXX)
Assim, é evidente o dever da ré de indenizar a autora no valor de R$ XX.XXX,XX.
II.III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme art. XX, VIII, do CDC:
“Art. XX. São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor…”
A narrativa dos fatos, amparada por documentos, confere verossimilhança. É notória a hipossuficiência da autora frente à ré. Cabe à ré comprovar a entrega ou a devolução do valor.
III. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Nos termos do art. XXX do CPC, é cabível a tutela de urgência, com base nos seguintes fundamentos:
-
Probabilidade do direito: comprovada por nota fiscal, protocolos e mensagens da ré confirmando cancelamento e promessa de estorno;
-
Perigo de dano: a autora permanece sem acesso ao valor retido, comprometendo seu orçamento.
Não há risco de irreversibilidade da medida, dado o valor envolvido e a natureza da relação de consumo.
IV. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
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A citação da ré para apresentar contestação, sob pena de revelia;
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A adoção do juízo 100% digital;
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Que todas as intimações, publicações e notificações sejam feitas em nome do advogado XXXX, OAB/XX XXXXX, sob pena de nulidade;
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A inversão do ônus da prova, nos termos do art. XX, VIII, do CDC;
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A procedência da ação, com a condenação da ré à restituição de R$ XXX,XX, corrigido e com juros legais desde o pagamento;
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A condenação da ré ao pagamento de R$ XX.XXX,XX a título de danos morais, em razão da conduta lesiva, com caráter punitivo e pedagógico;
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A condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios;
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A produção de todas as provas admitidas em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ XX.XXX,XX.
Nestes termos,
Pede deferimento.
XXXX, XX de XXXXX de XXXX.
XXXX
OAB/XX XXXXX
XXXX
OAB/XX XXXXX
