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AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXX/RJ
XXX, brasileiro, professor de educação física, nascido em XX/XX/XXXX, filho de XXX e XXX, endereço eletrônico: XXX, residente e domiciliado à XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX e RG nº XXX, por seus advogados que a esta subscrevem, com escritório profissional indicado no rodapé da presente, para onde deverão ser remetidas futuras intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE GUARDA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
em face de:
- XXX, brasileira, militar, nascida em XX/XX/XXXX, filha de XXX e XXX, CPF: XXX, residente e domiciliada à XXX; e
- XXX, menor impúbere, nascida em XX/XX/XXXX, filha do autor e da ré, neste ato representada por sua genitora, XXX, conforme dispõe o artigo 71 do ECA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, é necessário destacar que o requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família.
Desta feita, requer o consentimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, garantindo-lhes, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
DOS FATOS
O autor e a ré, atualmente em processo de divórcio, são pais de XXX, nascida em XX/XX/XXXX, conforme certidão de nascimento anexa. Desde a separação de fato das partes, ocorrida em janeiro de XXXX, a menor encontra-se sob os cuidados da ré, que exerce a guarda unilateral de forma informal.
A convivência familiar entre as partes foi inicialmente harmoniosa. Contudo, com o término da relação conjugal, a ausência de um acordo formal sobre a guarda da menor e a regulamentação do regime de visitas tem gerado incertezas para ambas as partes, bem como para a criança, que merece um ambiente estável e saudável para o seu desenvolvimento.
O autor, desde a separação, tem mantido contato frequente com a filha e contribuído para suas necessidades básicas, como saúde, educação e lazer, além de participar de momentos importantes em sua vida, como eventos escolares e esportivos. Contudo, a ausência de uma regulamentação judicial tem dificultado o exercício pleno de seu direito de convivência e responsabilidade parental, o que torna urgente a definição de uma guarda e de visitas que atendam ao melhor interesse da criança.
XXX tem uma relação próxima e afetuosa com o autor, que sempre demonstrou compromisso e dedicação à sua formação e bem-estar. Por essa razão, o autor busca formalizar a guarda compartilhada, com fixação de residência principal junto à ré, bem como um regime de visitas equilibrado e condizente com as necessidades da criança e com as possibilidades de ambas as partes.
O presente feito tem como objetivo assegurar o pleno exercício da convivência familiar e a definição de responsabilidades parentais de forma clara, objetiva e benéfica à menor, respeitando as diretrizes legais e priorizando os seus direitos e interesses.
Diante disso, requer-se que o juízo fixe:
- A guarda compartilhada da menor, com residência principal em companhia da genitora (ré);
- Um regime de convivência regular entre o autor e a filha, garantindo o fortalecimento do vínculo afetivo, bem como visitas em finais de semana alternados e períodos de férias escolares.
DOS FUNDAMENTOS
1. Do Direito à Convivência Familiar
O direito à convivência familiar é assegurado pelo artigo 227 da Constituição Federal e pelo artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determinam ser dever da família, da sociedade e do Estado garantir o desenvolvimento integral da criança, assegurando, sempre que possível, o contato e o vínculo com ambos os genitores.
2. Da Guarda Compartilhada
O artigo 1.583 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.058/2014, estabelece a guarda compartilhada como regra em situações de separação ou divórcio dos genitores, salvo quando um dos pais abrir mão dessa modalidade ou não estiver apto a exercê-la.
3. Do Regime de Convivência
O artigo 1.589 do Código Civil assegura ao genitor que não reside com o filho o direito de convivência regular.
4. Do Melhor Interesse da Criança
A jurisprudência e a doutrina nacional têm reiterado que o melhor interesse da criança deve ser o princípio norteador de decisões envolvendo guarda e convivência.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer o autor:
a) Preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária;
b) A concessão da guarda compartilhada da menor XXX;
c) A regulamentação do regime de convivência entre o autor e a menor;
d) Por fim, requer que todas as intimações/publicações/notificações dos atos processuais sejam feitas através do advogado XXX, com escritório profissional no endereço impresso no rodapé.
Pretendem provar o alegado por todo meio de prova admitido em direito, inclusive por testemunhas, bem como requer a juntada dos documentos apresentados para confirmação dos fatos e direitos.
Dá-se a causa o valor de R$XXX para fins fiscais.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
XXX, XX de XXXX de XXXX.
Assinaturas:
XXX
OAB/RJ XXX
