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AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXX/XX
XXXX, brasileiro, casado, militar do Exército, nascido em XX/XX/XXXX, filho de XXXX e XXXX, endereço eletrônico: XXXX, celular: (XX) XXXXX-XXXX, residente e domiciliado à XXXX, nº XXX, Bairro XXXX, XXXX/XX, CEP XXXXX-XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, e portador do RG nº XXXXXXXXX-X, vem, à presença de V. Exa., por seus advogados subscritos, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA (CONVERSÃO EM PECÚNIA)
em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, representada pela Advocacia-Geral da União, CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com endereço na XXXX, CEP XXXXX-XXX, XXXX/XX, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A parte autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, sob égide no Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes e pelo artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. Desse modo, a parte autora faz jus e requer a concessão da gratuidade de Justiça.
DO JUÍZO 100% DIGITAL
A parte autora expressa o desejo pela adoção do juízo 100% digital, onde caso Vossa Excelência entenda por ser necessário designação de audiência, que essa ocorra de forma virtual, assim como todos os demais atos do processo. Para tanto, informa desde já os endereços eletrônicos a seguir:
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do patrono: XXXX;
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da parte autora: XXXX.
DOS FATOS
O autor ingressou no serviço militar em XX de XXXX de XXXX, tendo completado praticamente os 10 anos de serviço necessários para obter o direito à licença especial de 6 meses, conforme estabelecido no art. 68 da Lei nº XXXX.
No entanto, a Medida Provisória nº XXXX, que alterou o direito à licença especial, foi publicada em XX de XXXX de XXXX, pouco antes de o autor ter cumprido os 10 anos de serviço, com apenas XX dias de diferença.
O autor prestou XXX dias de serviço no XXXX (Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva) no ano de XXXX, sendo devidamente remunerado durante esse período. Porém, a administração militar negou a contabilização desse tempo como serviço, apesar de o mesmo ser relevante para completar o tempo necessário para a concessão da licença especial.
Dessa forma, o autor ficou privado do direito à licença especial, devido à alteração legislativa intempestiva, e não pôde gozar desse direito, além de ter seu tempo de serviço no XXXX não reconhecido.
DO DIREITO
a) Do Direito Adquirido à Licença Especial
O autor cumpriu praticamente os 10 anos de serviço exigidos para obter o direito à licença especial de 6 meses. A mudança legislativa que alterou os critérios para a concessão da licença especial foi publicada apenas XX dias antes do autor completar o período de 10 anos de serviço. Isso configura violação do direito adquirido, conforme o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
b) Da Contabilização do Tempo de Serviço no XXXX
O tempo de serviço no XXXX deveria ser contado como tempo de serviço efetivo, visto que o autor foi remunerado durante o período de XXX dias. A negativa administrativa configura uma injustiça.
c) Do Enriquecimento Ilícito da União
A não concessão da indenização pela licença especial não usufruída implicaria em evidente enriquecimento ilícito da União.
d) Da Possibilidade de Conversão em Pecúnia
Como não é mais possível o gozo da licença especial, é devido o pagamento de indenização pecuniária equivalente ao período não usufruído.
DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E PSS
A Licença Especial é de natureza indenizatória, logo, não cabe incidência de desconto no Imposto de Renda, conforme Súmula XXX: O pagamento de licença prêmio/especial não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.
DA VERBA HONORÁRIA
Nas ações em que é ré a União, a jurisprudência fixa a verba mínima em 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) a concessão da gratuidade de justiça;
b) a adoção do juízo 100% digital;
c) a condenação da ré ao pagamento de indenização referente à Licença Especial não gozada, no valor equivalente à última remuneração recebida na ativa, que no caso do autor foi de R$ XX.XXX,XX, multiplicada por 6 meses, totalizando R$ XXX.XXX,XX;
i. Subsidiariamente, caso não seja reconhecido o direito integral, requer-se a indenização proporcional ao tempo efetivamente cumprido, com valor de R$ XXX.XXX,XX;
d) a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;
e) que todos os atos e publicações sejam realizados, exclusivamente, em nome do patrono XXXX, OAB/XX nº XXXXX, sob pena de nulidade.
DAS PROVAS
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
DO VALOR DA CAUSA
Atribui-se à causa o valor de R$ XXX.XXX,XX.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXXX/XX, XX de XXXX de XXXX.
XXXX
OAB/XX XXXXX
XXXX
OAB/XX XXXXX
